DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES APROVADOS 
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, THIAGO CAMPELO 
NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. 
  
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante 
desta Lei, com a devida nomenclatura, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária semanal e qualificação exigida para o ingresso no 
serviço público municipal. 
  
Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo. 
  
Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, 
ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 
  
Art. 3° - Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 
conforme disposto no Anexo I, deste Diploma Legal. 
  
Art. 4° - A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por esta Lei é o disposto no Anexo II, parte 
integrante deste dispositivo legal. 
  
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no vigente orçamento municipal. 
  
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, 29 DE JUNHO DE 2023. 
  
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal de Aracoiaba 
  
Anexo I – Cargos Criados 
  
NOMENCLATURA DO CARGO 
VAGAS 
VENCIMENTO 
BÁSICO 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Professor nível II 
100 
R$ 2.369,16 
100 h/mês. 
Licenciatura Plena, com formação específica em área própria de conhecimento. 
Fonoaudiólogo 
2 
R$ 2.000,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Psicólogo 
2 
R$ 2.700,00 
30h/s. 
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. 
Terapeuta Ocupacional 
2 
R$ 2.000,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Motorista Categoria D 
8 
R$ 1.500,00 
40h/s. 
Diploma de Nível fundamental, e carteira de motorista na Categoria D 
Nutricionista 
2 
R$ 2.000,00 
30h/s. 
Diploma de Nível Superior em nutrição, Registro e Regularidade Profissional. 
Assistente Social 
1 
R$ 2.000,00 
40h/s 
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade 
Profissional. 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Agente de Saúde 
14 
R$ 2.604,00 
40h/s. 
Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B 
Agente de Endemias 
7 
R$ 2.604,00 
40h 
Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B 
Psicólogo 
1 
R$ 2.700,00 
30h/s. 
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. 
Assistente Social 
1 
R$ 2.000,00 
40h/s 
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Fonoaudiólogo 
2 
R$ 2.000,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Terapeuta Ocupacional 
1 
R$ 2.000,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade 
Profissional. 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
Engenheiro Civil 
1 
R$ 2.300,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Engenharia Civil, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Arquiteto 
1 
R$ 2.300,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Arquitetura, Registro e Regularidade Profissional. 
Operador de Máquinas pesadas 
1 
R$ 1.500,00 
40h/s. 
Diploma de nível fundamental, e curso de operador de Máquinas pesadas. 
Fiscal de Obras 
3 
R$ 1.320,00 
40h/s. 
Diploma de nível médio. CNH Categoria A ou B ou A/B 
Fiscal do Meio Ambiente 
2 
R$ 2.000,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Ciências Ambientais, Engenharia Ambiental, 
Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Biologia, Geografia, 
Geologia ou Tecnologia de Gestão Ambiental, CNH Categoria A ou B ou A/B e 
Registro e Regularidade Profissional 
Topografo 
1 
R$ 2.000,00 
40h/s. 
Diploma de nível médio, e curso de topografia com certificação. 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Auditor da Receita Municipal 
2 
R$ 2.300,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou 
Direito, Registro e Regularidade Profissional. 
Avaliador de imóveis 
1 
R$ 1.800,00 
40h/s. 
Diploma de nível médio, e curso de avaliador de imóveis com certificação. 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Engenheiro Agrônomo 
1 
R$ 2.300,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Engenharia Agrônoma. 
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL 
Auditor de Controle Interno 
1 
R$ 2.300,00 
20h/s. 
Diploma de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro e 
Regularidade Profissional. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
Assistente Social 
6 
R$ 2.000,00 
30h/s 
Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade 
Profissional. 
Psicólogo 
1 
R$ 2.700,00 
30h/s. 
Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional. 
Assessor Jurídico I 
1 
R$ 1.900,00 
20h/s 
Diploma de Nível Superior em Direito, Registro e Regularidade Profissional. 
SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA PÚBLICA 
Agente de Trânsito 
5 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Diploma de Nível Médio, CNH Categoria A/B