DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº132  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.752,40 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), mais passagem aérea no valor 
de R$ 3.974,54 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor total de R$ 5.726,94 (cinco mil, setecentos e 
vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei 
Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº672/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da 
Casa Militar , concedendo-lhes o direito a 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza-CE 
, 20 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº672/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcos Antonio 
Quintela de Moura
Subtenente PM
799.823-1-8
V
21.06.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Baturité-CE
1/2
61,33
*******
30,67
Manoele Alves 
dos Santos
Soldado PM
300.012-4-
V
21.06.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Baturité-CE
1/2
61,33
*******
30,67
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CC Nº673/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL , em Fortaleza , 14 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº673/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
EMMANUEL 
RODRIGUES PEREIRA
CAP PM
799.952-1-5
III
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
JOSÉ EUDES GOMES 
DE AGUIAR
ST PM
799.956-1-4
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
JOSÉ REGINALDO 
OLIVEIRA DE ALMEIDA
ST PM
799.738-1-5
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
FELIPE DE ARAUJO 
SOUSA
3º SGT PM
302.261-1-9
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
LUCIANO MARINHO 
DE OLIVEIRA JUNIOR
1º SGT PM
799.892-1-5
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
JOSÉ CARLOS FERREIRA 
AGOSTINHO FILHO
3º SGT PM
300.783-1-4
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
ANTONIO RENNER P. 
MAGALHAES DE CASTRO
CB PM
305.875-1-0
V
15/06/2023 a 
16/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Irauçuba/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº100/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que 
institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação 
na Seleção para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de 
Pós-Graduação - Edital 02/2022, DOE 18/02/2022, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, no 
valor mensal de R$ 2.097,31 (Dois mil e noventa sete reais e trinta um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos 
dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, a(o) ESTAGIÁRIA(O) abaixo relacionada(o):
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MARIA BRUNA RAMOS SOUSA
01/06/2023
31/05/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO N°20220003
IG Nº1218393000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003, originária da SOP, que 
tem por objeto a execução de serviços de consultoria e prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras rodoviárias integrantes do Sistema 
Rodoviário Estadual. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 31 de agosto de 2023 às 9:00h. FORNECIMENTO DO ADENDO 02: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará 
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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