DOE 13/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº131  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023
ÇÕES: A presente Ata da 2ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia, devidamente assinada por todos os participantes quando do seu arquivamento na 
Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, será arquivada, do mesmo modo, na sede da Companhia na plataforma Suite, tendo os acionistas autorizado 
a sua lavratura em forma de sumário. 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa franqueou a palavra para 
que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e 
aprovada, foi assinada pela Mesa e por todos os Conselheiros presentes. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023.
Jose Nelson Martins de Sousa
PRESIDENTE DA MESA 
Bruno de Souza Almeida
SECRETÁRIO DA MESA
ACIONISTAS
ESTADO DO CEARÁ
Rep. por José Nelson Martins de Souza 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE
Rep. por Luís Eduardo Fontenelle Barros
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº116/2023 - 08001.001393/2023-75 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRU-
TURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês JULHO/2023. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 julho de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
VALE URBANO: CONTRATO Nº019/SEINFRA/2017
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
42
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
42
VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº018/SEINFRA/2017
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
42
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1210/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 05655406/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, 
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 03 de junho de 
2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1617/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO GUERRA, 
com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 7588/CE, Médico(a), para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as 
disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de cumprimento integral do 
período de que trata o caput, deverá o profissional apresentar o título de especialista em medicina do tráfego até a data de 12 de abril de 2024, caso contrário 
a vigência chegará ao termo final na citada data. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 04 de julho de 2023. MICHEL 
MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Domingos Daniel Bartista Gomes
DIRETOR JURIDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº1217/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 00699561/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos 
do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 05 de julho de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 
2403/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINITRAN MÉDICA E PSICOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 39.324.471/0001-90, estabelecida à Av. Godofredo Maciel, n° 88, loja 50/51, Bairro Parangaba, no Município de Fortaleza, CEP.: 61.655.000, Estado 
do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 4158/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº. 11/411/CE para fins de realizar 
os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º 
e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 05 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Domingos Daniel Bartista Gomes
DIRETOR JURIDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº1218/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 05696927/2023. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução 
CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito 
C.C.O CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.572.726/0004-77, estabelecida à Avenida Washington 
Soares, n° 3000, Lj 53, Bairro Edson Queiroz, no Município de Fortaleza, CEP.: 60.811-341, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de