DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2771541/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000009 / 2023-30 OBJETO: serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação 0917.000037/2021-21 foi iniciado em 11 de junho de 2021 para substituir
o contrato CTR0002/2017; Considerando que devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve
êxito na conclusão deste certame licitatório, embora o processo já se encontre na PGE; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial
que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à popu-
lação cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à
manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços prestados pela Gecob são sistemáticos e continuados para atender as necessidades das áreas
de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense;
Considerando que, após 04 (quatro) agendamentos da sessão e suspensão do pregão, o mesmo aguarda atualmente nova análise, não existindo previsão de
conclusão do processo licitatório; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos
serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo
licitatório PE 20210033 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 5.731.898,76 ( cinco milhões setecentos e trinta e um mil e oitocentos e noventa e oito
reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso XV, da
Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de
Freitas, Diretor-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece, Fortaleza, 04 de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A
Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1902ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto
no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000009/2023-30-
Cagece. Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2771550/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000010 / 2023-10- Cagece OBJETO: prestação de serviços, sistemático e continuados, de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de apoio administrativo e técnico necessários à
gestão dos empreendimentos controlados pela área GPLAE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de
licitação 1011.000002/2021-59 foi iniciado em 15 de abril de 2020 para substituir os contratos CTR0001/2017 e CTR0168/2017; Considerando que devido
a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório, embora
o pregão eletrônico 20210252, aconteceu em 10 de maio de 2022, às 09h, na PGE, estando atualmente em análise de recurso; Considerando que o atual
contrato 0214/2022, tem data de término prevista para 30/06/2023; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta
não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual
está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção
da saúde; Considerando que os serviços prestados pela GPLAE são sistemáticos e continuados e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a
Cagece e população cearense; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos
serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo
licitatório PE 20210252 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 2.201.416,92 ( dois milhões duzentos e um mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa
e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-
-Presidente respondendo cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece, Fortaleza, 04 de julho de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1902ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art.
5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000010/2023-10-Cagece.
Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CC 0053/2023-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único,
do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR KILVIA SOARES BARROS MENEZES, para exercer
o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria Administrativo-Finan-
ceira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em SUBSTITUIÇÃO ao
titular JOSE JARBAS ROCHA SANDRAS, em virtude de Férias, no período de 17 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA Nº100/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE
de 22 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO,
que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0,
lotado nesta Secretaria, o valor total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), que será utilizado como despesas de pronto pagamento com recursos do
tesouro, à conta da Dotação classificada na Notasde Empenho nº 2023NE000397 de 2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da
aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº62/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23 do Decreto n° 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$
414,79 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados,
pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ-
GICO , em Fortaleza , 27 de junho de 2023.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
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