DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:3257F7DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1403/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023 
 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de ARACOIABA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte: 
  
LEI: 
  
Art. 1º - Ficam reajustados em 1,5% (um, virgula cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado, que recebam 1 
(um) salário mínimo, do Poder Legislativo. 
  
Parágrafo Único - Conforme medida provisória nº 1172, de 01 de maio de 2023, que reajustou o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 
2023. 
  
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei. 
  
Art. 3º - Aplica-se o artigo 41 da Lei nº 1391/2023, de 09 de março de 2023 para atualização que corrija as perdas salariais dos cargos efetivos, em 
razão da ausência de reajustes anuais precedentes, de acordo com os índices de atualização pregressos não aplicados, com base em estudos 
financeiros a ser executado neste exercício financeiro. 
  
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei 
Orçamentária anual. 
  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. 
  
ANEXO I 
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. 
  
CARGO 
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
QUANTIDADE 
Assistente Executivo 
AA-1 
R$ 2.640,00 
1 
Assistente Administrativo 
AA-2 
R$ 1.419,22 
1 
Contínuo 
AA-2 
R$ 1.419,22 
1 
Copeiro 
AA-2 
R$ 1.419,22 
1 
Vigia 
AA-2 
R$ 1.419,22 
2 
  
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. 
  
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
QUANT. 
Secretário Executivo 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
1 
Secretário Financeiro 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
1 
Assessor de Relações Institucionais 
CC-1 
R$ 5.389,78 
- 
1 
Assessor Jurídico 
CC-2 
R$ 4.297,20 
- 
1 
Assessor Parlamentar da Presidência 
CC-3 
R$ 3.222,90 
- 
1 
Controlador do SCI 
CC-4 
R$ 2.000,00 
- 
1 
Ouvidor 
CC-5 
R$ 2.640,00 
R$ 1.200,00 
1 
Assistente de Diretoria 
CC-6 
R$ 1.320,00 
R$ 500,00 
1 
Assessor Parlamentar 
CC-7 
R$ 1.320,00 
- 
10 
Assistente de Plenário 
CC-7 
R$ 1.320,00 
- 
1 
Chefe de Coordenação de Administração e Contábil 
CC-7 
R$ 1.320,00 
R$ 250,00 
1 
Chefe de Administração de Recursos Humanos 
CC-7 
R$ 1.320,00 
R$ 250,00 
1 
Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo 
CC-7 
R$ 1.320,00 
R$ 250,00 
1 
Chefe de Tesouraria 
CC-7 
R$ 1.320,00 
R$ 250,00 
1 
Chefe de Almoxarifado 
CC-7 
R$ 1.320,00 
- 
1 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 23 DE JUNHO 2023. 
  
THIAGO CÂMPELO NOGUEIRA 
Prefeito Municpal de Aracoiaba 
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:C4C01BE6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1406/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023