DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 12 DE JULHO DE 2023
DESPACHO SG Nº 921 - Ato de Concentração nº 08700.004806/2023-96. Requerentes: PBG
S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A. Advogados: Joyce Honda,
Ricardo Gaillard, Thales Lemos e Rafaella Schwartz Jaroslavsky. Decido pela aprovação sem
restrições.
DESPACHO SG Nº 922 - Ato de Concentração nº 08700.004758/2023-36. Requerentes:
Banvox Holding Financeira S.A.; FIP Jaguar Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia; CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e
CM Capital Markets Asset Management Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan
Vinícius Nunes Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 923 - Ato de Concentração nº 08700.004807/2023-31. Requerentes:
Granja Faria S.A., GGK Participações Ltda., Katayama Alimentos Ltda., Vectra Participações
Ltda. e Nascente Participações Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos e
Izabella de Menezes Passos Barbosa. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2023
Ato de Concentração nº 08700.004949/2023-06. Requerentes: Teleperformance SE e
Majorel Group Luxembourg S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa
Rebello, José Rubens Battazza Iasbech e Giovana Vieira Porto.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho SG Arquivamento Inquérito Administrativo nº 19/2023 (SEI
1256805), publicado no DOU nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 1, página 50, Onde se
lê: "Inquérito Administrativo nº 08700.005164/2021-81", Leia-se: "Inquérito Administrativo
nº 08700.003471/2019-11 (Apartados de Acesso Restrito n° 08700.004004/2019-08,
08700.004325/2019-02 e 08700.005466/2019-34)"; e Onde se lê: "Acolho a Nota Técnica
nº 7/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1256779)", Leia-se: "Acolho a Nota Técnica nº
7/2023/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1256779)".
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
PORTARIA SFB Nº 138, DE 13 DE JULHO DE 2023
Estabelece os
Procedimentos Gerais
para instituição
do
Programa de Gestão no
âmbito do Serviço Florestal
Brasileiro.
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.349, de 1º de Janeiro de 2023 e, tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020,
e no art. 4º da Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021, e considerando o que
consta do Processo Administrativo nº 02209.000554/2023-09, resolve:
Art. 1º Estabelecer os Procedimentos Gerais para a instituição do Programa
de Gestão no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições
previstos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.
Art. 3º São resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão do
Serviço Florestal Brasileiro - SFB
I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;
II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficácia e da efetividade na prestação de serviço;
III - reduzir despesas de custeio;
IV - atrair e manter novos talentos;
V - promover a motivação e o comprometimento dos participantes, com os
objetivos da instituição;
VI - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da
cultura de governo digital; e
VII - melhorar a qualidade de vida dos participantes.
Art. 4º Serão adotados os seguintes regimes de execução do Programa de
Gestão, nesta unidade:
I - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho, a que
estiver submetido o participante, restringir-se a um cronograma específico, dispensando
o controle de frequência, exclusivamente, nos dias em que a atividade laboral seja
executada remotamente, nos termos desta Portaria;
II - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho, a que
estiver submetido o participante, compreender a totalidade da sua jornada de trabalho,
dispensando-o do controle de frequência, nos termos desta Portaria.
Art. 5º Para participar do Programa de Gestão, desta unidade, o candidato
selecionado, na forma a ser divulgada pelo Serviço Florestal Brasileiro, deverá assinar,
juntamente com a chefia imediata, o Plano de Trabalho, bem como o Termo de Ciência
e Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo III, da Portaria MMA/nº 295,
de 7 de julho de 2021.
§1º O Plano de Trabalho levará em consideração a Tabela de Grupos de
Atividades e a Tabela de Atividades, previstas nos Anexos A e B, desta Portaria.
§2º A Tabela de Atividades, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e
Responsabilidade deverão ser registrados em sistema informatizado.
Art. 6º Poderão participar do Programa de Gestão, no regime de execução
integral, em cada unidade deste Serviço Florestal Brasileiro, no máximo 25 por cento
do total da força de trabalho de cada unidade.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, serão consideradas unidades do
Serviço Florestal Brasileiro:
I - a Diretoria-Geral;
II - a Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;
III - a Diretoria de Fomento Florestal;
IV - a Diretoria de Regularização Ambiental Rural;
V - a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
VI - cada uma das Unidades Descentralizadas.
Art. 7º Será vedada a participação, no Programa de Gestão, o servidor que
se encontrar nas seguintes situações:
I - com tempo de exercício inferior a 3 (três) meses no processo de
trabalho apto ao teletrabalho, na unidade de lotação respectiva, salvo se comprovar
experiência anterior em processo de trabalho igual ou similar em outra unidade;
II - que esteja em estágio probatório;
III - que tenha sido
apenado em procedimento disciplinar, enquanto
durarem os efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento
após cessados seus efeitos; e
IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, enquanto
nessa condição;
V - ocupante de cargo comissionado executivo ou função comissionada
executiva equivalente ao nível 11 ou superior;
VI - que não tenha atingido as metas acordadas no período anterior.
Art. 8º Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão:
I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;
III - manter-se atualizado sobre, normas, legislação e procedimentos que
tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;
IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora
das dependências físicas do Ministério do Meio Ambiente;
V - comparecer à sua unidade, quando convocado com antecedência mínima
de 24 horas, para atendimento de demandas pontuais ou pendências, que não possam
ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados.
VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos
e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais, desde que respeitada a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
VII -
manter telefones
de contato,
permanentemente, atualizados
e
ativos;
VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso
tenha acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;
IX
- informar
à
chefia imediata,
por meio
de
mensagem de
e-mail
institucional individual ou sistema informatizado, sobre a evolução do trabalho, bem
como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou
prejudicar o seu andamento;
X - informar, tempestivamente, à
chefia imediata, sobre licenças e
afastamentos autorizados,
com base
na Lei
nº 8.112,
de 1990,
para eventual
adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do
trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, com base nas
normas internas e externas de segurança da informação;
XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e
responsabilidade; e
XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação,
próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das
unidades do Ministério do Meio Ambiente, sem que represente custos para a
Administração.
Art. 9º O servidor participante do Programa de Gestão deverá ter ciência
que:
I - a participação no Programa de Gestão não modifica a sua unidade de
lotação ou de exercício;
II - as
atividades executadas, no Programa de
Gestão, deverão ser
cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por
terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da
Lei nº 8.112, de 1990;
III - em caso de atraso na entrega dos produtos pactuados, a sua frequência
terá registro proporcional ao resultado aferido, salvo por motivo devidamente
justificado;
IV - em caso de não ser entregue o produto pactuado, não será registrada
a sua frequência relativa a todo o período do pacto, salvo por motivo devidamente
justificado; e
V - as informações especificadas no § 1º, do art. 28, da Instrução Normativa
nº 65, de 2020, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, segundo a legislação,
serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e disponibilizadas
ao órgão central do SIPEC.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, deste artigo,
bem como no inciso X, do art. 8º, a chefia imediata dará ciência formal, ao servidor,
do descumprimento do prazo e suas consequências.
Art. 10. O Dirigente da Unidade deverá desligar o servidor do Programa de
Gestão:
I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez
dias;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade
ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a
antecedência mínima de 10 ( dez) dias;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de
Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade;
IV - pelo decurso de prazo de participação, no Programa de Gestão, quando
houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;
V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;
VI - em virtude de aprovação do participante, para a execução de outra
atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de
cargos, quando comprovada a compatibilidade de horários;
VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na Portaria de
Procedimentos Gerais da unidade, quando houver; e
VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no
art. 8º desta Portaria.
Parágrafo único. No caso de desligamento, por decisão da chefia imediata,
o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para deixar de exercer suas atividades, na
modalidade de teletrabalho, a contar de sua ciência formalizada.
Art. 11. Fica revogada a Portaria SFB/MAPA nº 101, de 21 de novembro de
2022, publicada no BGP/ MAPA, Ano 6, Edição 11.16 de 23 de novembro de 2022.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 21 de julho de
2023.
GARO JOSEPH BATMANIAN
ANEXO A DA PORTARIA SFB Nº 138, DE 13 DE JULHO DE 2023
Grupo de Atividades:
. Unidade
Sigla
Grupo de Atividades
Código
.
Descrição
. Diretoria-Geral
DG
SFB
. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento
DCM
SFB
. Diretoria de Fomento Florestal
DFF
SFB
. Diretoria de Regularização Ambiental Rural
DRA
SFB
. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração
DIPLAN
SFB
. Unidades Descentralizadas
Unid. Descentralizadas
SFB

                            

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