DOU 13/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 132, quinta-feira, 13 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Termo de Doação nº 195/2023 - Processo nº 08020.003050/2023-17, em referência, Data
da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO CEZAR RAMOS
DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, valor R$
1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 207/2023 - Processo nº 08020.003051/2023-61,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 207/2023 - Processo nº
08020.003051/2023-61, em referência, Data da assinatura: 10/07/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado
da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, valor R$ 765.600,00
(setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 208/2023 - Processo nº 08020.004550/2023-76,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 208/2023 - Processo nº 08020.004550/2023-76, em referência, Data
da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE
SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre, valor R$
638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 211/2023 - Processo nº 08020.003052/2023-14,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFES A
SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº CNPJ n.º 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 211/2023 - Processo nº 08020.003052/2023-14, em
referência, Data da assinatura: 07/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA B R I T T O,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social
da Paraíba, valor R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos
reais).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 03/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas
Penais CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Pernambuco, CNPJ nº
10.571.982/0001-25, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, CNPJ nº
02.960.040/0001-00,
e
da
Secretaria 
Executiva
de
Ressocialização,
CNPJ
nº
06.290.858/0001-14. Objeto: prorrogação de vigência de 14/07/2023 até 12/07/2024.
Data de assinatura: 05/07/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas
Penais; Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; Carla
Patrícia Cintra Barros da Cunha, Secretária de Estado de Defesa Social; Paulo Paes de
Araújo, Secretário Executivo de Ressocialização. Processo nº 08020.002480/2018-54.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 08700.005258/2017-73.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 012/2018, conforme especificações contidas no
processo
08700.005258/2017-73.. Vigência:
01/08/2018
a
01/08/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 423.047,49. Data de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 318, DE 11 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002005/2023-96. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços
Médicos S.A. e Unimed Rio Participações e Investimentos S.A.. Advogados: Camilla Paoletti,
Gerson Siqueira e outros. Natureza da operação: Consolidação de controle. Setores
econômicos envolvidos: Códigos CNAE 2.0 - 8640-2/10 - Serviços de quimioterapia; 8640-
2/11 - Serviços de radioterapia; 8640-2 - Serviços de apoio à medicina diagnóstica; 6550-
2/00 - Planos de saúde; 8610-1/01 - Serviços médico-hospitalares.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº 02/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e a CRECHE CRIANÇA
CIDADÃ DE PLANALTINA - DF, CNPJ: 05.834.600/0001-79. OBJETO: Doação de bens
patrimoniais 
considerados
como 
antieconômicos,
conforme 
Termo
de
Doação/Transferência nº 02/2023, que integra o Processo nº 02000.002906/2019-11.
Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento
e Administração, CPF ***.376.148 -**, e DONATÁRIO: CELESTE BARBOSA PINHEIR O,
Presidente,
CPF
***.423.321-**.
Data 
da
Assinatura
do
TERMO
DE
DOAÇÃO/TRANSFERÊNCIA: 22/05/2023.
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Nº 02/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o INSTITUTO CHI CO
MENDES 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DA 
BIODIVERSIDADE 
- 
ICMBio/PARNA/TIJUCA, 
CNPJ:
08.829.974/0002-75 OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como ociosos,
conforme Termo de Doação/Transferência nº 02/2023, que integra o Processo nº
02000.006161/2023-37. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de
Planejamento, Orçamento e Administração, CPF ***.376.148-**, e DONATÁRIO: VIVIANE
LASMAR PACHECO, Chefe, CPF ***.643.537-**. Data da Assinatura do TERMO DE
DOAÇÂO/TRANSFERÊNCIA: 16/05/2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.009727/2023-72.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 21.051.725/0001-89 - J G COSTA. Objeto: O objeto do presente termo de
contrato é a contratação de serviço para realização de avaliação psicológica, sob demanda,
por meio de testes e outros instrumentos psicológicos pertinentes aos servidores do ibama
para emissão e/ou renovação do porte de armas de fogo, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência e na proposta da contratada..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/07/2023 a 12/07/2024. Valor Total: R$ 17.600,00. Data
de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EDITAL Nº 16/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Marlim Azul II, no
município de Macaé - RJ, da empresa Marlim Azul Energia S.A. (CNPJ nº 29.884.534/0001-
00). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que
no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital,
poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas
e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do
empreendimento.
Cópias do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio
Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura Municipal de Macaé, Av. Pres. Feliciano
Sodré, 534 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080; Câmara Municipal de Macaé, Avenida Antônio
Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé - RJ, 27947-570; Secretaria de Meio Ambiente de Macaé,
R. Otávio Laurindo de Azevedo, 960 - Praia Campista, Macaé - RJ, 27923-170; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, trabalho e Renda de Macaé, Avenida Presidente
Sodré, 534 - 4º andar, Macaé - RJ, 27913-080; Associação de Moradores do Horto,
Condomínio Village do Horto - Est. Aderson Ferreira Filho, 6.500 - Nova Cidade, Macaé - RJ,
27949-100; Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras, R. Santa Catarina,
219 / sala 503 - Extensão do Bosque, Rio das Ostras - RJ, 28893-298; Assembleia Legislativa
do Rio de janeiro - ALERJ, R. da Ajuda, 5 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000; Ministério
Público Federal - MPF, Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-000;
Ministério Público Estadual - MPE, Av. Mal. Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ,
20020-080; Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de
Janeiro - RJ, 20081-312; Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Av. Venezuela,
110 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, 20081-312 e; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, Edifício Gustavo Capanema - R. da Imprensa - Centro, Rio de Janeiro - RJ,
20030-013. Também poderá ser acessados online através do sítio eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE.Marlim.Azul%20II/ .
A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada
fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no
endereço eletrônico
https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-
nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
disponível 
no 
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa
interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta
Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
PROCESSO Nº
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE)
LOCALIDADE 
(MUNICÍPIO/
UF)
.
02001.033535/2022-04
O 1 8 F H Y OX
23/11/2022
Aparelho celular - 02
Baía Formosa - RN
.
02001.033535/2022-04
7L2VICW2
23/11/2022
Barraca - 02
Baía Formosa - RN
. 02001.023485/2022-49
DHBB6TX9
09/07/2022
Bomba de sucção - 01
Novo Progresso - PA
.
Motor estácionario - 01
.
02001.023494/2022-30
V10MGHZC
08/07/2022
Balsa de garimpo - 01
Altamira - PA
.
02001.023524/2022-16
AZICWDD8
09/06/2022
Sporophila Nigricollis - 01
São José da Coroa Grande -
PE
.
02001.026484/2022-56
1 KS Z B 5 DW
12/09/2022
Não identificado (obs: Minhocuçu) - 03
Brasília - DF
.
02001.020503/2022-31
N C 9 J LOV B
27/07/2022
Não identificado (obs: Minhocuçu) - 82
Brasília - DF
.
02001.020052/2022-31
L 5 B 5 5 CG N
21/06/2022
Trator New Holland D-130 ano 2020 - 01
Humaitá - AM
.
02001.014670/2022-42
O4IHFL JC
07/06/2022
Retroescavadeira 
John 
Deere, 
serie
PE6068G961878 - 01
Senador José Porfírio - PA

                            

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