DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
247 - Processo nº: 10980.940445/2009-38 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10980.940446/2009-82 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10980.940449/2009-16 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10980.940451/2009-95 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10980.940454/2009-29 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10980.940455/2009-73 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
253 - Processo nº: 10980.913093/2009-48 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10980.913087/2009-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10980.920672/2009-47 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10980.940457/2009-62 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
257 - Processo nº: 14090.720163/2019-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
258 - Processo nº: 14090.720161/2019-84 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 14090.720164/2019-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 14090.720162/2019-29 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
261 - Processo nº: 11080.728229/2017-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
262 - Processo nº: 14098.720088/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 14098.720036/2019-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 14098.720037/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 14098.720086/2018-09 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
266
-
Processo
nº: 10909.721946/2015-28
-
Recorrente:
COTTONLAN
COMERCIO
ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10074.001371/2008-64 - Recorrente: WARUNG BALI CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
268 - Processo nº: 15374.723604/2008-12 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 13706.001350/2007-72 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 15374.722239/2008-29 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE
ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10735.900029/2019-71 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
272 - Processo nº: 10735.900031/2019-40 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10735.900037/2019-17 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10735.900153/2020-70 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10735.906028/2019-30 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
276 - Processo nº: 10735.900040/2019-31 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10735.900041/2019-85 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE
TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
278
- Processo
nº:
10983.902259/2010-12
- Recorrente:
ELETROSUL
CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279
- Processo
nº:
10983.903023/2010-95
- Recorrente:
ELETROSUL
CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
280 - Processo nº: 10680.723411/2013-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10425.720318/2015-68 - Recorrente: ENERGISA BORBOREMA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
282 - Processo nº: 19515.000528/2008-72 - Embargante: PENNACCHI & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10469.723843/2012-86 - Recorrente: N C MOURA GARCIA DOS
SANTOS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 18471.000784/2008-51 - Recorrente: KOHLER & MOURAO
ADVOGADOS S/C e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10730.003534/2007-81 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
286 - Processo nº: 10880.725865/2018-13 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
287 - Processo nº: 10880.725868/2018-49 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10880.725869/2018-93 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10880.725870/2018-18 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10880.726774/2018-97 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10880.726780/2018-44 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10880.727041/2018-70 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 10880.727053/2018-02 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 16143.720042/2018-11 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 16143.720043/2018-58 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
296 - Processo nº: 18186.729179/2014-29 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
297 - Processo nº: 18186.728759/2014-07 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 18186.728760/2014-23 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 18186.728761/2014-78 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 18186.728788/2014-61 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 18186.729178/2014-84 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
302 - Processo nº: 13864.720028/2019-67 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 13864.720195/2018-27 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10665.900002/2013-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
305 - Processo nº: 10665.900003/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10665.900004/2013-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10665.900005/2013-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10665.900006/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10665.900008/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10665.900009/2013-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10665.900010/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10665.900011/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10665.900012/2013-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10665.900013/2013-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA
DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
315 - Processo nº: 10925.900005/2020-18 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
316 - Processo nº: 10925.900006/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
317 - Processo nº: 10925.900007/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
318 - Processo nº: 10925.900008/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
319 - Processo nº: 10925.900009/2020-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
320 - Processo nº: 10925.900010/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
321 - Processo nº: 10925.900011/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
322 - Processo nº: 10925.900012/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
323 - Processo nº: 10925.900013/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
324 - Processo nº: 10925.900014/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE
COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
325 - Processo nº: 10983.914411/2017-78 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
326 - Processo nº: 10983.914409/2017-07 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10983.914410/2017-23 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10983.914412/2017-12 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
329 - Processo nº: 10835.901036/2017-08 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
330 - Processo nº: 10835.901037/2017-44 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10835.901038/2017-99 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10835.901039/2017-33 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10835.901040/2017-68 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10835.901042/2017-57 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10835.901047/2017-80 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10835.901048/2017-24 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10835.901050/2017-01 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10835.901051/2017-48 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10835.901052/2017-92 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10835.901053/2017-37 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10835.901056/2017-71 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10835.901057/2017-15 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 10835.901058/2017-60 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10835.901060/2017-39 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL