DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071400157
157
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.005392/2022-95, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA BARBOSA ,
INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.006774/2022-36, MARIA APARECIDA GOMES DA S I LV A
MIRANDA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008029/2022-21, MARIA APARECIDA GOMES
DA SILVA MIRANDA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008030/2022-56, MARIA AP A R EC I DA
GOMES DA SILVA MIRANDA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.016087/2020-67, MARIA
CHEILA NUNES DE LIMA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.008532/2020-15, MARIA DALVA
ROSA SANTOS, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08667.020058/2021-81, MARINALVA ALVES DE
ALMEIDA,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08650.072367/2022-04,
MAURO
MESSERSCHMIDT,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08650.017446/2022-44,
MEDICAR
EMERGÊNCIAS MÉDICA LTDA, INDEFERIDO, 04/07/2023; 08657.114419/2021-78, MOACYR
PICCOLO
DE
OLIVEIRA
SOBRINHO
JÚNIOR,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.010388/2017-81, NEWTON DONNA DE OLIVEIRA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08656.064466/2022-54,
NICOLE
FERREIRA
PENA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08656.084775/2021-60,
NILCE MEIRA
DE
SOUSA,
NÃO CONHECIDO,
04/07/2023;
08656.025123/2021-93, ONEDIO LOBO BRAGANSSA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08650.058779/2021-42,
OSMAR
JOSÉ
COSTA,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.006196/2022-38,
PAULO
ROBERTO
CARAM,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08667.024475/2021-01, PHILLIP HOWARD WICKINS, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08667.016747/2021-91,
POLÍCIA
CIVIL
ES,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.016749/2021-80,
POLÍCIA
CIVIL
ES,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.016752/2021-01,
POLÍCIA
CIVIL
ES,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.016758/2021-71,
POLÍCIA
CIVIL
ES,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.016760/2021-40,
POLÍCIA
CIVIL
ES,
NÃO
CONHECIDO,
04/07/2023;
08650.028738/2020-41,
PORTO SEGURO
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES LTDA,
NÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.006882/2022-17, QUALIGÁS EIRELI, NÃO CONHEC I D O,
04/07/2023; 08660.005471/2022-66, RAFAEL ADRIANO ENGEL, INDEFERIDO, 04/07/2023;
08667.003024/2022-11, RAPHAEL STEFANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/07/2023;
08650.071680/2022-17, RENATA DE ALEMAR RODRIGUES DE BARROS, INDEFERIDO,
04/07/2023;
08650.064369/2021-31,
RENATO
CESAR
DE
ANDRADE,
INDEFERIDO,
04/07/2023; 08667.021287/2021-12, RENILDA FREDERICH CHRISTOFARI, NÃO CO N H EC I D O,
04/07/2023; 08650.000368/2022-49,
ROBSON DE
SOUZA, INDEFERIDO,
04/07/2023;
08650.000378/2022-84,
ROBSON
DE
SOUZA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08657.040729/2021-49, RODOLFO
BELÉM INÁCIO,
NÃO CONHECIDO,
04/07/2023;
08667.002616/2022-15, ROSALBA
DOS SANTOS
PIMENTEL LOUREIRO,
INDEFERIDO,
04/07/2023; 08667.022682/2021-12, ROSANA MARIA SEGATTO DO CARMO, NÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.090482/2021-11, ROSANA MOREIRA COSTA, INDE F E R I D O,
04/07/2023; 08667.021396/2021-30, ROSANE RODRIGUES NEVES, NÃO CONHECIDO,
04/07/2023;
08655.024380/2019-01,
ROSE
MARY
SANTOS
DE
ANDRADE,
NÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.022858/2021-36,
ROSEMAR SMOLSKI, INDEFERI D O,
04/07/2023; 08667.020148/2021-71, RUDSON DE SOUZA PONCIANO, NÃO CONHECID O,
04/07/2023; 08656.039606/2022-56, SAMANDA DE CASTRO OLIVEIRA, INDEFERID O,
04/07/2023; 08667.019668/2021-31, SAMUEL GRACIOLLI SILVA, INDEFERIDO, 04/07/2023;
08650.023845/2022-44,
SANTA
FE
ALIMENTOS
EIRELI,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08667.008861/2021-47,
SEBASTIANA
DIAS
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08667.008967/2021-41,
SIMONE
VIEIRA
PIMENTA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08667.000760/2022-17,
SIRLEI
ROSA
INÁCIO
ULIANA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08650.074684/2022-57,
TÁSSILA
MONTEIRO
COSTA,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08667.016317/2021-79, TATIANA BRUNA DE SENA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08667.022135/2021-37, TATIANA BRUNA DE SENA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08667.006316/2022-05,
THAIS
BENEVIDES
SANTOS,
INDEFERIDO,
04/07/2023;
08657.027050/2022-45, THEREZA ANGELICA DA SILVA SIMÃO, INDEFERIDO, 04/07/2023;
08650.106446/2021-37, THIAGO GONÇALVES BRANDÃO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08650.106529/2021-26, THIAGO GONÇALVES BRANDÃO, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08650.107881/2021-89, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, NÃO CONHECIDO, 04/07/2023;
08667.011054/2021-10, VALQUÍRIA MARIA DE MORAES VIANA SEVERO, INDEFERIDO,
04/07/2023; 08650.061268/2022-99, VANDER CLÁUDIO CANTUARIA DE ALMEIDA,
INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.018058/2021-11, VANUZA MIRANDA DA SILVA NU N ES ,
INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.002276/2022-14, VERIDIANA BASONI SILVA, N ÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.084679/2021-11, WAGNER VARGAS GONÇALVES, N ÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.084680/2021-46, WAGNER VARGAS GONÇALVES, N ÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08656.023241/2021-67, WANDER DE ALVARENGA BERSAN, NÃO
CONHECIDO, 04/07/2023; 08667.004986/2022-89, WANY SA GOMES CORREIA SCARP I N O,
INDEFERIDO, 04/07/2023; 08667.023733/2021-23, WESLEM STORCH, NÃO CONHEC I D O,
04/07/2023; 08656.028331/2022-25, WILLIAN FERNANDES VIEIRA, NÃO CONHECI D O,
04/07/2023; 08667.024222/2021-29, WILLIAN SANTOS DE ANDRADE, NÃO CONHECI D O,
04/07/2023; 08658.025322/2022-62, Y;VES WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA FI L H O,
NÃO CONHECIDO, 04/07/2023.
Em 13 de julho de 2023
RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI
Coordenadora-Geral da JARI/SPRF/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 19/2018.
Nº Processo: 08669.001766/2018-05.
Pregão. Nº 6/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 05.108.109/0001-60 - ARQUIVOTECA - CENTRAL DE GUARDA DE ARQUIVOS E
DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência do
contrato nº 19/2018, por 06 (seis) meses, ou até que se conclua novo procedimento
licitatório, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/07/2023 a 17/01/2024, nos
termos do art. 57, § 4o, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 17/07/2023 a 17/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.246,66. Data de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200128
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 08669.003944/2021-20.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
POL.
RODV.
FEDERAL-MS.
Contratado:
22.752.246/0001-52 - FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA.
Objeto: Reajuste contratual em conformidade ao incc 2023, com efeitos financeiros a
contar da assinatura do apostilamento para o contrato administrativo nº 12/2022
conforme definido na cláusula sexta do respectivo pacto.. Vigência: 22/03/2022 a
22/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.793,88. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200111
Número do
Contrato: 13/2019.
Nº Processo:
08652.006987/2019-21. Pregão.
Nº
10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA. Contratado:
06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação, por mais 12 meses do contrato administrativo nº 13/2019,
compreendendo o período de 01/08/2023 a 01/08/2024, com fulcro na cláusula segunda
do contrato administrativo nº 13/2019.. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 858.642,50. Data de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 200113
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 08654.000051/2019-77.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO.
Contratado: 05.773.360/0001-40 - WORLDNET TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto incluir no
contrato nº 05/2019 o link de dados de 20 mbps a ser instalado na unidade operacional
(uop) de juriti localizada na br 104, km 57, juriti, no município de caruaru, o que acarretará
as seguintes mudanças nos valores do contrato: acréscimo de uma unidade do item 1 do
grupo 1 (circuito mpls de 20 mbps), aumentando o quantitativo para 18 circuitos
contratados e um valor mensal R$ 53.684,28 (cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e
quatro reais e vinte e oito centavos), apenas para este item; pelo presente termo, os
valores inicialmente contratados no montante total de R$ 62.499,73 (mensal) - o qual
perfaria, durante o período de vigência contratual de 30 meses, o valor total de R$
1.874.992,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e dois
reais) e constantes do item 3.1 da cláusula terceira do contrato nº 05/2019 - passam a ser
os seguintes: o valor unitário mensal a ser aditivado monta ao quantitativo de R$ 2.982,46
(dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos);o valor mensal do
contrato passará a ser de R$ 59.517,51 (cinquenta e nove mil quinhentos e dezessete reais
e cinquenta e um centavos) representando uma redução total acumulada de 4,77% no
valor mensal originalmente contratado, considerando-se em tal cálculo as supressões
preteritamente realizadas bem como o presente aditivo conforme o primeiro, segundo,
terceiro, quarto e quinto termos aditivos ao contrato nº 05/2019; o valor global para 30
(trinta) meses passará a ser de R$ 1.785.525,30 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco
mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) numa redução total acumulada de
4,77% (quatro inteiros e setenta e sete milésimos percentuais) considerando-se em tal
cálculo as supressões preteritamente realizadas bem como o presente aditivo conforme o
primeiro, segundo e terceiro termos aditivos ao contrato nº 05/2019. Vigência: 13/07/2023
a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$1.785.525,30. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.003842/2023-04.
Inexigibilidade
Nº 4/2023.
Contratante: SUPERINTENDENCIA
DA
PRF EM
SANTA
CATARINA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações
contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii,
e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de
1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de
2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas
complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema
de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom..
Fundamento Legal: . Vigência: 11/07/2023 a 11/07/2028. Valor Total: R$ 93.750,00. Data
de Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000116202310
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
62063177000194, G000908133, 13/04/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
07352466452,
G002186312, 13/04/2023,
42Ic4-
Res. ANTT
5947/21;,
11/09/2023;
19564908000156, G002186313, 13/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
07352466452, G002186314, 13/04/2023, 42Id10-
Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
19564908000156, G002186315, 13/04/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
07352466452, G002186316, 13/04/2023, 42Ic14-
Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
19564908000156, G002186317, 13/04/2023, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
60795816472,
G002109658,
13/04/2023,
42Ib2-
Res.
ANTT
5947/21,
11/09/2023;
10502251000128, G002109659, 13/04/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
60795816472,
G002109660, 13/04/2023,
42Ic6-
Res. ANTT
5947/21;,
11/09/2023;
10502251000128, G002109661, 13/04/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
60795816472,
G002109662, 13/04/2023,
42Ic4-
Res. ANTT
5947/21;,
11/09/2023;
10502251000128, G002109663, 13/04/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
00950001000105, G001682071, 13/04/2023, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
00950001000105, G001682073, 13/04/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
00950001000105, G001682075, 13/04/2023, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
37506870000147, G001682081, 13/04/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
33337122008020, G001682082, 13/04/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
46201083000188, G001263257, 13/04/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
46201083000188, G001263258, 13/04/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
11/09/2023;
Fechar