DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 
de julho de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:7E68517D 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0046/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no art. 22, § 4º, da Lei Complementar nº 02/2022 – que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de 
Morada Nova, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88, com o art. 
93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 879/90, que trata da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, combinado ainda com o art. 187, 
inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei nº 1.126/2000 – Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, combinado ainda 
com o art. 59, inciso I, da Lei 1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração dos Profissionais do Magistério ao (a) servidor (a): 
  
ANA ELIENE DE LIMA MELQUÍADES, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº: 1.286.283, inscrita no CPF sob o nº 682.195.473-
91, com matricula: 1308963, ocupante do cargo de Professor Classe II 
Ref. 09 – 20h, lotada na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, 
com proventos fixados no valor R$ 4.402,29 (Quatro mil quatrocentos 
e dois reais e vinte e nove centavos). 
  
O Provento da Aposentadoria é constituído de vencimento base, 
anuênio e gratificação de incentivo profissional, conforme cálculos a 
seguir. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
3.036,06 
ANUÊNIO: 25% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000. 
759,02 
INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009. 
607,21 
TOTAL 
R$ 4.402,29  
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 03 de Julho de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:50FFCBC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS 
PROPOSTAS DE PREÇOS E HABILITAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, por meio da Comissão de 
Licitação, torna público o resultado de habilitação e julgamento das 
propostas de preços do Pregão Presencial nº. 2023.06.06.03-PP. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAR O 
PROCESSO DE CRIAÇÃO DE PROPOSTA CURRICULAR 
EDUCACIONAL MUNICIPAL, OU SEJA, IMPLEMENTAÇÃO 
DO CURRÍCULO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, 
COM 
O 
INTUITO 
DE 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Licitante Classificado: 
UNIVERSIDADE 
PATATIVA 
DO 
ASSARÉ, 
CNPJ: 
05.342.580/0001-19, vencedora do(s) Item(ns)/Lote(s): Único,com 
valor global de R$ 186.740,00 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e 
quarenta reais). 
  
Nova Olinda/CE, 13 de julho de 2023, 
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA 
– Pregoeiro. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:B9AE56EC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023. 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito 
suplementar no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e 
Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 
00938/22. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 
(Sessenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 13 de Julho de 2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00062/23 de 13 de Julho 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
PARA: 
  
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 
08 122 0037 2.027 Manutencao das Atividades da Secretaria 
de Municipio do Desenvolvimento Economic 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 15.000,00