DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 5.235, de 17 de julho de 2015, publicada no Boletim UFRJ
nº 30, de 23 de julho de 2015;
II- a Portaria nº 4.925, de 12 de junho de 2017, publicada no Boletim UFRJ
nº 24, de 15 de junho de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando
a urgência para produção dos seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CCN/UFPI Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº
290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo eletrônico
nº 23111.23111.017105/2023-36, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo para contratação
de Professor Substituto, 01 (uma) vaga, referente ao Edital CCN/UFPI nº 10/2023, de
30/05/2023, publicado no Diário Oficial da União em 31/05/2023, para o Departamento
de Física/CCN/UFPI/CMPP, área de conhecimento: Física Geral, correspondente à Classe
de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas
semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Eduardo dos Santos
Nascimento (1º lugar) e classificando os candidatos: Alexandre Silva Santos (2º lugar);
Ediones Maciel de Sousa (3º lugar); Pedro Henrique Macedo Barros (4º lugar) e David
Santana Marques Alencar (5º lugar).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme
disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência
da República.
EDMILSON MIRANDA DE MOURA
PORTARIA MF Nº 727, DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, e, tendo em vista o disposto nos artigos 37, inciso XXII; 165, § 2º
e 167, inciso IV, da Constituição Federal; nos artigos 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990; nos
§§ 2º e 4º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; no artigo 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2024, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua
Subconta Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2024, nos termos do Anexo Único
desta Portaria.
Parágrafo Único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2024, obedecerá ao critério de aplicação descrito
no caput e as disposições previstas na legislação específica.
Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2024, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDAF 2024
1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. Ações Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Plano Orçamentário
GND
Fo n t e
F U N DA F
PLOA 2024
. 2000 - Administração da Unidade
0000 - Administração da Unidade
3
1031
243.558.112
.
4
1031
1.200.000
.
0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em processo de
qualificação
3
1031
5.000.000
. 2244 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial
da Fazenda Nacional
0000 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial
e Extrajudicial da Fazenda Nacional
3
1031
18.575.000
.
0001
- Serviços
de Tecnologia
da
Informação para
sistemas
estruturantes da PGFN
3
1031
331.066.418
.
4
1031
47.475.153
.
0004 -Serviço de Tecnologia da Informação para Dívida Ativa
Previdenciária
3
1031
59.836.408
.
4
1031
1.100.000
. 216H - Ajuda de Custos para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
-
3
1031
423.000
. Total PGFN
708.234.091
2. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
. Ações Orçamentárias
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Plano Orçamentário
GND
Fo n t e
F U N DA F
PLOA 2024
. 20VG - Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais
0000 - Gestão das Soluções Informatizadas da RFB e do CARF
3
132
32.000.000
.
4
132
.
0001 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil
3
132
1.708.500.000
.
3
150
.
4
132
97.500.000
.
0002 - Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF)
3
150
8.500.000
.
4
150
2.500.000
.
0004 - Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de Tecnologia, Informação e
Comunicação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
3
150
25.000.000
.
4
150
80.000.000
. 2000 - Administração da Unidade
0001 - Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
3
150
12.000.000
.
4
150
2.500.000
.
0002 - Administração da Unidade - RFB
3
150
646.985.214
.
4
150
1.600.000
.
0005 - Capacitação e Especialização de Recursos Humanos
3
150
20.000.000
. 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
3
150
4.000.000
. 2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira
0003 - Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira
3
132
153.614.786
.
4
132
130.000.000
.
0004 - Conservação e recuperação das Unidades da RFB
3
132
10.000.000
.
4
132
60.000.000
.
2866 - Ações de Caráter Sigiloso
3
150
900.000
.
4
150
900.000
. 00OQ
- Contribuições
a
Organismos Internacionais
sem
Exigência de Programação Específica
0001 - Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais e Justiça Fiscal ou
Administrativa - AIT
3
150
33.000
.
0002 - Contribuição ao Fórum sobre Adminsitração Tributária - FTA
3
150
220.000
.
0003 - Contribuição ao Comitê de Assuntos Fiscais da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico - CFA
3
150
1.600.000
.
0004 - Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de
Informações para Fins Tributários
3
150
1.119.000
.
0005 - Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de
Lucros - BEPS
3
150
484.000
.
0006 - Contribuição à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em
Assuntos Tributários - CMATM
3
150
44.000
. 219L - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
0000 - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
3
132
200.000.000
. Total RFB - Discricionárias
3.200.000.000
. Ações Orçamentárias
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Plano Orçamentário
GND
Fo n t e
F U N DA F
PLOA 2024