DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do
Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de
1972, e no caso de outros estrangeiros, apresentar visto permanente.
c) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
d) Apresentar autorização de acesso às declarações de ajuste anual do
imposto de renda pessoa física, conforme IN TCU nº 65, DOU de 28/04/2011.
e) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
f) Estar quite com as obrigações militares.
g) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
h) Apresentar, na data da posse, o diploma da titulação exigida nos subitens
1.1 e 1.2 e Anexo deste Edital.
i) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da
lei, à época da posse.
j) Atender os demais requisitos previstos em lei.
10.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar
qualquer um dos requisitos especificados no subitem 10.1 deste Edital.
11. DA POSSE
11.1. Os candidatos nomeados deverão submeter-se a exame admissional,
com vistas à apuração de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo, cuja comprovação deverá ser apresentada no ato de posse, conforme determina
o art. 5º, inciso VI, da Lei nº. 8.112/1990.
11.2.
Somente
poderá
ser
empossado
o
candidato
que
cumprir,
integralmente, todas as determinações constantes neste Edital.
11.3. O candidato aprovado será convocado para a posse, que deverá
ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação do
ato de sua nomeação no Diário Oficial da União. O não pronunciamento do candidato
convocado no prazo estipulado tornará sem efeito a portaria de nomeação, cabendo
à UNIFEI convocar o próximo candidato classificado.
11.4. A posse dos candidatos classificados e nomeados observará o limite de
vagas estabelecido neste Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo
órgão competente, ou na hipótese de ocorrência de substituições permitidas pela
legislação pertinente.
11.5. A data prevista para o ingresso dos aprovados e nomeados dar-se-á
no período de validade do concurso, respeitados os prazos e requisitos estabelecidos
em lei para a investidura em cargo público.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A aprovação no concurso, em número excedente ao número de vagas
prevista neste Edital, não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de
servidores da UNIFEI, mas sim a expectativa de direito à nomeação, ficando a
concretização desse ato condicionada à observância do subitem 1.6 e das disposições
legais pertinentes, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do
concurso e da apresentação da documentação exigida em lei.
12.2. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar no Diário
Oficial da União e no endereço eletrônico: https://prgp.unifei.edu.br/concursos-e-
processos-seletivos/edital-no-65-2023/, a publicação dos atos, editais e comunicados
referentes a este concurso.
12.3. O candidato aprovado deverá manter atualizados seus dados cadastrais
no SIGRH durante a realização e a vigência do resultado do concurso, além de informar
à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas pelo e-mail recrutamentodocente@unifei.edu.br,
responsabilizando-se por prejuízos decorrentes da não atualização.
12.4. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da
nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer
declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a
realização das provas, observado o devido processo legal.
12.5. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita
das condições estabelecidas no presente Edital e no Regulamento de Provimento da
Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal de Itajubá, expedientes dos
quais não poderá alegar desconhecimento.
12.6. Os membros das comissões julgadoras são indicados nos termos dos
artigos 18, 19 e 20 da Lei nº 9.784/1999.
12.7. A comprovação da titulação exigida no Anexo deste edital será
verificada somente na posse, em que será obrigatória a entrega do diploma de
conclusão do curso.
12.8. Os
candidatos que
não atenderem o
Edital na
íntegra serão
automaticamente desclassificados.
12.9. Os candidatos
aprovados poderão atuar nos
turnos matutino,
vespertino e noturno, sendo que a Unidade Acadêmica definirá os turnos de atividades
dos docentes, podendo altera-lo a qualquer momento, no interesse da UNIFEI.
12.10. A UNIFEI poderá autorizar o aproveitamento por outras Instituições
Federais de Ensino Superior de candidatos classificados neste concurso (em número
excedente ao número de vagas previsto neste Edital), mediante solicitação escrita
encaminhada ao Reitor.
12.11. No período de 3 anos, após o início do efetivo exercício, não serão
permitidos pedidos de redistribuição ou remoção para outro campus.
12.12. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos legais, quaisquer
editais complementares deste concurso que vierem a ser publicados pela UNIFEI, bem
como
as
disposições
e
instruções
contidas
no
endereço
eletrônico
https://prgp.unifei.edu.br/concursos-e-processos-seletivos/edital-no-65-2023/ e
demais
expedientes pertinentes, tais como Programa e Bibliografia.
12.13. Os casos omissos serão resolvidos pelo CEPEAd, ouvidos a Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas e a Comissão Julgadora.
ALINY CRISTINA DOS SANTOS
ANEXO
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 14/07/2023 a 16/08/2023
. Área de conhecimento
EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS - PEDAGOGIA
. Nº de vagas
01 (uma) vaga
. Regime de Trabalho
Dedicação Exclusiva
. Classe
Classe A, com a denominação de Professor Adjunto A
. Lotação
Instituto de Física e Química - Campus de Itajubá
. Titulação Exigida
GRADUAÇÃO em PEDAGOGIA e DOUTORADO em Educação ou Ensino de
Ciências ou Educação em Ciências ou Educação Científica e Tecnológica ou
Educação para a Ciência ou áreas afins.
. Tipos de Provas
Escrita (dissertativa), Didática, Científica e de Títulos
. Observação
sobre
a
Prova
Científica
A proposta do projeto de pesquisa da Prova Científica deve versar sobre
o tema Educação em Ciências
. Local de realização das provas
Campus de Itajubá
. Área de conhecimento
MATERIAIS
DE
CONSTRUÇÃO
MECÂNICA,
MATERIAIS
METÁLICOS
E
M E T A LU R G I A
. Nº de vagas
01 (uma) vaga
. Regime de Trabalho
Dedicação Exclusiva
. Classe
Classe A, com a denominação de Professor Adjunto A
. Lotação
Instituto de Engenharias Integradas - Campus de Itabira
. Titulação Exigida
GRADUAÇÃO em Engenharia Mecânica ou Engenharia de Materiais ou
Engenharia Metalúrgica com DOUTORADO na área do concurso
. Tipos de Provas
Escrita (dissertativa), Didática, Científica, Prática e de Títulos
. Local de realização das provas
Campus de Itabira
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo nº 23088.017303/2023-49 - Protocolo de Intenções que entre si celebram a
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) - CNPJ nº 21.040.001/0001-30 e a empresa
Mercadal e Fleury Ltda. - CNPJ nº 50.964.349/0001-11. Objeto: Estabelecimento das
intenções da UNIFEI e a empresa Mercadal e Fleury Ltda., em firmar um Termo de Acordo
específico (contrato ou convênio), com vistas à efetivação de cooperação tecnológica
mútua abrangendo atividades de pesquisa, desenvolvimento, serviços científicos e
tecnológicos, formação treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, absorção e
transferência
de tecnologias,
aprimoramento técnico
e
científico, prototipação e
desenvolvimento de sistemas incluindo Hardware e Software. Vigência: 18 (dezoito) meses
a contar da data de sua assinatura. Data da assinatura: 12 de julho 2023. Giselle de Paula
Queiroz Cunha - Pró-Reitora de Extensão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 27, DE 11 DE JULHO DE 2023
A VICE-REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso
das atribuições que lhe conferem o art.11, § 1º da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018,
bem como na Portaria nº 006, de 14 de janeiro de 2020, do Ministério da Educação —
MEC, conforme disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, homologa e torna
público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor
Substituto, objeto do Edital de Abertura Geral nº 12/2022, publicado no D.O.U. de
03/10/2022 e objeto do Edital Específico nº 07/2023, publicado no D.O.U. em 06/06/2023
(Processo n° 23854.004210/2023-26): Área: Metodologias, Formação de Professores e
Estágio Curricular Obrigatório
Parte dos Candidatos inscritos não compareceu á instalação, e parte não
apresentou a documentação exigida, ficando dispensadas as demais etapas do processo
seletivo simplificado.
GIULENA ROSA LEITE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
DIRETORIA DE INOVAÇÃO/CRITT
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº do Processo: 23071.913252/2020-10
Espécie: Quarto termo aditivo ao termo de cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE JUIZ DE FORA, a EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV, a
GREEN FUELS RESEARCH LTD e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF com a
interveniência da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão
- FADEPE, para desenvolvimento do projeto intitulado "pesquisa de validação tecnológica,
econômica e ambiental da utilização de biodiesel produzido através da tecnologia GSX 3
em motores e sistemas, associado ao diesel fóssil, ou não, em proporções superiores à
12%".
Partes: Universidade Federal de Juiz de Fora; o Município de Juiz de Fora; a Empresa
Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV e a empresa Green Fuels Research
LT D.
Objeto: O objetivo do presente termo aditivo é a alteração do prazo de vigência do Termo
supramencionado, acrescentando 06 (seis) meses a sua duração, bem como a alteração do
quantitativo de obtenção de biodiesel, pelas razões apresentadas, atualizando para a
produção de 5.000L, quantitativo este que é suficiente para realização dos estudos em
veículos da EMPAV e UFJF e testes de qualidade do projeto de pesquisa.
Vigência: 29/06/2023 a 31/12/2023.
Data da assinatura: 29/06/2023.
Assinam: Marcus Vinícius David (Representante legal da UFJF); Maria Margarida Martins
Salomão (Representante legal do Município); José Humberto Viana Lima Júnior
(Representante legal da FADEPE); Richard Tavares de Souza (Representante legal da
EMPAV); James Hygate (Representante da Green Fuels Research); Adilson David da Silva
(Coordenador do Projeto).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº do Processo: 23071.912929/2020-98
Espécie: Quarto termo aditivo ao Termo de Doação de Serviços e Cessão Temporária de
uso de equipamento que entre si celebram, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ
DE FORA - UFJF, e, de outro lado, a sociedade empresaria GREEN FUELS LTD., com a
anuência do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Partes: Universidade Federal de Juiz de Fora, Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e Green
Fuels LTD.
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo, com base no que foi ajustado em
instrumento prévio, alterar, o prazo de vigência do Termo supramencionado,
acrescentando 06 (seis) meses a sua duração.
Vigência: 28/06/2023 a 31/12/2023.
Data da assinatura: 28/06/2023.
Assinam: Marcus Vinícius David (Representante legal da UFJF); James Hygate
(Representante legal da empresa); Maria Margarida Martins Salomão (Representante legal
do Município).
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz
de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas
por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021,
na forma do que dispõe a Lei nº 8.745/1993; Lei nº 12.772/2012; Decreto nº
7.485/2011; Decreto nº 9.739/2019 e a Resolução nº 79/2021-CONSU, e
considerando, ainda, o princípio da economicidade, eficiência e publicidade,
torna
pública
a
abertura
de
inscrições
ao(s)
Processo(s)
Seletivo(s)
Simplificado(s) para provimento de vaga de Professor Substituto de acordo com
as informações abaixo:
EDITAL Nº 92 DE 12/07/2023, SELEÇÃO Nº 73 - OFERTA: 01 (UMA)
VAGA PARA Professor Substituto para a área de conhecimento: Patologia oral
e maxilofacial, com regime de trabalho de 40 horas semanais para o Instituto
de Ciências da Vida, Departamento de Odontologia - Campus Governador
Valadares. O edital completo, acima mencionado, bem como período de
inscrições, eventuais retificações e demais informações inerentes ao processo
seletivo
estão
disponíveis
na
íntegra
no
endereço
eletrônico
https://www2.ufjf.br/concursos/processos-seletivos-simplificados/selecao-
docentes-temporarios/.
RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA