DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 133, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. AGRO INDUSTRIAL VALE DO AMARAJI LTDA
19.375.269/0001-80
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12455665
4/2021
31/12/2021
2.318,69
0
0
424,78
463,74
3.207,21
. 12455664
3/2021
30/09/2021
2.318,69
0
0
473,24
463,74
3.255,67
. 13301230
4/2022
31/12/2022
2.318,69
0
0
143,76
463,74
2.926,19
. 13301229
3/2022
30/09/2022
2.318,69
0
0
219,35
463,74
3.001,78
. 13301228
2/2022
30/06/2022
2.318,69
0
0
294,94
463,74
3.077,37
. 13301227
1/2022
31/03/2022
2.318,69
0
0
366,35
463,74
3.148,78
. 12455662
1/2021
31/03/2021
2.318,69
0
0
526,57
463,74
3.309,00
. 12455663
2/2021
30/06/2021
2.318,69
0
0
504,78
463,74
3.287,21
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. ALUMÍNIO NORDESTE PRODUÇÃO DE ALUMINIO LTDA
07.637.022/0001-06
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12933282
1/2021
31/03/2021
5.796,73
0
0
1.316,44
1.159,35
8.272,52
. 13816193
3/2022
30/09/2022
5.796,73
0
0
548,37
1.159,35
7.504,45
. 13816192
2/2022
30/06/2022
5.796,73
0
0
737,34
1.159,35
7.693,42
. 13816191
1/2022
31/03/2022
5.796,73
0
0
915,88
1.159,35
7.871,96
. 12933285
4/2021
31/12/2021
5.796,73
0
0
1.061,96
1.159,35
8.018,04
. 12933284
3/2021
30/09/2021
5.796,73
0
0
1.183,11
1.159,35
8.139,19
. 12933283
2/2021
30/06/2021
5.796,73
0
0
1.261,95
1.159,35
8.218,03
. 13816194
4/2022
31/12/2022
5.796,73
0
0
359,4
1.159,35
7.315,48
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. CELM - AQUICULTURA S/A
04.506.123/0011-21
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 13293958
1/2022
31/03/2022
2.318,69
0
0
366,35
463,74
3.148,78
. 13156130
4/2021
31/12/2021
2.318,69
0
0
424,78
463,74
3.207,21
. 13156129
3/2021
30/09/2021
2.318,69
0
0
473,24
463,74
3.255,67
. 13156128
2/2021
30/06/2021
2.318,69
0
0
504,78
463,74
3.287,21
. 13293959
2/2022
30/06/2022
2.318,69
0
0
294,94
463,74
3.077,37
. 13293961
4/2022
31/12/2022
2.318,69
0
0
143,76
463,74
2.926,19
. 13293960
3/2022
30/09/2022
2.318,69
0
0
219,35
463,74
3.001,78
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA
24.313.827/0003-85
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 12444104
2/2021
30/06/2021
5.796,73
0
0
1.261,95
1.159,35
8.218,03
. 12444103
1/2021
31/03/2021
5.796,73
0
0
1.316,44
1.159,35
8.272,52
. 12444106
4/2021
31/12/2021
5.796,73
0
0
1.061,96
1.159,35
8.018,04
. 12444105
3/2021
30/09/2021
5.796,73
0
0
1.183,11
1.159,35
8.139,19
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. PERNAMBUCO CONSTR. E MONTAGEM IND. LOG. E TRANSP. EIRELI
19.200.863/0001-30
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 11109030
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
332,27
231,87
1.723,49
. 12631129
4/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
212,39
231,87
1.603,61
. 11109032
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
299,58
231,87
1.690,80
. 11721886
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
287,75
231,87
1.678,97
. 11721887
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
280,21
231,87
1.671,43
. 11721888
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
274,88
231,87
1.666,10
. 11721889
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
269,55
231,87
1.660,77
. 12631126
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
263,29
231,87
1.654,51
. 12631128
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
236,62
231,87
1.627,84
. 12631127
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
252,39
231,87
1.643,61
. 11109029
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
349,31
231,87
1.740,53
. 9805235
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
366,35
231,87
1.757,57
. 9805234
3/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
383,4
231,87
1.774,62
. 9805233
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
401,71
231,87
1.792,93
. 11109031
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
315,23
231,87
1.706,45
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. POSTO BARRA DO FARIAS COMBUSTÍVEIS LTDA
29.933.387/0001-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 9871982
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
44,64
25,76
199,22
. 9871983
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
42,6
25,76
197,18
. 9871984
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
. 11116351
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
38,81
25,76
193,39
. 11116352
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
36,92
25,76
191,5
. 11116353
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
35,03
25,76
189,61
. 11116354
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
33,29
25,76
187,87
. 11591416
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
. 11591417
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
. 12466554
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
. 12466555
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
. 12466556
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
. 12466557
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
. Data dos Cálculos: 13/07/2023
. RIBEIRÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
07.604.271/0001-03
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 10670503
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
845,39
. 11836967
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71
. 11836968
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
. 11836969
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
830,37
. 12969174
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
. 9414102
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
. Data dos Cálculos: 13/07/2023