DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
atual por unidade habitacional, nos termos do regulamento do Ministério das Cidades,
podendo ser complementado por convênio com outros entes da Federação.
§ 8º Os prestadores de serviços públicos e as concessionárias de saneamento são
obrigados a receber e assumir a gestão das infraestruturas externas aos condomínios que
forem implantadas, em consequência de unidades habitacionais produzidas pelo Programa.
§ 9º A geração distribuída solar fotovoltaica na modalidade remota ocorrerá
por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer
outra forma de associação civil constituída pelas lideranças locais, observada a Lei nº
14.300, de 6 de janeiro de 2022.
§ 10. O Programa Minha Casa, Minha Vida subsidiará a capacitação das lideranças
locais para operação e manutenção dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de
outras fontes renováveis.
§ 11. A União poderá instituir os seguintes subsídios para compor o valor de
investimento e o custeio de operação complementar, mediante ato regulamentar próprio:
I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso de tecnologias
sustentáveis e ambientais;
II - Subsídio Localização: aporte complementar para empreendimentos com
proximidade de equipamentos públicos e privados urbanos e de polos de oferta de
emprego e integrados plenamente à malha de transporte público;
III - Subsídio Qualificação: aporte complementar para empreendimentos que
incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos.
Art. 14. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 13, o destinatário do imóvel
poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do imóvel não prevista para uso
habitacional, bem como a alienação de unidades imobiliárias, desde que o resultado auferido
com a exploração da atividade econômica reverta-se em benefício do empreendimento.
Art. 15. Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, sem prejuízo
das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos termos de regulamentação do
Ministério das Cidades, poderá ser exigida do empreendedor responsável pela construção a
contratação de apólices, tais como:
I - seguro garantia executante construtor;
II - seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente;
III - seguro de responsabilidade civil e material;
IV - seguro riscos de engenharia;
V - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel;
VI - (VETADO).
Art. 16. Os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos projetos, das
obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do Ministério das Cidades, respeitados
os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e a necessária vinculação às linhas de
atendimento, observados os seguintes aspectos:
I - acessibilidade e disponibilidade de unidades adaptáveis e acessíveis ao uso
por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, nos termos do disposto
na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e na Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
II - sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática da solução implantada,
dando preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis, como as solares e
eólicas, equipamentos de maior eficiência energética, reuso de água, aproveitamento de águas
pluviais, acesso a banda larga de internet e materiais de construção de baixo carbono, incluídos
aqueles oriundos de reciclagem;
III - conforto ambiental da unidade habitacional, de forma a promover qualidade
de vida às famílias beneficiadas.
Parágrafo único. A regulamentação referida no caput deste artigo deverá prever
alternativas que possibilitem a diferenciação dos projetos de acordo com as particularidades
climáticas, culturais e sociais locais.
Art. 17. Para as operações firmadas no âmbito do FAR, será instituído pelo Ministério
das Cidades e por agentes financeiros, com o objetivo de formatar propostas para obras não
concluídas e não entregues, relatório consolidado com análise quantitativa e qualitativa das
operações em conclusão de obras contratadas a partir de 1º de dezembro de 2018.
Parágrafo único. A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária,
aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente
financeiro considerando as regras do Programa, limitado ao valor atual por unidade
habitacional, podendo ser complementado por convênio com outros entes da
Fe d e r a ç ã o .
Art. 18. Nas obras realizadas no âmbito do Programa, as medições pagas pela
contratante com atraso superior a 60 (sessenta) dias deverão ser reajustadas com base
na variação do INCC do período, excetuadas aquelas financiadas com o recurso referido
no inciso V do art. 6º.
Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá:
I - critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas e
dos demais limites contratuais financeiros aplicáveis a cada linha de atendimento e faixa
de renda do Programa;
II - metas e benefícios destinados às famílias, em consonância com as prioridades
estabelecidas no art. 8º, conforme localização e população do Município ou do Distrito
Federal e as faixas de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os
limites estabelecidos nesta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira;
III - remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação
no âmbito do Programa, bem como periodicidade de reajuste, quando couber;
IV - metas e formas de aferição de redução da emissão de gases de efeito
estufa associada aos projetos financiados;
V - instrumentos e medidas específicas para prevenção e mitigação da inadimplência
e do abandono das unidades habitacionais pelas famílias beneficiárias, especialmente as de baixa
renda.
Parágrafo único. A atualização dos limites de renda familiar estabelecidos
nesta Lei deverá ocorrer anualmente, conforme disposto no § 2º do art. 5º desta Lei.
Art. 20. O Ministério das Cidades estabelecerá:
I - forma de divulgação das informações, a serem publicadas periodicamente,
relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas e reformadas,
famílias atendidas, índices de inadimplência verificados e indicadores de desempenho;
II - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas as
cooperativas e associações habitacionais, para atuação nas linhas de atendimento do Programa;
III - valor e número de prestações e hipóteses de dispensa de participação
pecuniária
pelas
famílias
beneficiárias
das
subvenções
habitacionais,
para
complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial
dos recursos aportados pelo Programa;
IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do
trabalho social;
V - valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das
operações contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009.
Art. 21. O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de
domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de
domínio dos Municípios pelos Estados.
§ 2º-A. Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º
quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos,
no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao
pagamento das indenizações correspondentes.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa
constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários,
autorizatários e arrendatários;
.....................................................................................................................................
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços
de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral
e contratação integrada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o edital deverá
prever expressamente:
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - o orçamento estimado para sua realização;
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela
variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado." (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se
refere o art. 3º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de
parcelamento ou reparcelamento do solo previstos no plano diretor, o edital de
licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária
integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao poder público
responsável pela contratação, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com
indenizações, quando essas ficarem sob sua responsabilidade." (NR)
"Art. 4º-A. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo
urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos
termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento,
o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação,
medidas compensatórias.
§ 1º As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem a realocação
de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a
compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em
outro local, exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.
§ 2º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela
ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de
vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante."
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º nos casos de desapropriação para fins de
execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou
reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido
plano de urbanização ou de parcelamento do solo.
§ 6º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em
manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante
deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência:
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado
o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
§ 7º No caso de desapropriação para fins de execução de planos de
urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo,
as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar
previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei
municipal específica." (NR)
"Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do
expropriante
ou
seus
representantes
autorizados
a
ingressar
nas
áreas
compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de
campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário
das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e
danos, sem prejuízo da ação penal." (NR)
"Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista
na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre
o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em
termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao
ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão
na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos
correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário,
não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como
pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art.
182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição.
§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização
por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que
visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros
compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse
titulada pelo autor da ação.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 22. O § 3º do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31-A. ..........................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente
poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja
integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 23. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros
Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula
relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:
I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou
II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.
§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do
imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que
ensejou a aquisição.
§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber
averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a retificação do
memorial descritivo da área remanescente.
........................................................................................................................................
§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do
registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula
aberta.
§ 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do
registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de:
........................................................................................................................................
IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins
de moradia;
V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório
de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil)." (NR)