DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, nomeado pela Portaria nº 1.100, de publicada no D.O.U de 23 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto 6.170, de 25
de julho de 2007 e no art. 55 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
08015.000018/2021-97, resolve:
Art 1º Designar os servidores abaixo relacionados, como fiscais Titulares ou Suplentes, para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados e
a plena execução do objeto dos "Termos de Convênio" celebrados por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Acesso
à Justiça:
I - CRISTINA MOSQUETA DE AMORAIS, matrícula SIAPE nº 2217444, CPF 623.122.001-04 - Secretaria de Acesso a Justiça;
II - VÂNIA CECILIA DE LIMA ANDRADE, matrícula SIAPE nº 5231872, CPF 011.963.184,92 - Secretaria de Acesso a Justiça;
III - DANIELA FERREIRA DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1386463 , CPF 060.603.443-99 - Secretaria de Acesso a Justiça;
IV - VINICIUS MACHADO CURSINO, matrícula SIAPE nº 1361369, CPF 054.916.511,84 - Secretaria de Acesso à Justiça.
Art 2º Os processos relativos aos Convênios ficam distribuídos entre os fiscais titulares e fiscais suplentes da área finalística na forma do ANEXO I -
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULAR E SUPLENTE.
Art 3º Os servidores fiscais titulares e fiscais suplentes designados para o acompanhamento e monitoramento da execução dos Convênios, serão
responsáveis pela fiscalização dos convênios quanto ao cumprimento de metas e objeto relativo ao alinhamento da política e pela aplicação das medidas necessárias
ao ajuste de falhas e/ou irregularidades observadas, a fim de garantir a plena execução do instrumento, observada a legislação aplicável, para que seja observado
o Artigo 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Art 4º Aos fiscais da área finalística incumbirá:
I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar;
II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes,
encaminhadas pelos fiscais da área técnica (administrativa) por via plataforma e do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que
tange a ajustes do Plano de Trabalho, Termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos
convênios de sua responsabilidade;
IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Termo de Convênio, em relação à
pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor;
V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no
instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política;
VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto;
VII
- comunicar
os superiores
caso sejam
detectadas
irregularidades ou
indícios de
irregularidade,
indícios de
crime ou
ato de
improbidade
administrativa;
VIII - realizar visita técnica, quando couber.
Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área
finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o fiscal da área finalística temporariamente responsável
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DA ÁREA FINALISTICA E ÁREA ADMINISTRATIVA
. NÚMERO
T R A N S F E R EG OV . B R
BENEFICIÁRIO CONVENENTE
PROCESSO SEI Nº
FISCAL TITULAR (ÁREA FINALISTICA)
FISCAL SUPLENTE (ÁREA FINALISTICA)
. 902183/2020
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
08015.000106/2020-16
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902184/2020
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000178/2020-55
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902187/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000212/2020-91
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902255/2020
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
08015.000082/2020-97
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 904594/2020
Secretaria
da
Controladoria
Geral
do
Estado
de
Pernambuco
08015.000455/2020-20
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902172/2020
Defensoria Pública Geral do Estado do Acre
08015.000073/2020-04
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902186/2020
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000081/2020-42
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 903849/2020
Defensoria Pública do Estado do Amapá
08015.000075/2020-95
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 840955/2016
Ministério Público do Estado da Bahia
08025.000116/2016-48
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 840966/2016
Ministério Público do Estado da Bahia
08025.000103/2016-79
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 895336/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.004671/2019-19
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902176/2020
Defensoria Pública do Estado do Amapá
08015.000183/2020-68
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902179/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.000079/2020-73
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902181/2020
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
08015.000084/2020-86
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 902189/2020
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000072/2020-51
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 904353/2020
Procuradoria
Geral
da
Justiça
do
Estado
de
Pernambuco
08027.000182/2020-84
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 905542/2020
Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco ESTADO
08015.000484/2020-91
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915462/2021
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
08015.000177/2021-91
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915463/2021
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000178/2021-36
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915487/2021
Defensoria Pública do Estado de Tocantins
08015.000186/2021-82
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915488/2021
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
08015.000185/2021-38
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915486/2021
Procuradoria
Geral
da
Justiça
do
Estado
de
Pernambuco
08015.000184/2021-93
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 914828/2021
Procuradoria
Geral
do
Estado
do
Pernambuco
(
ES T A D O )
08015.000183/2021-49
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 914834/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000203/2021-81
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915466/2021
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
08015.000179/2021-81
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915469/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000202/2021-37
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915467/2021
Ministério Público do Estado da Bahia
08015.000180/2021-13
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 915464/2021
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000216/2021-51
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930465/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000118/2022-02
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930448/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000119/2022-49
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930436/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000120/2022-73
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930461/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000121/2022-18
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930445/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000122/2022-62
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930452/2022
Tribunal de Justiça do Acre
08015.000123/2022-15
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930468/2022
Ministério Público do Estado do Amapá
08015.000124/2022-51
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930470/2022
Ministério Público do Estado Da Bahia
08015.000125/2022-04
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930471/2022
Ministério Público de Pernambuco
08015.000126/2022-41
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930472/2022
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
08015.000127/2022-95
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930476/2022
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
08015.000128/2022-30
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930477/2022
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
08015.000129/2022-84
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 934262/2022
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
08027.000190/2022-92
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930479/2022
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
08015.000130/2022-17
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 930491/2022
Tribunal de Justiça do Amapá
08015000208/2022-95
Daniela Ferreira dos Reis
Vinicius Machado Cursino
. 936448/2022
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
08026.000709/2022-42
Cristina Mosquetta de Morais
Vânia Cecília de Lima Andrade
. 936446/2022
Ministério Público do Estado do Acre
08026.000710/2022-77
Cristina Mosquetta de Morais
Vânia Cecília de Lima Andrade
. 936445/2022
Defensoria Pública do Estado do Pará
08026.000711/2022-11
Cristina Mosquetta de Morais
Vânia Cecília de Lima Andrade
. 936447/2022
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
08026.000712/2022-66
Cristina Mosquetta de Morais
Vânia Cecília de Lima Andrade
. 936503/2022
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
08026.000714/2022-55
Cristina Mosquetta de Morais
Vânia Cecília de Lima Andrade