DOMCE 14/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3250

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.584/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, PARÁGRAFO 4º DO ART. 137 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU NA QUALIDADE DE PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de
FARIAS BRITO, Estado Ceará, para o exercício de 2024, compreendendo:
I. Metas Fiscais;
II. Prioridades da Administração Municipal;
III. Estrutura dos Orçamentos;
IV. Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024,
estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447 de 14/06/2022 do STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais atenderá as determinações do manual de demonstrativos fiscais editado pela STN, conforme Portaria nº 1.447 de 14/06/2022.

Art. 5º - Dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

01.00.00 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 - ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO