DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RENAN GOMES REGO
14 - Processo nº: 13116.720724/2016-93 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
15 - Processo nº: 13116.720830/2016-77 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13116.720835/2016-08 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13116.720836/2016-44 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13116.720720/2016-13 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13116.720809/2016-71 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13116.720812/2016-95 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
21 - Processo nº: 13116.900631/2015-60 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
22 - Processo nº: 13116.720423/2016-60 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13116.720424/2016-12 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13116.720489/2016-50 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13116.900630/2015-15 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13116.900752/2015-10 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13116.900753/2015-56 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
28 - Processo nº: 13888.000381/2010-11 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.720187/2012-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10650.901219/2010-15 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE
METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
31 - Processo nº: 11080.731417/2018-29 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.731019/2018-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11634.720481/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
34 - Processo nº: 10855.003060/2003-38 - Recorrente: BERTIN ALIMENTOS E BEB I DA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11030.902406/2013-11 - Recorrente: COLEURB COLETIVO URBANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.939643/2011-73 - Recorrente: KTR DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.939642/2011-29 - Recorrente: KTR DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
38 - Processo nº: 11080.732951/2018-52 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.901479/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.901482/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.901491/2018-77 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.901480/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
43 - Processo nº: 13227.900020/2013-01 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE
CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
44 - Processo nº: 13227.900021/2013-47 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE
CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13227.900022/2013-91 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE
CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13227.900023/2013-36 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE
CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
47 - Processo nº: 10480.720427/2010-14 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
48 - Processo nº: 10480.720426/2010-61 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10480.720428/2010-51 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10480.720429/2010-03 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10480.732073/2012-12 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10480.732075/2012-01 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10480.732077/2012-92 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10480.732079/2012-81 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
55 - Processo nº: 10469.729939/2013-39 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
56 - Processo nº: 10945.900242/2013-11 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
57 - Processo nº: 10945.900243/2013-66 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10945.900244/2013-19 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10945.900245/2013-55 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10945.900246/2013-08 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10945.900247/2013-44 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RENAN GOMES REGO
62 - Processo nº: 10980.720751/2013-36 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA
COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
63 - Processo nº: 10830.722477/2018-68 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
64 - Processo nº: 10830.722487/2018-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.726140/2015-87 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10830.722488/2018-48 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.735046/2018-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.722480/2018-81 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.738707/2018-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.730901/2017-50 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.722479/2018-57 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10830.722478/2018-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.731465/2017-36 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.731528/2017-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10830.722482/2018-71 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10830.722481/2018-26 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.731362/2017-76 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.722483/2018-15 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.731738/2017-42 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
80 - Processo nº: 10830.914144/2012-78 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
81 - Processo nº: 10830.914145/2012-12 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.914146/2012-67 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10830.914147/2012-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.914148/2012-56 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10830.914149/2012-09 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10830.914150/2012-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10830.914151/2012-70 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10830.914152/2012-14 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10830.914153/2012-69 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10830.914154/2012-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10830.914155/2012-58 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10830.914156/2012-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.914157/2012-47 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13896.910059/2012-64 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13896.900886/2017-54 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13896.910058/2012-10 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
97 - Processo nº: 10675.900196/2020-15 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
98 - Processo nº: 10675.902415/2020-92 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10675.903294/2020-04 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10675.906438/2019-32 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10675.907434/2019-71 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
102 - Processo nº: 10735.903888/2012-45 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
103 - Processo nº: 10735.903884/2012-67 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10735.903885/2012-10 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E
MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL