DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
III - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
IV - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade
em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
VI - em situação de rua;
VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme
o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
VIII - residentes em área de risco;
IX - integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
§ 1º De forma complementar, deverão ser também observadas outras prioridades
sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do
Programa, como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre
outras.
§ 2º Observado o disposto no caput, o Ministério das Cidades poderá estabelecer
critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e facultar aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos,
quando promotoras de benefícios habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.
Art. 9º A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da
contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia
por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá
ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de
financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990 (Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa
física que:
I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em
condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
II - seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição,
de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão
mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração
municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de
atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País;
III - tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos
de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do
FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do
FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de
construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
§ 1º Observada a legislação específica relativa a fontes de recursos, o disposto
no caput não se aplica a quem se enquadre em uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I - tenha tido propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por
força de decisão judicial há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele
se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
III - tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação,
em fração ideal de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação específica
da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
IV - tenha propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não superior
a 40% (quarenta por cento);
V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro
do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do
casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente;
VI - tenha nua-propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de
usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
VII - tenha tido o seu único imóvel perdido em razão de situação de
emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes;
VIII - sofra operação de
reassentamento, de remanejamento ou de
substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às subvenções econômicas destinadas
à realização de obras e serviços de melhoria habitacional.
§ 3º A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com
aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou
municipal e, ainda, com financiamento habitacional com recursos do FGTS, observada
regulamentação específica.
Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão
formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de
família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a
aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
§ 1º O contrato firmado na forma prevista no caput será registrado no
cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de simples declaração da
mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de
bens.
§ 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o
título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado no âmbito do
Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da
mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável.
§ 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente
ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu
nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos
filhos seja a ela posteriormente atribuída.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento
firmados com recursos do FGTS.
§ 5º A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida
protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda
antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade
habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).
Art. 11. Observadas
as atribuições contidas em
legislação específica,
compete:
I - ao Ministério das Cidades:
a) gerir e estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de
atendimento do Programa;
b) monitorar, avaliar, inclusive por meio de pesquisa de satisfação dos beneficiários,
e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa, de forma a assegurar a
transparência e a publicidade de informações;
c) garantir as condições adequadas para execução do Programa e recepção
das moradias, com infraestrutura, pavimentação, saneamento básico, iluminação e demais
necessidades estruturais necessárias ao cumprimento integral do Programa;
II - aos demais órgãos e entidades da Administração Pública federal:
a) fornecer ao Ministério das Cidades os dados e as informações necessárias
para o monitoramento e a avaliação do Programa;
b) fomentar a avaliação do Programa, inclusive entre órgãos e entidades de
pesquisa, garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
III - aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa,
exercer as atribuições estabelecidas nas leis que os instituírem;
IV - aos operadores de fundos financiadores do Programa, estabelecer
mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ações do
Programa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados gestores
de fundos financiadores do Programa e pelo Ministério das Cidades, quando for o
caso;
V - às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da
União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do
Programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na
forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do Programa, pelo
Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do
Programa;
VI - aos governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores,
promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em
articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições adequadas para
a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens públicos gerados pelos investimentos
do Programa;
VII - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão
habitacional, executar as ações e as atividades do Programa, respeitada a legislação específica
relativa aos recursos financiadores;
VIII - aos empreendedores habitacionais, executar as ações e exercer as
atividades do Programa, na qualidade de incorporadores, de prestadores de serviço, de
executores ou de proponentes, conforme o caso;
IX - às famílias beneficiárias do Programa:
a) fornecer dados e documentos;
b) assumir o financiamento, quando for o caso;
c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas
decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como
despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), serviços
urbanos e taxa condominial, quando for o caso;
d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição,
com observância da finalidade a que se destinam;
e) participar das ações de trabalho social previstas nas operações contratadas;
f) manter a propriedade e a posse para uso do imóvel objeto do benefício
pela própria família, sendo vedados o empréstimo, a locação, a venda ou qualquer outra
negociação que descaracterize o objeto social da concessão.
Art. 12. A participação dos agentes do Programa será regulamentada pelo
Ministério das Cidades, conforme a linha de atendimento, que poderá estabelecer
instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes
e sanções aplicáveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
§ 1º O descumprimento contratual pela família beneficiária de produção
subsidiada de unidade habitacional em área urbana poderá ensejar a retomada do imóvel
pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, observada a
regulamentação do Programa para a destinação da unidade habitacional.
§ 2º É facultado ao fundo financiador promover a recuperação de unidades
habitacionais sem condições de habitabilidade, para promover a sua reinserção no Programa
ou a sua desmobilização, observada a regulamentação específica do Ministério das Cidades.
§ 3º A malversação dos recursos do Programa pelos agentes, por culpa ou
dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de
atualização monetária a serem estabelecidos em regulamento do Ministério das Cidades,
sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
§ 4º Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato
omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poderão
perder a possibilidade de atuar no Programa, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos
danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais
aplicáveis.
§ 5º O disposto no art. 7º-D da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-
se, no que couber, às operações de que trata esta Lei.
Art. 13. Respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de recursos e
a vinculação necessária às linhas de atendimento do Programa, são passíveis de compor
o valor de investimento e o custeio da operação, entre outros:
I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura,
de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento, urbanísticos e habitacionais;
II - aquisição de imóveis;
III - regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
IV - aquisição ou produção de unidades ou de empreendimentos habitacionais;
V - melhoria, ampliação e recuperação de unidades habitacionais, inclusive
daquelas destinadas à adequação ambiental e climática;
VI - requalificação de imóveis;
VII - execução de obras de implantação de equipamentos públicos, inclusive
educacionais e culturais, de mobilidade, de saneamento e de infraestrutura, incluídas as de
instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, as de geração de energia elétrica
a partir das modalidades de geração alcançadas pela Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias;
VIII - prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais,
observada a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber;
IX - ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa
com famílias beneficiárias das intervenções habitacionais;
X - elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e capacitações;
XI - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados
envolvidos na implementação do Programa;
XII - produção de unidades destinadas à atividade comercial;
XIII - elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo;
XIV - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;
XV - administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos;
XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários,
remuneração de agentes operadores e financeiros, entre outras, imprescindíveis para a
regularização do contrato com o beneficiário;
XVII - implementação de infraestrutura e demais ações para prevenção,
mitigação, preparação e resposta contra desastres naturais;
XVIII - obras para provisão de lotes urbanizados, incluídos os serviços de
pavimentação, terraplenagem e drenagem;
XIX - aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação.
§ 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas
urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica
disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão
necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais
atendidas pelo Programa.
§ 2º A agência reguladora instituirá regras para que o empreendedor
imobiliário invista em redes de distribuição de energia elétrica, com a identificação das
situações
nas quais
os
investimentos
representem antecipação
de
atendimento
obrigatório da concessionária, hipótese em que fará jus ao ressarcimento por parte da
concessionária, por
critérios de avaliação regulatórios,
e daquelas nas
quais os
investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário,
hipótese em que não fará jus ao ressarcimento.
§ 3º A União poderá destinar bens imóveis a entes públicos e privados,
dispensada alteração legislativa específica, mediante atendimento prioritário a famílias da
Faixa Urbano 1, observado o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na
regulamentação correlata, entre os quais:
I - o FAR e o FDS; e
II - entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§ 4º O investimento e o custeio da operação para execução de obras de
infraestrutura vinculadas aos empreendimentos habitacionais poderão ser subsidiados ou
financiados pelos recursos do Programa previstos no art. 6º desta Lei.
§ 5º Os contratos de execução de unidades habitacionais deverão prever cláusula
de reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), nos termos da Lei nº
10.192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e
termo final a efetiva assinatura dos contratos.
§ 6º Para as operações firmadas no âmbito do FAR com data de contratação
posterior a 2018, será instituído pelo Ministério das Cidades e por agentes financeiros,
com o objetivo de formatar propostas para obras não concluídas e não entregues,
relatório
consolidado
com
verificação quantitativa
e
qualitativa
das
operações
inconclusas.
§ 7º Nas operações previstas no § 6º, a subvenção econômica concedida a
cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite
de avaliação do agente financeiro considerando as regras do Programa, limitado ao valor

                            

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