DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071400062
62
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
------
Autuada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
CNPJ: 19.900.000/0001-76
Processo: 25351.139305/2021-94
Expediente: 0858371214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
------
Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMP. E EXP. DE
MATERIAL CIRURGICO LTDA
CNPJ: 05.827.947/0001-94
Processo: 25351.546736/0001-94
Expediente: 1898773/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
------
Autuada: LABOR IMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LT DA
CNPJ: 01.005.728/0001-79
Processo: 25351.858306/2020-51
Expediente: 2852241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
------
Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.471364/2021-54
Expediente: 3950005215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
------
Autuada: IBAC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES
LTDA .
CNPJ: 61.472.205/0001-64
Processo: 25351.031227/2018-85
Expediente: 0041794187
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
------
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.518679/2020-91
Expediente: 4120045208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
------
Autuada: SEADRILL SERVIÇOS DE PTROLEO LTDA
CNPJ: 09.521.059/0001-08
Processo: 25765.097871/2022-31
Expediente: 0656277229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
------
Autuada: COPERVISION DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.998.723/0001-82
Processo: 25351.547043/2020-57
Expediente: 1899951204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
------
Autuada: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA-ME
CNPJ: 83.017.061/0001-99
Processo: 25351.008840/2020-13
Expediente: 3279366209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
------
Autuada: BP SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO SPE S/A
CNPJ: 21.821.773/0001-09
Processo: 25351.549846/2020-46
Expediente: 1907444201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
------
Autuada: INDÚSTRIA
E COM DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS VALERIANO
VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA
CNPJ: 09.165.028/0001-53
Processo: 25351.462943/2020-25
Expediente: 1641043202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.905.110/0658-40
Processo: 25759.061810/2016-04
Expediente: 1747632161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
------
Autuada: BIOTECMED DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE
CNPJ: 15.769.464/0001-34
Processo: 25351.219822/2018-41
Expediente: 0309148181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: FRANCISCO RIVAS
Passaporte: **809***
Processo: 25742.426427/2021-14
Expediente: 1720508215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JONATHAN HERRERA
Passaporte: **519***
Processo: 25742.426223/2021-83
Expediente: 1719814213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JUAN CRUZ FILGUERA
Passaporte: **443***
Processo: 25742.426428/2021-69
Expediente: 1720510217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: GASTON ALBERTO TOGNI
Passaporte: **670***
Processo: 25742.426453/2021-42
Expediente: 1720587215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: PABLO ALBERTO VERON
Passaporte: **900***
Processo: 25742.426451/2021-53
Expediente: 1720583212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: PATRICIO JAVIER OSTACHUCK
Passaporte: **615***
Processo: 25742.426452/2021-06
Expediente: 1720424211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: GUSTAVO PALOPOLI
Passaporte: **774***
Processo: 25742.426266/2021-69
Expediente: 1719945210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: RANILA CORPORATION CALLE AQUILINO DE LA GUARDIA NO
Carteira Marítima: c**50***
Processo: 25757.437371/2016-05
Expediente: 2411050167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
------
Autuada: CARLOS ESTEBAN SOSA SILVA
Passaporte: **197***
Processo: 25742.426381/2021-33
Expediente: 1720256216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: HENDER JOEL
Passaporte: **803***
Processo: 25742.426475/2021-11
Expediente: 1720592211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BLANCO DOMINGO
Passaporte: **785***
Processo: 25742.426356/2021-50
Expediente: 1720175216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MATIAS NAPOLI
Passaporte: **91**
Processo: 25742.426355/2021-13
Expediente: 1720173210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BUSTOS FABRICIO
Passaporte: **324***
Processo: 25742.426333/2021-45
Expediente: 1719955217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MARCOS NAHUEL LANDABURU
Passaporte: **726***
Processo: 25742.426332/2021-09
Expediente: 1720171213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: HERNAN MARIANO BAGNATO
Passaporte: **934***
Processo: 25742.426244/2021-07
Expediente: 1719870214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: JUAN IGNACIO PACCHINI
Passaporte: **687***
Processo: 25742.426354/2021-61
Expediente: 1720246219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: BRAIAN MARTINEZ
Passaporte: **922***
Processo: 25742.426454/2021-97
Expediente: 1720590215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: MAURO BAGJER
Passaporte: **872***
Processo: 25742.426430/2021-38
Expediente: 1720516216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: DIEGO SEGOVIA
Passaporte: **843***
Processo: 25742.426330/2021-10
Expediente: 1720164211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
------
Autuada: SEBASTIAN ALBERTO PALACIOS
Passaporte: **704***
Processo: 25742.426331/2021-56
Expediente: 1720168123