DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 56 - Art. 1º ALTERAR a portaria nº 170, de 15 de maio de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 93, de 19 de maio de 2009, para incluir, por habilitação tardia, Joana
Darc Nunes de Carvalho, na qualidade de filha inválida do ex-servidor Raimundo Nonato de
Carvalho, ocupante do cargo Agente de Serviços de Engenharia, matricula Siape 727998, do
quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 24 de agosto de
2007, com fundamento no inciso VI alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 59400.003405/2023-
34).
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir da data de sua
publicação.
Nº 57 - Art. 1º CONCEDER pensão a Raimunda Silva de Almeida, na qualidade de mãe da
ex-servidora Célia Maria Alves de Almeida, ocupante do cargo de Datilógrafo, matrícula
Siape 0728219, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecida em atividade,
em 11 de maio de 2023, com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.(Processo nº 59400.003589/2023-32).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de maio de 2023, data
do óbito da ex-servidora.
MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 11, DE 12 DE JULHO DE 2023
O 
DIRETOR 
DE 
ADMINISTRAÇÃO
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU desta data, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor José Roosevelt Araújo Correa Junior, matrícula
SIAPE n° 2204400, do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento desta
autarquia.
Art. 2º Designar o servidor Túlio Luis Mauro Barata, matrícula SIAPE 1108540,
para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento desta autarquia, sem
prejuízo de suas atribuições.
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIAS ANA DE 11 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 374 - Art. 1º Designar PRISCILA RAQUEL DE OLIVEIRA SANTANA para substituir a
Coordenadora de Modernização e Governança Regulatória - COGEM/ASREG, código CCT V,
em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 476, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 21 de
dezembro de 2022, Seção 2, página 19.
Nº 375 - Art. 1º Designar MÁRCIA LIKA MON-MA para substituir o Coordenador de
Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório - CMARR/ASREG, código CCT V, em
seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 5, de 4 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 5 de janeiro
de 2023, Seção 2, página 8.
Nº 376 - Art. 1º Designar SAULO AIRES DE SOUZA para substituir o Superintendente
Adjunto de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, código CGE III, em seus afastamentos e
impedimentos legais, no período de 10 a 14 de julho de 2023, ficando convalidado os atos
praticados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 377 - Art. 1º Designar ANA PAULA DE SOUZA para substituir o Coordenador de
Regulação de Água e Esgoto - COAES/SSB, código CCT V, em seus afastamentos e
impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 401, de 20 de outubro de 2022, publicada no DOU de 25 de
outubro de 2022, Seção 2, página 9.
Nº 379 - Art. 1º Designar FRANCISCO DIEGO CORDEIRO DE ANDRADE para substituir o
Coordenador de Licitação - COLIC/SAF, código CCT V, em seus afastamentos e
impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria nº 320, de 9 de outubro de 2019, publicada no DOU de 11 de outubro
de 2019, Seção 2, página 13.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 181, DE 11 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do
Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos
autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.002795/2023-19 e os fundamentos de
fato 
e 
de 
direito 
apontados 
no 
PARECER 
n. 
00480/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU
e no
DESPACHO DE
APROVAÇÃO n.
01060/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 7ª Vara Federal da
Seção 
Judiciária 
do
Ceará, 
nos 
autos 
do
Processo 
nº 
0800696-
05.2022.4.05.8100, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 306, de 1º de abril de
2019, publicada no D.O.U nº 63, seção 2, de 2 de abril de 2019, pg. 54, com
o
consequente
restabelecimento
dos proventos
da
aposentadoria
do
Sr.
MARCELO MARCELINO MIRANDA, referente ao cargo de cargo de Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Mat.
SIAPE nº 168764, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.545, DE 6 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; na alínea "c" do inciso III do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.003597/2023-78,
resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ROMILSON BARBOSA DE LIMA,
matrícula Siape nº 1791233, Administrador do Quadro de Pessoal desta Pasta, para
exercício no Ministério da Cultura.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.552, DE 7 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 122 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e nas demais
informações que constam do Processo nº 08018.002148/2023-04, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora ANA LUISA FARIA, matrícula
Siape nº 1768886, Analista Técnico-Administrativo do Quadro de Pessoal desta Pasta, para
exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.565, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar RAPHAEL LUIZ FONSECA para exercer a função de Coordenador-Geral
de Sistemas e Informação de Dados da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, ficando dispensado da que
atualmente ocupa.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.566, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.016320/2023-31, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.567, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos II e III do art. 3º da Portaria
nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
combinado com o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:
Nomear ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA para exercer o cargo de Corregedor-
Geral, código CCE 1.13, com mandato de 2 anos, ficando dispensada da função que
atualmente ocupa.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.568, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor RAFAEL VELASCO
BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, para participar do "III Diálogo Técnico
del Bien Público Regional: Hacia la construcción de un modelo de gestión integral
penitenciaria en respuesta a las crisis sanitarias y humanitarias en las prisiones de ALC", na
Cidade do Panamá, Panamá, no período de 24 a 29 de julho de 2023, inclusive trânsito
(Processo nº 08016.013796/2023-06).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 12 DE JULHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.569 - Dispensar a Delegada de Polícia Federal HELENA DE REZENDE do encargo de
substituta eventual da função de Corregedor-Geral da Polícia Federal, código FCE 1.15, a
partir de 21 de junho de 2023.
Nº 1.570 - Designar a Delegada de Polícia Federal KATIA CRISTINA GONCALVES GRANDE
para exercer o encargo de substituta eventual da função de Corregedor-Geral da Polícia
Federal, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.573, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade
com o contido no Processo nº 08200.016730/2023-82, tramitado em caráter
restrito.
RICARDO CAPPELLI