DOE 13/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº131 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2014
ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2014; CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
– SEPLAG; CONTRATADA: TBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;
OBJETO: Revisão dos valores do quilo do self-service para R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e da refeição padrão (prato feito, executivo e quentinha) para
R$ 16,00 (dezesseis reais); VIGÊNCIA: A partir da data assinatura; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não
modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvando à Concedente o direito ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta – Do Preço
e do Reajustamento; DATA: 07/07/2023; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e
Tales Lima Bravos - Representante Legal da TBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº026/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADO: MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;
OBJETO: Aquisição de 75 (setenta e cinco) conjuntos de mesas e cadeiras, item 01 da Ata de Registro de Preços Licitaweb nº 2022/14616, Pregão Eletrô-
nico nº 20220074/SEDUC/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 44.250,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO: 46100001.04.122.
221.20464.03.449052.1.500.9100000.0.3.01 (05207); DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023; GESTOR: Guirlanda de Fátima Távora Ponte; SIGNATÁ-
RIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e José Zito Bezerra Filho - Representante Legal da
CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 03096019/2023 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Maria de Fátima Rocha Coelho, CPF nº 77134354334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Saúde - SESA, onde percebia os proventos do(a)
cargo/função de Agente Administrativo, nível/referencia 24, matrícula nº 011045-1-9, com óbito em 07/02/2023, pensão mensal no valor de R$ 603,53
(Seiscentos e três reais, e cinquenta e três centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à
cota familiar de 70%, a partir de 07/02/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
FRANCISCO PAULO COELHO
CÔNJUGE
05925070330
603,53
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 05 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 11.400,00; PROCESSO Nº: 03834826 / 2023 COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO” OBJETO: Para aquisição de cinco aparelhos de ar condicionado. JUSTIFICATIVA:
Trata-se da necessidade de compra de CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, sendo 4 com capacidade de 18000 BTUs e 1 com capacidade de
30000 BTUs. Vale destacar que a necessidade da compra se dá devido a necessidade de climatização das salas de análise, escritura, sala de espera e sala
de atendimento nesta Companhia, de modo que esta aquisição propiciará à COHAB um melhor desenvolvimento dos seus trabalhos. VALOR GLOBAL:
R$ 11.400,00 ( onze mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.211.20804.03.449052 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/16 e alterações posteriores, bem como Decreto nº 33.486/2020. CONTRATADA: VICTORIA FONTENELE VERAS
DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor da Liquidante, em 10 de julho de 2023. RATIFICAÇÃO: Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante
da COHAB/CE, Cf. artigo 29 da Lei 13.303/16, em 10 de julho de 2023.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº020/2023
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ - PCCE. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na situado na
Rua Salema, nº. 153–Conjunto Planalto das Goiabeiras – Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar 33º DISTRITO POLICIAL, com a finalidade de atender a
comunidade com serviços de segurança pública. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 18/06/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão,
Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, Delegado Geral da Polícia Civil e Samuel Elânio de
Oliveira Júnior, Secretário de Segurança Publica e Defesa Social. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em
Fortaleza/CE, 18 de junho de 2023.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº255/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA COELI GIRÃO SANTIAGo, ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº
400753-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades de Brejo Santo e Juazeiro do Norte, no período de 24 á 28.07.2023, a fim de Participar da aula inaugural
dos cursos do Centro Socioeducativo Padre Cicero e Palestra no ABC do Brejo Santo destinada a egressos de medidas, concedendo-lhe quatro diárias e meia,
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 330,62 (trezentos e trinta reais e sessenta e dois centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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