DOE 13/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº131  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023
do Ceará. Vigência: O prazo de vigência deste termo é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por mesmo 
período caso não haja manifestação expressa em contrário, conforme interesse público, respeitando os limites da Lei. A publicação resumida deste Termo 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 04 de julho de 2023. 
Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará – CEDENTE e TIAGO SOBREIRA SANTANA - 
CESSIONÁRIO SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA, CE 11 de julho de 2023
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, no valor de R$ 275,49 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), assumida em face da empresa MARACANÃS VIAGENS E 
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, referente ao pagamento do Contrato nº 040/2019, nos termos constantes do processo nº 
27001.001869/2023-12. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte dotação orçamentária: 26961 - 271000
03.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 
FUNDAMENTAÇÃO 
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 697/2023 e nos demais documentos que instruem o 
Processo nº 27001.001869/2023-12, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), 
em perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA VALOR: R$ 275,49 
(duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) Processo nº. 27001.001869/2023-12 Dotação: 26961 - 27100003.13.392.421.20705.03.33909
2.1.5009100000.0 Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº094/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE MAGALHÃES LOBO, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria Técnica e 
de Operações, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia, a viajar às cidades de Amontada, Lmoeiro do Norte, Tamboril e Crato, no período de 04 a 13/07/2023, 
a fim de realizar vistoria no Imóvel Santarém, reunião com Tabelião da Região, Trabalho no Acampamento Zé Maria do tomé, Levantamento no imóvel 
Olho D’Água e participar da feira da EXPOCRATO, concedendo-lhe 09 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 732,45 (setecentos e trinta e dois reais, quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 
03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 04 de julho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº095/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 21012001038/2023-35 do Suite, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ 
CARNEIRO GARCIA, matrícula nº 000201.1-7, função motorista, ocorrido em 20/05/2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Mondubim 
- Registro Civíl de Pessoas Naturais, em 26/05/2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
João Alfredo Telles de Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº097/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO IVANDO XAVIER FORTE, que exerce a função de Agente Administrativo, matrícula 
nº 228.1-0, desta Autarquia, a viajar às cidades de Quiterianopolis e Aiuaba, no período de 03 a 07, 10 a 14, 17 a 21 e 24 a 28/07/2023, a fim de realizar 
retirada de pendências geocadastrais dos trabalhos, concedendo-lhe 18 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), 
totalizando R$ 1.103,94 (hum mil, cento e três reais, noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, 
classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 
03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 05 de julho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº087/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000078.1-1, 
desta Agência, a viajar a cidade de Belém - PA, no período de 17 a 19 de julho de 2023, a fim de desenvolver as ferramentas no MPO Digital, para emissão 
dos relatórios, ajuste da plataforma para os novos produtos e desenhar a regra de renegociação de dívida no MPO Digital e telas do aplicativo do cliente, 
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), no valor total de R$ 709,68 (setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para os trechos Fortaleza/Belém/Fortaleza, no valor de R$ 5.531,14 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e 
quatorze centavos), perfazendo um total de R$ 6.240,82 (seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 
1ºe 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º ; arts. 6º, 8º e 10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de disponibilização de software especializado na gestão de obras 
públicas, treinamento e suporte técnico a ser implantado no setor de desenvolvimento de infraestrutura do Complexo do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, inciso I, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo