DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 820 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023(*)
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023),
e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 57 da LDO-2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os saldos dos créditos especiais abertos pelas Leis 14.482 e 14.486, de 21 de dezembro de 2022 publicadas no
diário oficial da União em 22 de dezembro de 2022, e pela Lei 14.502, de 23 de dezembro de 2022 publicada no diário oficial da União em 23 de dezembro de 2022, no valor global de
R$ 4.461.000,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ANEXO
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.461.000
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
76.000
0033 219Z 6015
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR,
RS, SC
02 122
76.000
F
4-INV
2
90
0
3000
76.000
Projetos
0033 15Y6
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo
Grande - MS
02 122
1.500.000
0033 15Y6 5218
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo
Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS
02 122
1.500.000
F
4-INV
2
90
0
3000
1.500.000
0033 15Y7
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS
02 122
900.000
0033 15Y7 5230
Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No
Município de Dourados - MS
02 122
900.000
F
4-INV
2
90
0
3000
900.000
0033 15Y8
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS
02 122
600.000
0033 15Y8 5275
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No
Município de Três Lagoas - MS
02 122
600.000
F
4-INV
2
90
0
3000
600.000
0033 15ZS
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC
02 122
885.000
0033 15ZS 4484
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município
de Criciúma - SC
02 122
885.000
F
4-INV
2
90
0
3000
885.000
0033 15ZT
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto
Alegre - RS
02 122
500.000
0033 15ZT 5027
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto
Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS
02 122
500.000
F
4-INV
2
90
0
3000
500.000
TOTAL - FISCAL
4.461.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.461.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.461.000
At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
1.461.000
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
1.461.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.461.000
TOTAL - FISCAL
1.461.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.461.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.000.000
Projetos
0033 15TM
Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K"
02 122
3.000.000
0033 15TM 3928
Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No
Município de São Paulo - SP
02 122
3.000.000
F
5-IFI
2
90
0
1000
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
(*)Republicada por ter saído com o subtítulo incorreto na Ação 219Z no DOU de 24/03/2023, Seção 1, p. 91.