DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 7/2023/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JULHO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das
Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado
ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões
administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Processo: 25351.507393/2020-81
Expediente: 1777564207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 11.462.290/0001-01
Processo: 25351.458518/2021-12
Expediente: 1815704211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: SÓLIDA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 21.196.966/0001-16
Processo: 25351.551123/2020-15
Expediente: 1911125208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.509697/2020-82
Expediente: 1783802209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Processo: 25351.862895/2020-71
Expediente: 2864089206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.862912/2020-71
Expediente: 2864201205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.688794/2020-22
Expediente: 4482157/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25759.707862/2019-43
Expediente: 3399218195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MÍDIA VELOSO DA SILVA FARIAS
CNPJ: 35.625.033/0001-01
Processo: 25760.101631/2021-15
Expediente: 3234871211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: OKI DATA DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ: 01.619.318/0001-18
Processo: 25351.731113/2020-53
Expediente: 2474090200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 04.619.362/0001-16
Processo: 25351.595337/2020-95
Expediente: 4292869209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: H.T.C.G. PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 07.526.400/0001-84
Processo: 25351.921404/2021-12
Expediente: 0290153216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 09.096.163/0001-94
Processo: 25748.243615/2020-78
Expediente: 3589232/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPÉDICA LTDA
CNPJ: 42.463.513/0001-89
Processo: 25759.618463/2021-23
Expediente: 2298269/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuado: SAMUEL MARTINS DA COSTA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.636661/2020-71
Expediente: 4373995/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuado: MICHAEL WILLY CHAGAS DO PRADO CHICARELLI
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.725289/2020-76
Expediente: 4554634/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA
DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: QUALYDADEVIDA-COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA O
BEM ESTAR LTDA
CNPJ: 11.893.222/0001-05
Processo: 25351.672312/2020-12
Expediente: 2293045/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S/A
CNPJ: 30.521.090/0011-07
Processo: 25752.522822/2020-27
Expediente: 1824124/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 12.659.502/0001-08
Processo: 25351.824978/2020-62
Expediente: 2753703200-COPAS-GGFIS
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.063826/2021-63
Expediente: 0636248216-GGFIS-DF
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25755.237989/2021-46
Expediente: 3494112216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A
SAÚDE LTDA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.450043/2021-16
Expediente: 3917201215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 28.584.043/0001-80
Processo: 25351.274603/2021-20
Expediente: 1266619210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processo: 25752.397676/2019-51
Expediente: 0609137197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.648000/2020-98
Expediente: 4393739200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuado: FABIO LUIZ MACIEL ALVES DE SOUSA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.636735/2020-79
Expediente: 4374117/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: AGATHA GABRIELA RODRIGUES SILVERIO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.628305/2020-83
Expediente: 4361638/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.986926/2020-89
Expediente: 3221154206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.901150/2021-16
Expediente: 0245187215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A.
CNPJ: 52.045.457/0001-16
Processo: 25759.711837/2021-89
Expediente: 4428746211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuado: ALESSANDRO MARQUES MAIA
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.166290/2020-56
Expediente: 3452945/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA
DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA