DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FIOFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 04.861.946/0004-46
Processo: 25351.057075/2021-46
Expediente: 0612158216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MR. ESFIHA LTDA ME
CNPJ: 24.648.684/0001-09
Processo: 25748.526936/2021-96
Expediente: 4061960215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: LIFE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 09.293.201/0001-07
Processo: 25351.627463/2020-16
Expediente: 4359034209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S/A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.181624/2023-61
Expediente: 0296382/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TESC - TERMINAL DE SANTA CATARINA S/A
CNPJ: 01.115.535/0001-70
Processo: 25741.248138/2021-88
Expediente: 3516548211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ISABELLA MENEGASSI PESTANA
CPF: ***.054.439-**
Processo: 25351.515647/2020-34
Expediente: 4144643207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CEREAL SUL TERMINAL MARITIMO S/A
CNPJ: 05.400.555/0001-44
Processo: 25767.098544/2021-03
Expediente: 0736483/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RICARDO MARTINS RIBEIRO
CPF ***.620.106-**
Processo: 25351.817013/2021-02
Expediente: 0080476212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25752.397677/2019-04
Expediente: 0609143191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.372501/2022-50
Expediente: 4686832221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.372.881/0001-32
Processo: 25351.957387/2021-51
Expediente: 0357669218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DROGARIA DELMAR LTDA
CNPJ: 02.235.861/0003-46
Processo: 25351.674837/2020-92
Expediente: 4451414200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEMPHIS S/A INDUSTRIAL
CNPJ: 92.697.010/0001-46
Processo: 25351.699340/2020-87
Expediente: 2376633206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 21.534.683/0001-37
Processo: 25351.507966/2021-57
Expediente: 1961874213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.886.441.0008-71
Processo: 25759.064392/2021-36
Expediente: 3161853217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.162567/2020-71
Expediente: 3448170/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0018-05
Processo: 25748.132474/2021-40
Expediente: 0838275211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATÓRIO VITALAB LTDA
CNPJ: 56.646.953/0001-86
Processo: 25351.153272/2020-12
Expediente: 3435641/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A
CNPJ: 42.130.537/0002-05
Processo: 25743.174000/2023-87
Expediente: 0283890/23-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281132/2022-14
Expediente: 4519788/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BRUTAL MASSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUPLEMENTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 21.052.283/0001-95
Processo: 25351.326405/2020-78
Expediente: 3762411203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA.
CNPJ: 07.984.267/0135-11
Processo: 25752.327618/2019-61
Expediente: 0500335191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.636771/2020-32
Expediente: 2183535207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: SEADRIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
CNPJ: 09.521.059/0001-08
Processo: 25765.097871/2022-31
Expediente: 0656277229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO.
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Autuada: DASHEM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 12568084/0001-43
Processo: 25351.377785/2017-54
Expediente: 1383025172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO.
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Autuada: R. MACIEL E S. COUTO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 06.333.737/0001-02
Processo: 25351.233411/2020-82
Expediente: 0954030/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuado: IVAN JEFFERSON MAROCHIO
CPF: ***.551.069-**
Processo: 25351.673985/2021-71
Expediente: 2469003211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: 500 PRO PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ: 15.269.080/0002-33
Processo: 25351.663699/2022-88
Expediente: 5097431229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: LIFETRONIK MEDICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 11.668.411/0001-76
Processo: 25351.551184/2020-74
Expediente: 1911341/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: RENATA LUANA LEICHTVEIS
CPF: ***.858.310-**
Processo: 25351.292018/2021-10
Expediente: 1319023217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.871792/2020-01
Expediente: 2889107204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Processo: 25752.0315931 2017-86
Expediente: 0093110171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)