DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3250 
 
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THIAGO CAMPELO NOGUEIRA  
Prefeito Municipal de Aracoiaba 
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:01750BAA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1286/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Palhano RESOLVE CONCEDER Aposentadoria na modalidade Voluntária, por Idade, ao (à) servidor (a): 
Nome Completo: JENI JESUS DOS SANTOS DE PAULA 
Matrícula: 090028-1 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Data de Nascimento: 20/02/1957 
Idade: 60 ANOS 
Órgão de lotação: Secretaria da Saúde 
Modalidade de aposentadoria: Aposentadoria Voluntária, por Idade, proporcional ao Tempo de Contribuição. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
  
Com fundamento no artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 
19 de dezembro de 2003, art. nº. 201, §2º da Constituição Federal de 1988, infraconstitucional no art. 1º, da Lei nº. 10.887/04 e na Legislação 
Municipal no artigo 35, Inciso I, II, III, da Lei nº. 220/2006. 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS  
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JULHO/2017, compreende o vencimento + anuênio, abaixo especificado: 
  
Vencimentos/ vantagens 
Percentual 
Valor R$ 
1. Vencimento 
100% 
937,00 
2.Anuênio 
19% 
178,03 
Total da Remuneração 
  
1115,03 
  
  
  
  
  
Ocorre, no entanto, que conforme nota explicativa emitida pela Secretaria Municipal de Administração, na data 29/06/2023, e o Item 2 da 
Informação Nº 00430/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, a servidora conta, na verdade, com 23 anos de tempo de serviço, 
fazendo jus a 23% de anuênio. Sendo assim, a tabela de vencimentos corrigida passa a ser: 
  
Vencimentos/ vantagens 
Percentual 
Valor R$ 
1. Vencimento 
100% 
937,00 
2.Anuênio 
23% 
215,51 
Total da Remuneração 
  
1152,51 
  
  
  
  
  
O cálculo dos proventos do servidor, por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a fração, cujo 
numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: total de tempo de 
contribuição: 8.582 dias, perfazendo vinte e três (23) anos e seis (06) meses. 
8588 = 0,7842922 
10950 
Percentual encontrado: 78%. 
  
A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 972,24, correspondendo a 100%. 
  
Feita a proporcionalidade (78%), temos: R$ 762,52. 
Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 78% (setenta e oito por cento) do total da média da remuneração de contribuição do servidor, 
incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes: 
  
Dados/Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Remuneração de Contribuição 
  
R$ 1.115,03 
Valor da Média  
100% 
R$ 972,24 
Valor Proporcional dos Proventos: 8582/10950 
78% 
R$ 762,52 
Compl. sal. Conf. Art. 201 da CR/88 
- 
R$ 235,48 
Total dos Proventos  
  
R$ 998,00 
  
Não há desconto de previdência por serem os proventos com valor inferior ao teto do RGPS. 
Este Decreto revoga o Decreto de Aposentadoria Nº 839/2017, de 16/10/2017. 
As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de 
Previdência Social, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Junho de 2023. 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
JOSÉ LUCIANO SILVA