DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais; 
  
CONSIDERANDO que no período compreendido entre 08 e 18 de 
julho ocorrem os festejos dedicados a Mãe Rainha no Santuário da 
Mãe Rainha, localizado no Sítio Gravatazinho, Distrito de São 
Miguel, neste Município; 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.178/2013 instituiu no 
âmbito municipal o dia 18 de julho o FERIADO MUNICIPAL em 
honra ao Santuaria da Mãe Rainha - Dia do Romeiro, bem como o 
disposto na Lei Municipal n°1.448/2017; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 55/2023 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade 
de se decretar ponto facultativo, por ato oficial. 
RESOLVE: 
  
Art. 1° - DECRETAR PONTO FACULTATIVO, o expediente do 
dia 17 de Julho de 2023, segunda-feira, em todos os setores 
componentes da Câmara Municipal de Mauriti/CE, retornando-se às 
atividades normais no dia 19 de Julho de 2023, quarta-feira. 
Art. 2° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR 
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 12 de Julho de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
  
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:B0CAAB4E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 715/GP/2023 
 
PORTARIA NO 715/GP/2023 
  
CEDE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE 
INDICA AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 115 da Lei Municipal NO 
518/2003; 
  
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Secretário de Estado 
Chefe da Casa Civil, através do Ofício CC Nº.596/2023.  
  
RESOLVE 
Art. 1º - CEDER a servidora CÍCERA LEANDRA MOURA 
LARSEN, CPF: 554.872.033-34, com ressarcimento para a origem, a 
fim de exercer cargo em comissão na estrutura organizacional da 
Secretaria do Estado do Ceará – SEDUC, sendo o prazo de cessão de 
01/01/2023 até 31/12/2026; 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 13 de julho de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:48C7CDEC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 716/GP/2023 
 
PORTARIA NO 716/GP/2023 
  
EXONERA 
COORDENADORA 
DOS 
PROGRAMAS 
ESTRATÉGICOS, 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO LEI 
MUNICIPAL Nº 1.748/2023 que altera a LEI MUNICIPAL Nº 
1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - EXONERAR a Sra. HYLNARA MORAIS DE ARAÚJO 
TAVARES, CPF: 642.286.573-20, do cargo de COORDENADORA 
DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 13 de julho de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F3EB591C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Inclusão e Promoção 
Social, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato 
n° 0804.01/2022-01, resultante da modalidade Tomada de Preços N.º 
0804.01/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de 
Inclusão e Promoção Social. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO 
AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com 
recursos próprios a conta das dotações orçamentárias do Exercício de 
2023: 0802.08.122.0802.2.062 - Manut. Sec. de Inclusão e Promoção 
Social; 0802.08.243.0013.2.065 - Manutenção das Ações do 
Programa Criança Feliz; 0802.08.244.0802.2.071 - Aprimoramento da 
Gestão do SUAS - IGD, elemento de despesa: 3.3.90.39.00. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
CONSULTORIA, 
ASSESSORIA, 
APOIO 
TÉCNICO 
E 
OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO DO SUAS, GESTÃO 
MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/AUXILIO MAIS BRASIL, 
CONSELHOS 
VINCULADOS 
AO 
FMAS, 
PROGRAMA 
PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
NO 
SUAS 
– 
CRIANÇA 
FELIZ, 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
BÁSICA 
E 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
ESPECIAL, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO 
MUNICIPIO DE MERUOCA. VIGÊNCIA: de 07 de junho de 2023 a 
31 de maio de 2024. CONTRATADA: PAULO ROMULO LOPES