DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 026, de 26 de junho de 2018,
regulamenta a concessão de gratificação pela Execução de Trabalho
Relevante Técnico ou Cientifico, no âmbito da Administração Pública
Municipal;
CONSIDERANDO o teor da Portaria Nº 037/2023, que dispõe sobre
a comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores
escolares do município de Icapuí/CE, e dá outras providências,
combinada com a Portaria Nº 173/2023, que altera membros da
portaria 037/2023.
CONSIDERANDO, o Relevante Interesse Público do trabalho da
comissão deliberativa e executora da seleção pública para gestores
escolares do município de Icapuí/CE, reconhecendo que para o
desempenho destas atividades os servidores deverão ter um esforço
além daqueles empenhados nas suas atividades rotineiras.

RESOLVE:
Art. 1º Onde se lê:
“Art. 2º - Conceder à servidora Rosimeire Rebouças da Silva ,
Matrícula nº 0003130, Professora de Educação Básica III, Referência
10, a gratificação prevista no Art. 61, § 1º, IV, da Lei nº. 094/92,
mediante sua atuação como membro da comissão deliberativa e
executora da seleção pública para gestores escolares do município de
Icapuí/CE, regido pelo Edital Nº 001/2023, por designação da Portaria
Nº 037/2023, de 06 de fevereiro de 2023, e o consequente
preenchimento dos requisitos constantes no Art. 1º, §2º, c, do Decreto
Nº 026/2018, fazendo juz a concessão de gratificação no percentual de
9% (nove por cento) sob o valor do subsídio dos secretários
municipais. ”

Leia-se:

“Conceder à servidora Maria Eugênia Barreto de Oliveira Pereira,
Matrícula nº 0006340, Auxiliar de Almoxarife – Téc. Gestão Pública
I- Classe E Ref 5, a gratificação prevista no Art. 61, § 1º, IV, da Lei
nº. 094/92, mediante sua atuação como membro da comissão
deliberativa e executora da seleção pública para gestores escolares do
município de Icapuí/CE, regido pelo Edital Nº 001/2023, por
designação da Portaria Nº 173/2023, de 06 de junho de 2023, e o
consequente preenchimento dos requisitos constantes no Art. 1º, §2º,
c, do Decreto Nº 026/2018, fazendo juz a concessão de gratificação no
percentual de 9% (nove por cento) sob o valor do subsídio dos
secretários municipais. ”

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem
prejuízo dos efeitos financeiros ulteriores, revogadas as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:4A4563F0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGUATU, HOMOLOGOU, EM 12/07/2023, O
RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.05.23.01 –
CAM/IGUATU-CE, NO VALOR A SEGUIR. ADJUDICATÁRIO:
AEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
CNPJ: 12.146.604/0001-20. VALOR GLOBAL DE R$ 50.00,00
(CINQUENTA MIL REAIS). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE VIAGEM (RAV), VISANDO
A EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE
PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E DEMAIS
SERVIÇO CORRELATO TRANSLADO, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 10.520/2002 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

IGUATU-CE, 12 DE JULHO DE 2023

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:290BBE6A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – EXTRATO
DO
TERMO
ADITIVO
DE
PRAZO
AO
CONTRATO
ORIGINAL. PROCESSO: Nº 2022.03.17.02-PMI-DIVERSAS.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
CONTRATO N°: 2022.06.24.06-PMI. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA,
MAQUINAS PESADAS E ÔNIBUS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DOS
DIVERSOS
ÓRGÃOS
ADMINISTRATIVOS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME – CNPJ:
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA:
EDY
GUINCHOS
E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME, INSCRITA SOB O CNPJ
Nº 02.870.326/0001-03. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0901-
12.361.0022.2.042, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00.
DATA
DE
ASSINATURA
DO
ADITIVO:
23/06/2023.
VIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO:
24/06/2023 A 24/08/2023. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA, A
ELANE DE LAVOR BARBOSA E EDMUNDO CLEMENTINO
GRANGEIRO, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SECRETÁRIA, A ELANE DE
LAVOR BARBOSA.

IGUATU-CE, 23 DE JUNHO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:92499BEB

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO-SME
–
PUBLICAÇÃO
DOS
TERMOS
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.01.02-
PMI-SME – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS PARA
REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORNETAS, DESTINADO
AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE IGUATU/CE. ADJUDICO E HOMOLOGO
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO,
PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM
FAVOR DA EMPRESA: D R COMERCIO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº