DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 322, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004933/2023-95. Requerentes: HMG Global LLC e Route on Delaware, Inc.
Advogados: Tatiana Lins Cruz, Natália Felix e outros. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (CNAE 2910-7/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 323, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004999/2023-85. Requerentes: Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda. e
América Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Advogados: Marcio Soares, Stephanie
Scandiuzzi, Mariana Fontoura da Rosa, Matheus Martins, Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro
da Silveira, Marina Lissa Oda Horita e Bruno Hugi. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 2222-6/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 324, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.004939/2023-62. Requerentes: Helbor Empreendimentos S.A. e SP Bairro Sumarezinho Ltda.
Advogados: Paula de Andrade Baqueiro, Maria Luiza Geraldi e outros. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 325, DE 12 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração
nº 08700.005006/2023-92. Requerentes: Mitsui & Co. Ltd. e Celanese Corporation. Advogados: Camilla
Paoletti, Lea Jenner de Faria e Maria Eduarda Scott. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Fabricação de adoçantes naturais e artificiais (CNAE 1099-6/06).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 326, DE 13 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005009/2023-26. Requerentes: Top Service Serviços e Sistemas S.A. e
TLSV Engenharia Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza e
Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: prestação de serviços de recursos humanos; terceirização de mão de obra; e outras
obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (CNAE 4329-1/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 86/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 02001.006108/2014-35.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E
DOS 
REC.NAT.REN.
Contratado:
24.935.454/0001-12 - TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Trata-se do
reajuste e repactuação, compreendendo os exercícios de 2021 e 2022, sobre o contrato
administrativo nº 05/2018, sei 1828909, celebrado com a empresa tellus informatica e
telecomunicações ltda, cujo objeto consiste na prestação de serviços de contact center -
planejamento, implantação, operação e gestão de central de atendimento.. Vigência:
28/02/2018 a 28/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.802.411,53. Data de
Assinatura: 11/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02021.001764/2021-32.
Contratante:
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
RIO
GRANDE 
NORTE/RN.
Contratado:
07.573.987/0001-82 - ROLAND VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação. Vigência: 01/10/2022 a
01/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 385.027,44. Data de Assinatura:
01/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 02021.001356/2021-81.
Contratante:
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
RIO
GRANDE 
NORTE/RN.
Contratado:
08.735.199/0001-08 - ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Repactuação.
Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.691,60. Data de
Assinatura: 01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 02021.001366/2021-16.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
RIO GRANDE
NORTE/RN. Contratado:
25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação.
Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.057,72.
Data de Assinatura: 31/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 3/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura
dos Autos de Infrações em seu desfavor, referentes aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. GIOVANNA SOUZA
S I LV ES T R E
351.979.448-97
02004.000630/2022-93
E85SJT2P
Art. 79 do Decreto
6.514/2008
Calçoene - AP
Latitude: 2° 15' 32.0"
N Longitude:50° 54'
59.0" W
Descumprir
embargo referente
ao TEI n° 815234-E,
relacionado ao Auto
de Infração
.
n° 9171476-E,
em
uma área de 84,77
ha, 
datado 
de
17/11/2018.
. RAIMUNDO
N O N AT O
P AC H ECO
432.262.562-20
02004.001323/2022-20
KRBQ0OPK
Art. 79 do Decreto
6.514/2008
Tartarugalzinho - AP Latitude: 1° 15' 27.0"
N Longitude: 51° 9'
30.36" W
Descumprir o
embargo constante
no TEI n° 502204-C,
.
atrelado ao AI n°
209012-B , referente
a uma área de 7,97
hectares.
. GIOVANNA SOUZA
S I LV ES T R E
351.979.448-97
02004.000709/2022-14
40D56T4M
Art. 48 do Decreto
6.514/2008
Calçoene - AP
Latitude: 2° 15' 32.0"
N Longitude: 50° 54'
59.0" W
Impedir a
regeneração natural
da área embargada
através do TEI
.
n°. 
815234-E,
atrelado ao AI n°
9171476-E, 
num
total de 84,77 ha.
. KINGSTOCK
EXPORTAÇÃO E
I M P O R T AÇ ÃO
LT DA
01.848.850/0002-98
02004.000200/2019-76
9236451-E
Art. 70 Inciso I com Art.
72 Inciso II da Lei Federal
9.605/1998;
Macapá - AP
Latitude: 00°01'57´´
Longitude: 51°03'51"
W
Deixar de
apresentar o
relatório anual
.
Art. 3º Inciso II com Art.
81
Caput do
Decreto
Federal nº 6.514/2008;
de 
atividades
potencialmente
poluidoras 
e
utilizadoras 
de
recursos ambientais-
RAPP.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis
para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto,
parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama
(hVps://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do
requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem
que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
GRACICLEIDE DOS SANTOS BRAGA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.004948/2023-53
No Edital nº 318/2023, de 11 de julho de 2023, publicado no DOU nº 132, de
13 de julho de 2023, seção 3, página 133, onde se lê "dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº
08700.002005/2023-96",
leia-se "dá-se
publicidade
ao
Ato de
Concentração nº 08700.004948/2023-53".
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto