DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA/SE/MDS Nº 410, DE 13 DE JULHO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I da
Portaria/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2
de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.032211/2023-54,
resolve:
Exonerar, a pedido, o servidor LEONARDO GOMES MIRANDA, do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Inteligência
da Informação, da Coordenação-Geral de Sistemas da Informação, da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, a contar de 30 de
junho de 2023.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
PORTARIA DACT/SE/MDS Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, em
face as competências previstas no Decreto nº 11.392, de 20 de maio de 2023, e
considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas
entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de
avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS, por
meio do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, mediante Termo de
Colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos
seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
I - Estevão Melo de Souza, SIAPE nº 01605178;
II - Diego Mantovaneli do Monte, SIAPE n° 152482;
III - Danielle Andrade de Oliveira, SIAPE n° 2290069, como Gestor.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o
monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos
procedimentos, a
padronização de
objetos, custos
e indicadores
e produção
de
entendimentos voltados
à priorização
do controle
de resultados,
sendo de
sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e
avaliação dos projetos celebrados com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome-MDS, por meio do Departamento de Apoio a
Comunidades Terapêuticas-DACT provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando
fiel cumprimento à Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.204, de 2015 e ao Decreto nº
8.726/2016.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por pelo
menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública federal.
Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I -
monitorar e avaliar
a execução
da parceria por
intermédio do
acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;
II - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela
Administração Pública Federal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do
recebimento do Relatório Técnico de Monitoramento, conforme art. 61, §5º do Decreto
8.726 de 2016 e nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 2015;
Parágrafo Único. A comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação
do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 6º Será impedido de participar da comissão de monitoramento e avaliação
pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e
avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, o tenha
participado da comissão de seleção da parceria, conforme o art. 50 do Decreto n°.
8726/2016.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente a do substituído.
Art. 7º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem
ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o Art. 51 do Decreto n°.
8726/2016.
Art. 8º Ficam revogadas os atos normativos:
I - Portaria nº 1, de 20 de maio de 2021;
II - Portaria nº 2, de 24 de julho de 2009;
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 439, DE 13 DE JULHO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº 71000.000405/2022-18,
resolve:
Designar o servidor THIAGO CARVALHO DOS SANTOS SILVA, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral,
código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Técnico-Administrativos, do Gabinete
do Ministro, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 849, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101638/2023-11, resolve:
Designar FERNANDO DE MATTOS MACIEL, matrícula Siape nº 1559549, para
exercer a função de Coordenador de Modernização Regulatória da Coordenação-Geral de
Modernização Regulatória do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de
Competitividade e Política Regulatória, deste Ministério, código FCE 1.10.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 850, DE 11 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101643/2023-24, resolve:
Designar LUCIANO COSTA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1379838, para
exercer a função de Coordenador de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Gestão
e Administração da Secretaria-Executiva, deste Ministério, código FCE 1.10.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 851, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.105565/2023-33, resolve:
Dispensar, a partir de 05 de julho de 2023, PEDRO IVO ROCHA DE MACEDO,
matrícula Siape nº 1379582, do encargo de substituto eventual da Coordenadora do
Complexo Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da Construção Civil e da
Moda do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não
Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio
e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 852, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101589/2023-17, resolve:
Designar FERNANDA RASO ZAMORANO, matrícula Siape nº 1041175, para
exercer o encargo de substituta eventual do Consultor Jurídico, deste Ministério, código
FCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da
função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 853, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.106418/2023-81, resolve:
Art 1º Designar PRISCILA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1816360, para
exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador da Indústria Química da
Coordenação-Geral
das Indústrias
Química
e
Petroquímica do
Departamento
de
Desenvolvimento da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE
1.10, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.
Art 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SDIC/SEPEC/ME Nº 10.968, de 23 de
setembro de 2022, publicada no DOU de 26 de setembro de 2022, Seção 2, página 20.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 855, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.102312/2023-16, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA, matrícula Siape nº
6439853, e ROBERTO LOUREIRO FILHO, matrícula Siape nº 1004798, para exercerem, nesta
ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual do Coordenador de
Produtividade em Serviços da Coordenação-Geral de Política para Serviços do
Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 455, de 22 de março de
2023, publicada no D.O.U de 28 de março de 2023, Seção 2, página 13.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 856, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.102312/2023-16, resolve:
Art. 1º Designar MARCOS RAFAEL GONÇALVES GONÇALVES, matrícula Siape nº
2770496, e FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA, matrícula Siape nº 6439853, para
exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual da
Coordenadora-Geral de Políticas para Serviços do Departamento de Comércio e Serviços da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços deste Ministério,
código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do
cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 431, de 20 de março de
2023, publicada no D.O.U de 27 de março de 2023, Seção 2, página 17.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 857, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando
a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023,
bem como o disposto no Processo nº 19687.102312/2023-16, resolve:
Designar CARLOS
VELOSO DE MELO
JUNIOR, matrícula
Siape nº
1335474, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de
Estratégia da Coordenação de Produtividade em Serviços da Coordenação-Geral
de Políticas para
Serviços do Departamento de Comércio
e Serviços da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços deste
Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais do titular
e na vacância do cargo.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

                            

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