DOE 13/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº131  | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº809/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta no Processo n.º 02968691/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 
de 20.05.87, o(a) servidor(a) KEYLA REJANE FRUTUOSO DE MORAIS, ocupante do cargo de FSIOTERAPEUTA, matricula n.º 49624417, lotado(a) 
nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA-HGF, no dia 14 de junho de 2023, para participar do(a) 
“XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA E NEUROMIELITE ÓPTICA”, em São Paulo/SP, devendo o(a) servidor(a) comprovar 
para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida 
seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº810/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta no Processo n.º 02612374/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 
de 20.05.87, o(a) servidor(a) FRANCISCO JOSÉ ARRUDA MONT`ALVERNE, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º 49348916, lotado(a) nesta 
Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA-HGF, no período de 25 a 28 de Junho de 2023, para participar 
do(a) “CONGRESSO INTERNACIONAL CEREBROVASCULAR COMPLICATIONS CONFERENCE 3C”, em Wyoming/EUA, devendo o(a) servidor(a) 
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a 
ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº811/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta no Processo n.º 01415630/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 
de 20.05.87, o(a) servidor(a) FABIOLA MARIA DE MELO, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º 49331614, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, 
com exercício funcional no(a) HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN-HIAS, no período de 02 e 03 de maio de 2023, para participar do(a) “XVIII 
CONGRESSO BRASILEIRO E XXXIV CONGRESSO LATINO AMERICANO DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA”, em Florianópolis/SC, devendo o(a) 
servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento 
para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº812/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta no Processo n.º 02310203/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 
de 20.05.87, o(a) servidor(a) BRENO DE ALENCAR ARARIPE FALCÃO, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º 49648219, lotado(a) nesta 
Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES-HCASG, no período de 16 e 17 de março 
de 2023, para participar do(a) “6º CTO CLUB BRASIL”, em Linhares/ES, devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante 
a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº813/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta no Processo n.º 03706186/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 
de 20.05.87, o(a) servidor(a) GLÁUCIA MARIA LIMA FERREIRA, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º10017017, lotado(a) nesta Secretaria 
da Saúde, com exercício funcional no(a) HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS-HSJ, no período de 19 a 22 de setembro de 2023, para 
participar do(a) “XXIII CONGRESSO BRASILEIRO DE INFECTOLOGIA”, em Salvador/BA, devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com docu-
mentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº819/2023 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo 
nº 0707288/2017 do VIPROC, acatando integralmente o relatório da Segunda Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria 
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER ANTERO ROSA DA SILVA, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 404146-1-4, lotado 
nesta Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2017/3305 de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial nº 005, de 08 de janeiro de 2018.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA N°820/2023 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos 
processos nº 10466811/2018 do VIPROC, acatando integralmente o relatório da Segunda Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar 
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER DANIEL GURGEL FERNANDES TÁVORA, que ocupa o cargo de Médico, matrícula nº 
495163-1-2, lotado nesta Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 1344/2019 de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial nº 172, de 11 de 
setembro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº846/2023 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabele-
cida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, da ARP nº 2022/12913, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 26.194,32 (vinte e seis mil, cento e noventa e quatro