DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1307055/2023-GP

O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que
trata de Bolsas de Pesquisa e Extensão Tecnológica no âmbito do
Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, com o
objetivo de compor o BANCO DE BOLSISTAS do programa
PACTO PELA APRENDIZAGEM nas escolas da rede municipal de
ensino de Abaiara – CE;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo seletivo
de forma geral e a realização de atividades documentais, entrevistas e
julgamentos dos recursos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam nomeados, os membros abaixo especificados, para
integrarem a Comissão de Seleção do PROCESSO DE SELEÇÃO
PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO
DE BOLSISTAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
PACTO PELA APRENDIZAGEM.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:
I – ELEN CRUZ MOREIRA – Gerente Educacional Designada.
II – AMANDA SERAFIM TEIXEIRA – Agente Administrativo
III – CICERA ALVES LEAL – Professora Efetiva SME.
IV – ASSIRIA MONALISA ALMEIDA DO NASCIMENTO –
Psicóloga da Secretaria de Educação;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
13 de julho de 2023.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:22F9BD5E

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2023 - CMDCA

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS
CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA
APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS
REFERENTES
À
CAMPANHA
ELEITORAL,
TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE
ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
TUTELARES.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (CMDCA) Município de Abaiara - CE, por
meio de sua COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, no uso de suas
atribuições conferidas conforme Lei Municipal nº 530/2023 bem
como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 231/22, que
lhe confere a presidência do Processo de Escolha dos Membros do
Conselho Tutelar e,

CONSIDERANDO que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução
CONANDA nº 231/2022, dispõe que ao CMDCA cabe definir as
condutas permitidas e vedadas aos(às) candidatos(as) a membros do(s)
Conselho(s) Tutelar(es);

CONSIDERANDO que o art. 11, § 7º, incisos III e IX, da Resolução
CONANDA nº 231/2022, aponta também ser atribuição da Comissão
Eleitoral do CMDCA analisar e decidir, em primeira instância
administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes
ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos,