DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de meta, valor e dilação do prazo de
vigência do Contrato Contrato n°. 014/2022. O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços para a implementação da tecnologia social
de acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio da Instrução Normativa nº 02, de 24 de março de 2021. Anexo
do Edital, referente ao LOTE 7 378 CISTERNAS DE PLACA. O acréscimo da meta será de 94 (noventa e quatro) cisternas de placas no município de
Araripe, passando o valor global do contrato de R$ 1.581.729,66 (um milhão. Quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis
centavos), para R$ 1.975.069,84 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) o que corresponde a um
acréscimo de aproximadamente a 24,86 % do valor inicialmente contratado. O valor do acréscimo, correspondente a R$ 393.340,18 (trezentos e noventa e
três mil, trezentos e quarenta reais e dezoito centavos), será proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 21100033.17.511.622.10491.01.339039.1.7
002200082.1 R$ 99.515,07 – MAPP: 580 21100033.17.511.622.10491.01.449039.1. 7002200082.1 R$ 293.825,11 – MAPP: 580. Fica o prazo de vigência
prorrogado até 30 de setembro de 2023, contado a partir de 01 de julho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.975.069,84 (um milhão, novecentos e setenta
e cinco mil e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica o prazo de vigência prorrogado até 30 de setembro de 2023, contado
a partir de 01 de julho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 014/2022 ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VANDA LUCIA BARROS ROZENDO Representante legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO S/N PCT IICA
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E DE CAPACIDADES PROJETO PAULO FREIRE
ESPÉCIE: DOCUMENTO DE REVISÃO N° 06; PCT IICA PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E DE CAPACIDADES PROJETO PAULO
FREIRE; FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO(SDA)
NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E DE CAPACIDADES PROJETO PAULO FREIRE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA; ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, Nº1820, São Gerardo,
Fortaleza/Ce. CONTRATADA: INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA; ENDEREÇO: com sede
em San José, Costa Rica e Representação no Brasil localizada, em Brasília, na SHIS QI 03, Lote A, Bloco F, Centro Empresarial Terracota; OBJETO: a)
Ajuste do prazo de vigência deste PCT ao prazo: até 31/12/2023; Secretária b) Acréscimo orçamentário no valor de R$ 500.000,00, como contrapartida
nacional, para adequação dos objetivos, resultados e atividades do PCT aos termos negociados na Revisão nos Objetivos e Resultados. c) Incorporação na
Previsão Orçamentaria do Projeto dos Rendimentos no valor de R$ 680.806,97. d) Aporte de 15 mil dólares do IICA para oferecer insumos técnicos no
desenvolvimento de projetos; e) Adequação da Matriz de Execução Física do Projeto dos objetivos produtos, resultados e atividades ajustadas e excluídas.
VALOR GLOBAL: R$ 500,000,00; DA VIGÊNCIA: De 01/07/2023 a 31/12/2023; DATA: Brasília DF, 23 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e Gabriel Delgado Representante do IICA no Brasil Instituto de Cooperação para a Agricultura
– IICA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº060/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.861/0001-14. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros,
mínimo 104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664958 e tombamento:
53679 e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso,
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº. 11766735/2022, bem como no Parecer Jurídico N°. 0182/2023 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de PACATUBA/CE,
com vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência
das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento
que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de Julho de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA e RAFAEL MARQUES BASTOS Prefeito do Município de PACATUBA/CE. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 11 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº003/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO BOA VENTURA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.718.250/0001-97. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO BOA VENTURA, MUNICÍPIO DE
BOA VIAGEM/CE, de: 1 (um) Tanque com capacidade de 2000 l, Tombamento 54955, no valor estimado de R$ 18.890,00, pelo prazo de 5 anos. JUSTI-
FICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO BOA VENTURA, MUNICÍPIO
DE BOA VIAGEM/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou
dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMI-
TENTE) e CARLOS JOCÉLIO DA SILVA RODRIGUES Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 07 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 21012.000852 / 2023-32 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado
“Fazenda Trapia”, com área de 424,4907 ha., localizado no Município de Itarema-CE, de propriedade do Sr. Gustavo Macambira Guerra, com vistas à
promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24,
X, da Lei nº 8.666/93 e no art. 3º e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.412/87, haja vista que o imóvel rural denominado “Fazenda Trapia”, enquadra-se
na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade precípua do IDACE, mediante dispensa de licitação VALOR
GLOBAL: 546.652,17 ( quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21200003.21.631.112.10457.10.449061.1.5009100000.0-4198 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 3º e parágrafo
único, da Lei Estadual nº 11.412/87 CONTRATADA: Sr. GUSTAVO MACAMBIRA GUERRA DISPENSA: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93,
objetivando a Aquisição do imóvel rural denominado “Fazenda Trapia”, com área de 424,4907 ha., localizado no Município de Itarema-CE, de propriedade
do Sr. Luiz Carlos Leite Bezerra, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Moisés Braz Ricardo,
Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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