DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3249

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d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
Processo de escolha para conselheiros tutelares

Providência
Prazo
Informações complementares (Fundamentos legais)
Aplicação de Prova
16/07/2023
Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos.
Art. 12, §3º da Res. 231/2022 – CONANDA
Local: EEMTI Professora Maria Afonsina Diniz Macêdo
Endereço:Av. Tenente Antônio Gonçalves, SN | Juremal – 63540-000 – Várzea Alegre/CE
Horário: 7h às 12h;
Chegada: às 07h
Execução da Prova: 08 às 12h;
Publicação de Gabarito oficial
18/07/2023
Meios de comunicação oficial do município
Publicação do Resultado Oficial
20/07/2023
Meios de comunicação oficial do município
Interposição de recurso
21/07/2023
Art. 12, §3º da Res. 231/2022 - CONANDA
Parecer da Plenária do CMDCA relativo as
interposições
24/07/2023

Publicação dos candidatos habilitados
24/07/2023
Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público Art. 11, §6º,
Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Reunião para firmar compromisso
25/07/2023
O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião
com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os
quais firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação
local Art. 11, §7º, I da Res. 231/2022 - CONANDA
Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das
listas de candidatos habilitados à eleição e
solicitação da lista de eleitores
01/08/2023
Art. 9º, caput e § único CONANDA da Res. 231/2022 -
Periodo destinado a Campanha/ Propaganda para
arrecadação de votos
14/08/2023 A 30/09/2023

Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições
como mesários e/ou escrutinadores (bem como
suplentes)
21/08/2023
Deverão ser selecionados preferencialmente dentre os funcionários municipais, observando-se,
subsidiariamente, a Lei Eleitoral quanto aos impedimentos ao exercício dessas funções, no que for cabível
Art. 11, §7º, VI, da Res. 231/2022 – CONANDA e art. 120, §1º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)
Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores
e suplentes
04/09/2023
Art. 11, §7º, VI, da CONANDA Res.231/2022 -
Solicitação de apoio da Polícia Militar e Polícia
Civil
05/09/2023
Art. 11, §7º, VII, da CONANDA Res. 231/2022-
Confecção das cédulas de votação, em caso de
votação manual (somente se a utilização de urnas
eletrônicas for impossível)
Prazo sugerido Até 05 (cinco) dias da realização do pleito,
impreterivelmente
Art. 11, §7º, IV, da CONANDA Res. 231/2022-
Divulgação dos locais do processo de escolha
01/09/2023
Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando a acessibilidade e a
quantidade de votantes do último processo de escolha.
Art. 10º, § 2º, c/c art. 11, §7º, V, da Resolução nº 231/2022 - CONANDA
Eleição
01/10/2023
Art. 139, §1º, Lei 8.069/1990 – ECA
Art. 5º, I, Res. nº 231/2022 - CONANDA
Divulgação do resultado da escolha
Prazo legal
Imediatamente após a apuração
Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente
Art. 11, §7º, VIII e art. 14, §1º, da Res. 231/2022 - CONANDA
Posse dos conselheiros
Prazo legal
10 de janeiro de 2024
Art. 139, §2º, Lei 8.069/1990 - ECA
Art. 5º, IV, e art. 14, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA

Publique-se.

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais.

Várzea Alegre - CE, 12 de julho de 2023.

FRANCISCO COSTA DE ALENCAR
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

LUIZ CLEITON ALVES COSTA
Membro OG

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Assessoria Técnica – Assistente Social

MARIA DAS DORES COSTA
Membro ONG/OSC

RAFAEL LOPES DE MORAIS
Advogado da Procuradoria Geral do Município

ANA CLEIDE FERREIRA DE SOUSA
Membro ONG/OSC

PEDRO ROQUE ARAUJO ALMEIDA
Articulador Municipal entre CMDCA/Gabinete do Prefeito e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:C35D819D