DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
90 - Processo nº: 10384.721325/2011-87 - Recorrente: TRANSPORTADORA CLEMENTINO E
CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
91 - Processo nº: 13609.900483/2015-31 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
92 - Processo nº: 13609.900482/2015-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13609.902055/2014-62 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13609.902056/2014-15 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13609.902057/2014-51 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13609.902058/2014-04 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13609.902059/2014-41 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13609.902060/2014-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
99 - Processo nº: 13609.902048/2014-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
100 - Processo nº: 13609.902047/2014-16 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13609.902049/2014-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13609.902050/2014-30 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13609.902051/2014-84 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13609.902052/2014-29 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13609.902053/2014-73 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13609.902054/2014-18 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
107 - Processo nº: 16682.720343/2019-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
108 - Processo nº: 16682.721286/2016-44 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
109 - Processo nº: 16682.721503/2017-87 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
110 - Processo nº: 16682.721507/2017-65 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
111 - Processo nº: 10320.900114/2014-04 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10730.720153/2008-41 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.720155/2008-31 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
114 - Processo nº: 11634.720419/2017-06 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10283.721289/2014-32 - Recorrente: MERCANTIL NOVA ERA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10711.721740/2019-39 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE MARITIMA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11762.720104/2013-61 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE MARITIMA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
118 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
119 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
122 - Processo nº: 11020.721228/2014-29 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
127 - Processo nº: 11707.721009/2014-21 - Embargante: TIMBAUBA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.728234/2017-45 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
130 - Processo nº: 13896.720736/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DROGA EX
LT DA
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
131 - Processo nº: 13005.720477/2010-97 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13005.000501/2008-53 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13005.720476/2010-42 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13005.720482/2010-08 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13005.720483/2010-44 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13005.720489/2010-11 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13005.720490/2010-46 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13005.720494/2010-24 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13005.720495/2010-79 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13005.720473/2010-17 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
141 - Processo nº: 13005.720480/2010-19 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13005.720486/2010-88 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13005.720492/2010-35 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBAC CO S
ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
144 - Processo nº: 10940.000046/2001-51 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10940.000061/2003-61 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10940.001384/2001-19 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10940.000867/00-36 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
148
-
Processo
nº: 10715.730318/2012-68
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº: 10715.723403/2012-70
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
-
Processo
nº: 10715.726249/2013-79
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
-
Processo
nº: 10715.731397/2012-24
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
-
Processo
nº: 10715.726698/2012-36
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
-
Processo
nº: 10715.727293/2012-15
-
Recorrente:
MARATHON
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WALKER ARAUJO
154
- Processo
nº: 10880.000529/2002-99
-
Recorrente: NESTLE
BRASIL LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10410.002880/2001-70 - Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E
SISTEMAS AUTOMOTIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10880.666342/2011-43 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
158 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
160 - Processo nº: 10805.723347/2018-50 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E
AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
161 - Processo nº: 10880.917889/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
162 - Processo nº: 10880.917882/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10880.917883/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10880.917886/2018-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
165 - Processo nº: 10980.900525/2017-61 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
166 - Processo nº: 10980.900526/2017-13 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10980.900527/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10980.900528/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10980.900529/2017-49 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10980.900530/2017-73 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10980.909506/2017-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10980.909507/2017-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10980.909508/2017-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10980.909509/2017-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.909510/2017-68 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10980.909511/2017-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10980.912800/2016-16 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10980.912801/2016-52 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
179 - Processo nº: 10980.909562/2017-34 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
180 - Processo nº: 10880.722603/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10880.722607/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10880.722612/2018-80 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10880.722618/2018-57 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10880.722621/2018-71 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10980.901230/2014-69 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10980.909563/2017-89 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10980.909564/2017-23 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
188 - Processo nº: 10980.724952/2013-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.731021/2017-09 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO