DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071300068
68
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0618071/23-1
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: HN DESC COMERCIO E CONFECÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .EPP
CNPJ: 10.235.337/0001-31
Número do Processo: 25351.473966/2022-27
Expediente: 5112871/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0618184/23-0
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MLA SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 22.315.538/0001-28
Número do Processo: 25351.371074/2022-92
Expediente: 4842671/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0617582/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 03.440.703/0001-29
Número do Processo: 25351.034108/2023-41
Expediente: 0119270/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0618189/23-6
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GLAUKOS PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 24.925.965/0001-53
Número do Processo: 25351.738312/2021-73
Expediente: 4698218/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0617572/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ: 51.943.645/0001-07
Número do Processo: 25351.560095/2022-81
Expediente: 4993451/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0617575/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOPAR CONFECÇÕES EM PARAMENTAÇÃO LIMITADA MICRO
E M P R ES A
CNPJ: 09.183.527/0001-73
Número do Processo: 25351.478603/2022-88
Expediente: 4892703/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0618049/23-5
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 11.953.255/0001-95
Número do Processo: 25351.213531/2021-44
Expediente: 4991899/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0618214/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASIL ART & CORES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 11.953.255/0001-95
Número do Processo: 25351.213532/2021-99
Expediente: 4991916/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0619678/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONSULMAT PRODUTOS TECNICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP
CNPJ: 05.899.876/0001-35
Número do Processo: 25351.330242/2022-90
Expediente: 5101169/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0622326/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA.-ME
CNPJ: 14.776.044/0001-12
Número do Processo: 25351.092315/2022-30
Expediente: 4898020/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0622421/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ENGEORTHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 36.006.124/0001-21
Número do Processo: 25351.444131/2022-60
Expediente: 4897517/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0623233/23-8
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 38.427.499/0001-90
Número do Processo: 25351.406400/2022-90
Expediente: 4844206/22-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0623283/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 38.427.499/0001-90
Número do Processo: 25351.340341/2022-80
Expediente: 0157352/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0623330/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
HARPIA 
MEDICAL
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 42.621.825/0001-73
Número do Processo: 25351.055935/2023-79
Expediente: 0152306/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0649785/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
HARPIA 
MEDICAL
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 42.621.825/0001-73
Número do Processo: 25351.056877/2023-09
Expediente: 0152295/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0628444/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO TRAVESSIA
CNPJ: 10.271.915/0001-95
Número do Processo: 25351.553575/2022-95
Expediente: 4995797/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0629500/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LANG ELETRO MEDICINA LTDA. - EPP
CNPJ: 31.600.471/0001-64
Número do Processo: 25351.420137/2022-41
Expediente: 4968074/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0629624/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.268065/2022-15
Expediente: 4875165/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0629705/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.485182/2022-41
Expediente: 4875281/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0631109/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 37.713.125/0001-79
Número do Processo: 25351.500254/2022-98
Expediente: 4875740/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0631069/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIGAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM AÇO LTDA.
CNPJ: 43.407.853/0001-55
Número do Processo: 25351.553589/2022-17
Expediente: 5071133/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0635807/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA.
CNPJ: 08.895.390/0001-17
Número do Processo: 25351.617801/2022-73
Expediente: 0056060/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0637537/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA.
CNPJ: 08.895.390/0001-17
Número do Processo: 25351.621953/2022-71
Expediente: 0056455/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0638701/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS
MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP
CNPJ: 45.489.614/0001-17
Número do Processo: 25351.388514/2022-41
Expediente: 4834190/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639127/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 65.623.050/0001-70
Número do Processo: 25351.652004/2009-81
Expediente: 0174606/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639268/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ: 65.623.050/0001-70
Número do Processo: 25351.652614/2009-51
Expediente: 0174605/23-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0641247/23-5
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS
MEDICOS LTDA.
CNPJ: 23.875.154/0001-22
Número do Processo: 25351.060229/2022-68
Expediente: 0066727/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0641352/23-6- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLIE CONFECÇÕES LTDA.
CNPJ: 12.270.694/0002-47