DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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35
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
35 - Processo nº: 10880.934390/2014-12 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
36 - Processo nº: 11065.724771/2011-19 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
37 - Processo nº: 11065.724756/2011-71 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11065.724772/2011-63 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11065.724773/2011-16 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11065.724774/2011-52 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11065.724775/2011-05 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11065.724776/2011-41 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11065.724777/2011-96 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11065.724778/2011-31 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11065.724779/2011-85 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11065.724780/2011-18 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11065.724781/2011-54 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.724782/2011-07 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.724783/2011-43 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11065.724784/2011-98 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11065.724793/2011-89 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11065.724794/2011-23 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11065.724795/2011-78 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11065.724796/2011-12 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11065.724797/2011-67 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11065.724798/2011-10 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11065.724800/2011-42 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11065.724801/2011-97 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11065.724803/2011-86 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11065.724805/2011-75 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11065.724806/2011-10 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11065.724807/2011-64 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11065.724808/2011-17 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
64 - Processo nº: 11080.732858/2018-48 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAG R I CO L A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
65 - Processo nº: 10855.000075/2006-97 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
66 - Processo nº: 13609.900450/2010-87 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
67 - Processo nº: 10280.901953/2013-74 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10280.903010/2013-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10280.901803/2013-61 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
70 - Processo nº: 11080.737309/2018-60 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.735120/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.732919/2018-77 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.732875/2018-85 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.732659/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10283.900475/2014-36 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10283.900473/2014-47 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10283.900472/2014-01 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10283.900054/2014-13 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10283.900051/2014-71 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.733884/2018-93 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.733631/2018-10 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.732890/2018-23 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.734723/2018-17 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.735917/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.732677/2018-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.736283/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.733632/2018-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.733870/2018-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.736886/2018-34 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.733973/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10283.900474/2014-91 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10283.900052/2014-16 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10283.900056/2014-02 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10283.900476/2014-81 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10283.900477/2014-25 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10283.900825/2014-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10283.901228/2014-57 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10283.900478/2014-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10283.900479/2014-14 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10283.901226/2014-68 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10283.901227/2014-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10283.901229/2014-00 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10283.900050/2014-27 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10640.720819/2009-51 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10640.720824/2009-64 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10640.720826/2009-53 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10640.720829/2009-97 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10640.720835/2009-44 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10640.720836/2009-99 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10640.720838/2009-88 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10640.721018/2009-11 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10640.721020/2009-82 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10640.721035/2009-41 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10640.721036/2009-95 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
115 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
116 - Processo nº: 10630.902493/2011-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
117 - Processo nº: 10630.900949/2012-91 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10630.900950/2012-15 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10630.900951/2012-60 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10630.900952/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10630.900953/2012-59 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10630.900954/2012-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10630.901375/2012-78 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10630.901376/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10630.902495/2011-10 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10630.902498/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10630.902499/2011-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10630.902726/2011-87 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10630.902729/2011-11 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10630.902730/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10630.902733/2011-89 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
132 - Processo nº: 10630.000357/2005-48 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10630.000687/2005-33 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S
A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
135 - Processo nº: 10183.901421/2012-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
136 - Processo nº: 10183.901409/2012-40 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10183.901411/2012-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10183.901413/2012-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10183.901414/2012-52 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10183.901416/2012-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10183.901417/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10183.901418/2012-31 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL