DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do Processo: 25351.406366/2022-53
Expediente: 4939974/22-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0652939/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTAL BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.044.056/0001-12
Número do Processo: 25351.070594/2023-61
Expediente: 0189350/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0653155/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRO SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 00.316.841/0001-02
Número do Processo: 25351.537853/2022-67
Expediente: 4943907/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0654508/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAPIDA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
CNPJ: 34.883.104/0001-03
Número do Processo: 25351.444132/2022-12
Expediente: 4854034/22-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0655843/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SING WAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 10.872.908/0001-49
Número do Processo: 25351.628518/2022-77
Expediente: 0044688/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0655899/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SP ODONTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS
LTDA .
CNPJ: 20.227.117/0001-10
Número do Processo: 25351.048773/2023-12
Expediente: 0144934/23-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0655981/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIVA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 03.807.033/0001-36
Número do Processo: 25351.617807/2022-41
Expediente: 0080003/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0655959/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZAFFEN SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
CNPJ: 18.288.156/0001-85
Número do Processo: 25351.594228/2022-12
Expediente: 5068997/22-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0656262/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106175/2023-75
Expediente: 0249319/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0660296/23-3
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106355/2023-57
Expediente: 0249309/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0660347/23-1
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106836/2023-62
Expediente: 0249304/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0660383/23-0
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107030/2023-91
Expediente: 0249262/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0660396/23-6
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107031/2023-36
Expediente: 0249247/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0660448/23-1
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107203/2023-71
Expediente: 0249195/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0662446/23-4
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107332/2023-60
Expediente: 0251356/23-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
0662510/23-0
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: A.D. DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL LTDA. - ME
CNPJ: 02.996.143/0001-20
Número do Processo: 25351.378465/2022-38
Expediente: 4789584/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0627783/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207457/2016-78
Expediente: 0275171/23-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
EXAURIMENTO 
DA
ESFERA 
ADMINISTRATIVA,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
234/2023 
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191582/2016-36
Expediente: 0275169/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
EXAURIMENTO 
DA
ESFERA 
ADMINISTRATIVA,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
234/2023 
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187916/2016-61
Expediente: 0275167/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
EXAURIMENTO 
DA
ESFERA 
ADMINISTRATIVA,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
234/2023 
-
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187929/2016-61
Expediente: 0275168/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187943/2016-30
Expediente: 0275151/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187953/2016-51
Expediente: 0275152/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.187971/2016-37
Expediente: 0275153/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.191533/2016-76
Expediente: 0275154/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207453/2016-61
Expediente: 0275170/23-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207463/2016-83
Expediente: 0275156/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Número do Processo: 25351.207465/2016-31
Expediente: 0275160/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 234/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.