DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
o objetivo de apurar eventuais infrações administrativas as obrigações 
contratuais e editalícias praticadas pela empresa. 
  
Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação 
desta Portaria. 
  
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Quixeré, de 06 de julho 2023 
 
VALDERI FERNANDES DE ARAUJO 
Secretário 
de 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
ambiente 
e 
Infraestrutura 
 
MARIA NEIDE TRINDADE RODRIGUES 
Presidenteem subistiuição da Comissão  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:48504883 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PROCESSO Nº 002/2023 / PORTARIA º. 002.06.07/2023 
 
ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO 
  
COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO 
DE EMPRESAS 
  
ATADE DELIBERAÇÃO 
  
Aos 06 dias do mês de julho de 2023, na Prefeitura Municipal de 
Quixeré, Rua Padre Zacarias, Nº 332, Centro, cidade de Quixeré/CE, 
às 09 horas da manhã, presentes Maria Neide Trindade Rodrigues 
matrícula nº 125824-9 em substituição ao presidente, Virgem De 
Fatima Goncalves Lima, matrícula nº. 041738-6 e Aldenisio de Deus 
Santiago, matrícula nº, 041977-0,presentes presidente e membros da 
COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA 
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL designada pela 
portaria N 002 de 23 de março de 2023 da pessoa do prefeito 
municipal de Quixeré, no âmbito dos trabalhos destinados àapuração 
dos fatos mencionados no processo nº. 002/2023, deliberou-se: 
  
1.Encaminhar ofício à Secretaria solicitando abetura do processo; 
  
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que vai 
assinada pelo Presidente e pelos demais membros. 
  
Quixeré, 06 de julho de 2023 
  
MARIA NEIDE TRINDADE RODRIGUES 
Presidente Em Subistiuição Da Comissão 
  
VIRGEM DE FATIMA GONCALVES LIMA 
Membro da Comissão 
ALDENISIO DE DEUS SANTIAGO 
Membro da Comissão 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:4226F325 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.13.07.2023 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr. (a) 
ANA REBECA ARAUJO VASCONCELOS, ocupante do cargo 
de Diretor do Departamento da Atenção Básica, 01 (uma) 
diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo 
um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para fazer face a suas 
despesas 
com 
o 
seu 
deslocamento 
para 
a 
Cidade 
de 
FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 13/07/2023 com a finalidade de 
participar da Oficina de Qualificação do Pré-Natal na Atenção 
Primária, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer a 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 13 
de julho de 2023 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:604ADDD3 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.06.07.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
Luzia de Melo Costa, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar, 
02 (duas) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), 
perfazendo um total de R$ 182,00 (Cento e oitenta e dois reais), 
para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a 
Cidade de CAUCAIA II-CE no(s) dia(s) 06/07/2023 com a 
finalidade de resolver assuntos sobre direitos da Criança e 
Adolescente e para a Cidade de RUSSAS-CE no(s) dia(s) 
07/07/2023 com a finalidade de resolver assuntos sobre direitos da 
Criança e Adolescente na Delegacia de Russas, ficando desde já a 
Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 06 
de julho de 2023. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:892C90FB 
 
SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.07.07.2023 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) 
RICARDO MENDES ALENCAR, ocupante de cargo de 
Motorista, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta reais), 
perfazendo um total de R$ 70,00 (Setenta reais), para fazer face a 
suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de RUSSAS-
CE no(s) dia(s) 07/07/2023 com a finalidade de transportar 
Conselheiros, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer 
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente orçamento.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 07 
de julho de 2023.