DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº132  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual nº 13.908/2007
564,16
Gratificação por Tempo de Serviço  (25%)  - Art. 43, da Lei Estadual nº 9.826/1974
141,04
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Arts. 132 e 136 da Lei Estadual nº 9.826/1974
225,66
TOTAL
930,86
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 26/11/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/03/2015 que concedeu aposentadoria ao servidor 
Francisco Boaventura dos Santos, matrícula nº 0036651X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 
de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2019, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, nos termos do art.18 da Lei Estadual n.º 9.826/74, o ATO DE NOMEAÇÃO do servidor GABRIEL MONTEIRO 
RIOS, datada de 28 de Abril de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 de Maio de 2023, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em Comissão de Gerente, símbolo PREV–III, bem como da Portaria n.º CC 0025/2023 – CEARAPREV, datada e publicada na mesma 
data, que DESIGNA o referido servidor, para ter exercício na Gerência de Governança e Análise de Dados, unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº043/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento no art. 5º, inciso III, alíneas “c” e “j”, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, e nos arts. 31 e 51, 
caput e § 1º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, até ulterior deliberação, ao servidor OSCAR SALDANHA 
DO NASCIMENTO, Matrícula 3000106-0, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor, símbolo PREV – II, 
ao servidor PAULO AMILCAR PROENÇA SUCUPIRA, Matrícula 3000097-8, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
Comissão de Diretor, símbolo PREV – II, e ao servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Matrícula Nº 0001821-X, ocupante do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo PREV – III, para, sem prejuízo das atribuições originárias de seus cargos, previstas no 
Regulamento da CEARAPREV, observadas a legislação e as normas vigentes, praticar atos como ORDENADORES DE DESPESAS secundários, preservada 
a competência inerente ao titular desta Fundação, em nome da Cearaprev, no tocante à gestão financeira da Cearaprev e dos Fundos FUNAPREV, PREVID 
e PREVMILITAR, instituídos pela Lei Complementar Nº 123, de 16 de setembro de 2013, e demais recursos administrados pela Fundação, os seguintes 
atos, junto a rede bancária e outras instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional: I – autorizar a abertura e encerramento de contas correntes e 
de aplicações financeiras; II – movimentar recursos de contas correntes e de aplicações financeiras; III – ter acesso a saldos e extratos de contas correntes 
e aplicações financeiras; IV – ter acesso a sistemas de internet banking; V – realizar e atualizar cadastros; e VI – praticar outros atos diretamente correlatos 
aos previstos anteriormente, embora não especificados nos incisos anteriores, que se fizerem necessários à gestão financeira e movimentação bancária dos 
recursos administrados pela Cearaprev. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 125, ANO XV, SÉRIE 3, PAGINA 53, NA DATA DE 05 DE JULHO DE 2023, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato nº 
007/2021. Onde se lê: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2023 Leia-se: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021 Forta-
leza, 11 de jullho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2023 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso 
de suas atribuições legais e estatutárias conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011, publicada no D.O.E, em 09 de 
dezembro de 2011, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR 
A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos 
e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a 
partir da data da publicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 06 de junho de 2023. 
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Nº 
NOME
01
LIZANDRA DE SOUZA FERNANDES
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PORTARIA Nº009/2023 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso 
de suas atribuições legais e estatutárias conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011, publicada no D.O.E, em 09 de 
dezembro de 2011, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR 
A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 414,79 (quatrocentos e 
quatorze reais e setenta e nove centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano 
a partir da data da publicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 06 de junho de 2023. 
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 
Nº
NOME
1
LIZANDRA DE SOUZA FERNANDES