DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.465, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.122994/2022-
49, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora AUREA CAMELO CORREA, matrícula SIAPE nº 3046363, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das
demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.467, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.108327/2022-
53, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora RAIMUNDA NONATA MATIAS DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 2381536,
ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S,
Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.494, DE 13 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.399351/2023-
36, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor REINALDO RIBEIRO,
matrícula SIAPE nº 0935188, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.498, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.979601/2022-
35, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FÁBIO MAURÍCIO VERRI,
matrícula SIAPE nº 1174080, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.505, DE 13 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL, SUBSTITUTO, DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.153444/2023-
16, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA RAIMUNDA CORREA CARDOSO, matrícula SIAPE n° 2367297, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.506, DE 13 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA
DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.120725/2023-29, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a IZA BRAGANÇA DA SILVA, na
qualidade de viúva do ex-2º Sargento, com soldo de 1º Sargento, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal DILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE
nº 1464841, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 37, inciso I,
e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 28/06/2023, data
de falecimento do instituidor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.686, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.115600/2022-
04, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora SONIA MARIA RODRIGUES CORTES ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 2366754,
ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S,
Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.714, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.107286/2023-
69, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor GERALDO FERREIRA DA PAZ, matrícula SIAPE nº 3066574, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriundo do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 6.888, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.128104/2022-
11, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora LEURIA DE OLIVEIRA BELONIA, matrícula SIAPE nº 2408862, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.131, DE 6 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
10199.107594/2023-67, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à SEBASTIÃO LADEIRA, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora NEUZA FERNANDES LADEIRA, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 13 de novembro de 2022,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de maio de 2023, data
do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 7.368, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 12100.102625/2022-80, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIE CHRISTINE LAFOSSE
FALKENHAHN, na condição de companheira do ex-anistiado político JOSE MAURO DIAS DA
CRUZ GONÇALVES, em conformidade com a Portaria/MMFDH nº 1.047, de 6 de junho de
2022, publicada no DOU de 13 seguinte, com fundamento no art. 13 da Lei nº
10.559/2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº
8.112/1990, com vigência a contar de 23 de dezembro de 2022, data do falecimento do ex-
anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.458, DE 12 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.133914/2022-81, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARIA AUGUSTA FRAZAO COSTA, matrícula SIAPE nº 2324095, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, oriunda do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA