DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3249

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coordenada Norte 9321486.23 m, Este (X) 493453.90 m; daí,
confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor José Bento da Silva,
medindo 30.00 m, segue até o marco P04 de coordenada Norte (Y)
9321495.91 m, Este (X) 493424.45 m; daí, confrontando com Imóvel
pertencente ao Senhor José Bento da Silva, medindo 31.00m, segue
até o marco inicial, fechando assim uma área total de 930,00 m².

Art. 2º. A área objeto da presente desapropriação se destina à
construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS.

Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Quixelô/CE promover ou
auxiliar, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este
Decreto.

Art. 4º. A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada
urgente, para efeito das disposições contidas no Art. 15, do Decreto-
Lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
expressas nas leis já citadas.

Art. 5º. A avaliação do imóvel deve ser realizada pela Comissão
Especial de Avaliação, de acordo com o que preceitua a legislação
pertinente, a cargo da Secretaria de Municipal de Infraestrutura.

Art. 6º. Após os atos descritos no Art. 5º deste Decreto, a
Procuradoria Municipal deverá realizar os demais atos inerente a
presente Desapropriação.

Art. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de
dotação própria do Orçamento Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em
12 de julho de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:0607C95C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO

O Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE torna público o
resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na
Modalidade: Tomada de Preços nº 0401.01/2023, cujo Objeto é a
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
JURIDICA
JUNTO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO DISTRITO
DE LAGOINHA NO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, declarando o
processo Homologado e adjudicado em favor da empresa:
OLIVEIRA & PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
inscrito no CNPJ sob o n. º 41.354.500/0001-09, pelo valor mensal de
R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais),
perfazendo o valor de global R$ 32.989,00 (trinta e dois mil e
novecentos e oitenta e nove reais).

Quixeré – CE, 12 de julho de 2023.

DANIEL PAULO DA SILVA
Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE

Publicado por:
Tiago Maia Pires
Código Identificador:9853A2F8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra
Estrutura, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO
ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na
modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2504.01/2022, cujo objeto é
a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE BASE DE PEDRA
DA RUA VEREADOR EFISIO COSTA E TRAVESSA
ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NA SEDE DO MUNICIPIO,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA.

CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Infra Estrutura.

CONTRATADO (A): QUATRO I CONSTRUÇÕES LTDA-ME

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 16 de junho de 2024.

PRAZO DE DURAÇÃO: Período de 360 (trezentos e sessenta) dias.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): José Ilas Pereira do
Nascimento.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Valderi Fernandes de Araújo.

Quixeré-Ce, 22 de junho de 2023.

VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO
Secretário de Desenvolvimento Urbano,Meio Ambiente e Infra
Estrutura
Publicado por:
Tiago Maia Pires
Código Identificador:533AB556

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0607.05/2023 resultante de
contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.122.0801.2.057

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00

OBJETO: prestação de serviços de manutenção predial destinados ao:
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Sede e Lagoinha;
Conselho Tutelar, Casa de Referência da Primeira Infância (CRPI)
IGD e Programa Bolsa Família; Casa dos Conselhos e Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Os serviços incluem:
consertos de rachaduras, reparos de piso, reparos de telhado, conserto
de vazamentos em caixas d'águas, reparo de calhas e outros serviços
necessários para a manutenção dos imóveis ocupados pela Secretaria
do Trabalho e Desenvolvimento Social.

VALOR GLOBAL: R$ 11.553,75 (onze mil e quinhentos e
cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 de julho de 2023 a 31 de
dezembro de 2023.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ MENDES DA
SILVA MATOS.