DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Autuada: O MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA ME
CNPJ: 01.414.540/0001-84
Processos: 25752.823814/2020-03 e 25752.823627/2020-11
Expedientes: 2749301206 e 2748470200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 9.360,00 (NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS)
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281368/2022-51
Expediente: 4520506220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.281239/2022-62
Expediente: 4520171224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuado: LÚCIO FLAVIO CARVALHO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.009098/2020-63
Expediente: 3283408200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.741076/2020-91
Expediente: 2502992204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Processo: 25742.197476/2023-04
Expediente: 0323410/23-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: JETSMART AIRLINES S.P.A
CNPJ: 35.185.597/0001-70
Processo: 25743.147409/2023-21
Expediente: 0240231/23-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MARLOG - MARAJO LOGISTICA E SERVICOS LTDA
CNPJ: 05.978.260/0001-50
Processo: 25755.178209/2021-19
Expediente: 0971466219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JOHNSON & JOHNSON D BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.008064/2021-32
Expediente: 0466329212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.662529/2020-14
Expediente: 2264644202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.
CNPJ: 06.990.661/0010-89
Processo: 25755.275416/2021-11
Expediente: 3578302/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
CNPJ: 45.039.237/0001-14
Processo: 25351.654830/2020-54
Expediente: 4411407/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Processo: 25755.178653/2021-34
Expediente: 0973236215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: TOTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 04.984.598/0001-51
Processo: 25351.966237/2021-39
Expediente: 0373556/21-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R O T FARIAS SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 00.958.104/0001-03
Processo: 25760.101602/2021-45
Expediente: 3234759/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.997691/2020-51
Expediente: 3250187201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: RISHON PERFUMES E COSMETICOS DO BRASIL LTDA EPP
CNPJ: 11.858.354/0001-98
Processo: 25351.908008/2021-08
Expediente: 4773183214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
CNPJ: 10.398.338/0001-05
Processo: 25743.176859/2023-21
Expediente: 0288587/23-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.890666/2021-28
Expediente: 3250187201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BLISFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01831385/0001-00
Processo: 25351.997765/2020-59
Expediente: 3250328208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: PORTONAVE S.A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
CNPJ: 01.335.341/0001-80
Processo: 25741.315964/2022-21
Expediente: 4579029229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ANIS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.156.592/0001-87
Processo: 25351.340856/2020-18
Expediente: 3795603205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ADEMAR SOARES GOMES ME
CNPJ: 20.253.394/0001-05
Processo: 25351.353864/2020-24
Expediente: 1314584203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BEBIDAS POTY LTDA
CNPJ: 55.223.127/0001-61
Processo: 25351.227602/2021-96
Expediente: 1122817212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MVO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME
CNPJ: 36.957.491/0001-00
Processo: 25351.509062/2020-85
Expediente: 4127995206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada:
CALLAMARYS
INDÚSTRIA
E 
COMÉRCIO
DE
COSMÉTICOS
E
SANEANTES LTDA
CNPJ: 01.932.232/0002-21
Processo: 25351.636763/2020-96
Expediente: 2183432/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA
CNPJ: 08.998.093/0007-92
Processo: 25759.071800/2021-14
Expediente: 0658265216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AÇÃO BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 07.138.681/0001-06
Processo: 25351.557603/2020-81
Expediente: 4225005206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MADAME LIS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP
CNPJ: 10.481.819/0001-71
Processo: 25351.301000/2021-16
Expediente: 1344194219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuado: VICTOR ALBUQUERQUE MARANHÃO
CPF: ***.111.111-**
Processo: 25351.946890/2021-81
Expediente: 0339134/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA DE
R$
2.000,00 (DOIS
MIL
REAIS)
E PROIBIÇÃO
DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: INDUSTRIAS SUAVETEX LTDA
CNPJ: 02.313.832/0001-93
Processo: 25351.946799/2021-66
Expediente: 0338937215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CLINICA RADIOLOGICA DA PARAIBA LTDA ME
CNPJ: 08.972.358/0001-98
Processo: 25351.121923/2021-88
Expediente: 0807280219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.845.059/0003-01
Processo: 25351.042600/2021-29
Expediente: 3114816/21-6