DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
CONTRATADO: 
ICZ 
GRAVACOES, 
PARTICIPACOES 
E 
ENTRETENIMENTOS LTDA (ZÉ CANTOR), INSCRITA NO 
CNPJ SOB O Nº 43.915.507/0001-88. 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
01.10.02.13.392.0037.2096, 
PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E 
ROMARIAS, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. FONTE DE 
RECURSOS: 500.000.000- RECURSO ORDINÁRIO. 
  
VALOR TOTAL: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO III DA LEI Nº 
8666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROFERIDA 
PELO 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI-CEARÁ. 
  
SANTANA DO CARIRI-CEARÁ, EM 12 DE JULHO DE 2023. 
  
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA 
Ord. de Despesa da Secretaria de Cultura e Turismo  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:FFF004D4 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.016/2023, DE 12 DE JULHO 2023 
 
Reconhece como sendo de utilidade pública a 
Associação 
dos 
Agricultores 
e 
Agricultoras 
Familiares do Sítio Lírio – AAFASIL e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente no âmbito do município de 
Santana do Cariri como sendo de utilidade pública, a Associação dos 
Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Lírio – AAFASIL, 
entidade de direito privado inscrita no CPNJ sob o Nº. 
29653494/0001-25 situada no Sítio Lírio, zona rural deste município. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri/CE, em 12 de julho de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:7B09C183 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 1.017/2023, DE 12 DE JULHO 2023 
 
Autoriza aproveitamento de cargos em extinção, nos 
termos do Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, 
Artigos 35 a 38 do Estatuto dos Servidores de 
Santana do Cariri e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do 
Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto 
dos Servidores de Santana do Cariri (Lei Complementar 357/97), ao 
Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem 
na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem. 
  
Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º, os profissionais deverão 
comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de 
participação em curso Técnico de Enfermagem, em uma Escola e/ou 
Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente 
inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE. 
  
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, 
a presente Lei. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 12 de julho de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:C448BC88 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1207001/2023 DO DIA 12 DE JULHO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE:  
Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOEL DE SIQUEIRA FERREIRA, 
portador do RG n° 441386726 SSP - CE e CPF nº 672.761.133-53, do 
cargo comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA– DAS 9, 
parte integrante da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma 
da Lei Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009. 
Art. 2º. Revoga-se a portaria n°272/2021 de MARÇO DE 2021 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
31/06/2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 12 dias do 
mês de JULHO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:9D053939 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20190326 ORIGEM: PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
08.05.01/2019-SEMEB 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICACONTRATADA(O).....: 
RAPI TRANSPORTES EIRELI-ME OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, 
inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.VIGÊNCIA: 30 de junho de 2023 a 
30 de novembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 
2023.