DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
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específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública Simplificada destinada a composição do banco de gestores escolares para o 
provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar da rede pública municipal de ensino vinculadas à Secretaria de Educação do Município de 
Abaiara/CE.  
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1. A Seleção Pública Simplificada será regida por este edital, conforme previsto nos subitens 1.3 e 1.4 do presente instrumento, visando o 
provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal de Abaiara/CE, 
conforme Lei Municipal nº 519, de 14 de setembro de 2022. 
1.2. A Seleção Pública será coordenada e executada pela Comissão de Organização, nomeada pela Portaria nº 1207051/2023-GP, de 12 de Julho de 
2023, observadas as normas deste edital. 
1.3. A seleção constará de três etapas, de caráter eliminatório e classificatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos ao cargo de provimento 
em comissão de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica da rede pública municipal de Abaiara/CE, realizadas na seguinte 
ordem: 
1.3.1. Primeira Etapa: compreenderá a apresentação de um Plano de Ação Gerencial destinado a unidade gerencial de ensino, de caráter 
eliminatório; 
1.3.2. Segunda Etapa: compreenderá uma avaliação da formação educacional aferida por meio de análise de títulos acadêmicos, experiência na 
docência e em outras funções do magistério, de caráter eliminatório, válida para os candidatos aprovados na primeira etapa; 
1.3.3. Terceira Etapa: compreenderá uma entrevista profissional, de caráter classificatório; 
1.4. Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Abaiara/CE, observado o horário e local. 
1.5 O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através da Seleção Pública regulada por este Edital ficará 
submetido a Lei Municipal nº 501 (Estatuto dos Servidores do Município de Abaiara/CE), em observância também a Lei Municipal nº 508 (Estrutura 
Administrativa dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – CE); 
1.6. Os candidatos devem ter disponibilidade para dedicação de 40 (quarenta) horas semanais para o exercício do cargo em comissão de Diretor 
Escolar, na forma indicada no Anexo I deste Edital, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola. 
1.7. A aprovação neste processo de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito imediato à ocupação ou nomeação no cargo em comissão de 
Diretor Escolar, pois o candidato não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria de Educação, observadas as necessidades do 
serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação. 
1.8. O cargo de Diretor Escolar tem natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração. 
1.9. Antes de efetuar o procedimento de solicitação de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de 
que preenche todos os requisitos exigidos. 
1.10. As atribuições inerentes ao cargo de Diretor Escolar são as estabelecidas no Anexo I do presente Edital. 
1.11. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital: 
Anexo I – CARGO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR; 
Anexo II - – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES; 
Anexo III – FICHA DE INSCRIÇÃO; 
Anexo IV – MODELO PADRONIZADO DE PLANO DE AÇÃO GERENCIAL 
Anexo V – FORMULÁRIO PADRONIZADO DA ANÁLISE DE TÍTULOS ACADÊMICOS, EXPERIÊNCIA NA DOCÊNCIA E EM OUTRAS 
FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO; 
Anexo VI – MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO; 
Anexo VII – MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOAL EXIGIDA NA ALÍNEA “D” DO SUBITEM 2.1. do presente edital. 
  
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE 
2.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Abaiara/CE se atendidas as seguintes exigências: 
a) Ter sido aprovado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital; 
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
c) Estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
d) Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa 
ou crime contra a Administração Pública; 
e) Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de 
gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com pós-
graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar, conforme Resolução Nº 502/2022, do Conselho Estadual de 
Educação-CEE; 
e) Ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência, para o cargo de Diretor Escolar; 
f) Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres; 
g) Ter disponibilidade para o exercício do cargo de acordo com a carga horária prevista no Anexo I deste Edital; 
h) Acatar e comprovar as condições constantes da Resolução Nº 502/2022, do Conselho Estadual de Educação do Ceará; 
2.1.1. A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato. 
2.1.2. Para a comprovação da experiência na docência o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas 
abaixo: 
a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregador e do emprego, 
acrescida de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades 
desenvolvidas, se realizada na área privada; 
b) Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se 
na área pública; 
c) Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado. 
2.2. Não será nomeado, ainda que aprovado no processo de seleção, o candidato que tenha prestado informações inverídicas no decorrer das etapas 
da seleção pública, e desde o momento das inscrições. 
  
3. DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO 
3.1. As inscrições serão efetuadas nos dias 20 a 21 de Julho de 2023, das 08 horas ás 12 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada 
na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE, e realizada mediante a entrega da ficha de inscrição (Anexo 
III) e documentos a serem anexados, conforme item e subitens contidos no 3.7 do presente Edital.