DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº132  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
2. A redução de base de cálculo de que trata o item 1 aplica-se inclusive quando o produto for desnatado, ainda que parcialmente (semidesnatado).
3. Em razão do disposto no item 1, é inaplicável a redução de base de cálculo a produtos classificados no capítulo 19 da NCM/SH, os quais não são 
considerados leite em pó, inclusive por possuírem composição e designação (denominação de venda) diversas daquelas especificadas na Instrução Normativa 
nº53, de 2018, do MAPA, além dos a seguir exemplificados:
3.1. leite em pó adicionado de outros produtos;
3.2. compostos lácteos em pó ou suas preparações;
3.3. leite em pó sem lactose.
4. O disposto nesta Nota Explicativa não implica o afastamento da tributação pela sistemática de substituição tributária de que trata o art. 532 do 
Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que, nos termos do inciso I do caput do referido artigo, aplica-se inclusive ao leite em pó adicionado a outros 
produtos, observada, ainda, a listagem de produtos constantes da Nota Explicativa nº01, de 29 de março de 2004.
5. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº118/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na 
base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,87
22
349,14
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,87
22
349,14
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,87
22
349,14
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
3000010-2
15,87
22
349,14
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,87
22
349,14
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,87
22
349,14
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,87
22
349,14
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,87
22
349,14
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira 
Agente de Administração
3002691-8
15,87
22
349,14
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,87
22
349,14
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,87
22
349,14
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,87
22
349,14
Francisca Antônia Magalhães Benedito 
Telefonista
3001921-0
15,87
22
349,14
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,87
22
349,14
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,87
22
349,14
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,87
22
349,14
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5 
15,87
22
349,14
Jessica Feitosa de Oliveira
Assessor Técnico
3000032-3
15,87
22
349,14
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,87
22
349,14
Licia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,87
22
349,14
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
3002561-X
15,87
22
349,14
Lucas Souza dos Santos
Orientador De Célula
3000016-1 
15,87
22
349,14
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8 
15,87
22
349,14
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,87
22
349,14
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
3000022-6
15,87
22
349,14
Maria Lucilene Almeida
Orientador De Célula
3000024-2
15,87
22
349,14
Maria Vânia Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
3000025-0
15,87
22
349,14
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
0274072-9 
15,87
22
349,14
Maria Kelvia Mota Costa
Ouvidor
3000018-8 
15,87
22
349,14
Matheus Torres Carvalho
Orientador de Célula
3000066-6
15,87
22
349,14
Natalia Priscila Viana da Silva Dourado
Orientador De Célula
3000028-5 
15,87
22
349,14
Paulo Sérgio Almeida Martins 
Agente de Administração
3001821-4 
15,87
22
349,14
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Coordenador
3002971-2 
15,87
22
349,14
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
3003271-3 
15,87
22
349,14
*** *** ***
PORTARIA Nº119/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na 
base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor MATHEUS TORRES CARVALHO, 
ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula 3000036-6, durante o mês de JULHO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Julho de 2023, da designação de 
DANIEL ALENCAR ABAGARO, constante no Decreto Nº DEC 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 
de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 05 de 
julho de 2023.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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