DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
sendo parte integrante: a) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; b) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III
– REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV - MUNICÍPIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO;
e) ANEXO V – PLANO DE TRABALHO; f) ANEXO VI – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; h) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA i)
ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; j) ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
Fortaleza-CE, 06 de julho de 2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social ANEXO
I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com
as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº XXX/XXXX e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela
veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção e celebração. Local-UF, ____ de ______________ de
2023. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS
COMISSÃO INSTITUCIONAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 09/2023 –
PORTARIA Nº 153/2023 – D.O.E. DE 25 DE MAIO DE 2023 OSC PROPONENTE: PROCESSO Nº: DATA DE ABERTURA DO PROCESSO: LOTE:
ANÁLISE DOS ITENS 4.2 E 6.4.1.1 - EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: QUESITO CONCLUSÃO a) A OSC
está cadastrada no Sistema e-Parcerias? (Item 4.2, “a”) ( ) SIM ( ) NÃO b) A OSC apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO I – Decla-
ração de Ciência e Concordância? (Item 4.2, “b”) ( ) SIM ( ) NÃO c) A OSC apresentou a proposta contendo o detalhamento das despesas através de memória
de cálculo? (Item 6.4.1.1, “c”) ( ) SIM ( ) NÃO d) A proposta está assinada pelo representante legal da OSC? (Item 6.4.2.2) ( ) SIM ( ) NÃO e) A OSC
apresentou a Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual? (Item 6.4.1.1, “d”) ( ) SIM ( ) NÃO f) A OSC apresentou comprovante de inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Municipal - CMAS e o comprovante de Entrega de Documentação Anual, referente ao ano de 2022 (Item 6.4.1.1. “ f ”) - quando
se aplicar ( ) SIM ( ) NÃO g) A OSC apresentou comprovante de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
(Item 6.4.1.1. “ g ”) - quando se aplicar ( ) SIM ( ) NÃO DESCLASSIFICADA SEM ANÁLISE DA PROPOSTA ( ) SIM ( ) NÃO DATA DA ANÁLISE:
ASSINATURA: ANÁLISE DA PROPOSTA MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: ITEM CRITÉRIO DE JULGAMENTO PONTUAÇÃO MÁXIMA
POR CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA DO CRITÉRIO DO ITEM (A) DA PROPOSTA: Informações sobre
a adequação da proposta (ações a serem executadas, metas a serem atingidas, resultados a serem alcançados e o cumprimento das metas e prazos para a
execução das ações). OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. A proposta apresenta
os quesitos “o que?”, “quando?” e “onde?”, bem como as ações que serão desenvolvidas durante o período de execução. 1,50 6,25 A proposta apresenta o
cronograma das ações a serem executadas e coerência com atendimento à demanda. 1,00 As metas a serem atingidas estão elencadas de forma clara, com
indicadores físicos (unidade e quantidade), valor total e período de execução (inicial e final). 1,00 A proposta apresenta os resultados a serem alcançados
1,00 A proposta apresenta o detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, com informações suficientes para a
aferição dos gastos, nos termos do item 6.4.1.1, “c”. 1,00 A proposta apresenta, de forma separada, as despesas diretas da execução do objeto e os custos
indiretos. 0,50 A proposta apresenta valor global. 0,25 (B) DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA: Adequação da proposta aos objetivos, princípios
e diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da proposta. A proposta
apresenta objetivos, princípios e diretrizes adequados à política pública de que trata o item 2 do Edital 1,50 1,50 (C) DA CONTEXTUALIZAÇÃO: Descrição
da realidade objeto da parceria e do nexo entre esta e atividade proposta OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica
em eliminação da proposta. A proposta está contextualizada com dados de pesquisas recentes. 1,00 2,00 A proposta apresenta embasamento teórico com as
devidas referências. 1,00 (D) DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL: Comprovar, por meio de portfólio, experiência na execução de atividades
ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, destacando a capacidade de atendimento e a capilaridade da organização. OBS: A
atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. Comprovar parcerias firmadas e experiências, em
cumprimento ao item 7.2.6, “h”, para execução do mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo considerados instrumentos celebrados nos últimos 5
(cinco)anos. (Cada comprovação será equivalente a 0,25 ponto) 1,50 2,00 Comprovar atividades da instituição através de matérias em sítios eletrônicos,
jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participações em eventos, dentre outros. (Cada comprovação será equivalente a 0,5 ponto) 0,50
(E) ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA: Atender aos critérios estabelecidos no item 6.4.2.3. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em elimi-
nação da proposta. A proposta atendeu integralmente o item 6.4.2.3. 0,25 0,25 (F) MONITORAMENTO DA OSC: No caso da OSC já ter firmado Termo
de Colaboração e/ou Fomento com a SPS nos últimos 5 (cinco) anos, será feita a análise do instrumento. Se houve rescisão do instrumento por razão não
consensual. Pontuação negativa de 10% (dez por cento) da totalidade dos pontos. PONTUAÇÃO POSITIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTU-
AÇÃO NEGATIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTUAÇÃO FINAL DA PROPOSTA ANÁLISE/PARECER: DILIGÊNCIA PARECER:
DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA A)AÇÕES DE PREVENÇÃO AOS
PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO PROJETO RESENHA DA PREVENÇÃO 1. DA
PROPOSTA O projeto Resenha da Prevenção é coordenado pela Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Proteção Social e destaca
a importância do esporte como excelente ferramenta para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, individuais e sociais, para a interação saudável
entre as pessoas, considerando a sensação de bem estar que o esporte proporciona e os benefícios à saúde de uma maneira geral. A proposta tem como obje-
tivo promover ações de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, em espaços comunitários, onde acontecem práticas esportivas conduzidas por
Líderes Comunitários, mediante acompanhamento continuado de crianças, adolescentes e jovens pela equipe multidisciplinar do Projeto Resenha da Prevenção
e profissionais da Rede de Atenção. Partindo de ações já existentes nos territórios e realizadas por líderes comunitários, o projeto surge para fomentar estas
ações e intitula os líderes comunitários como Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, cujo compromisso é firmado por Edital de Credenciamento. Os
Agentes serão responsáveis pela replicação da metodologia do Projeto Resenha da Prevenção. A Organização da Sociedade Civil (OSC) deverá elaborar uma
proposta específica para a atividade, considerando que os territórios que serão contemplados com o projeto são definidos após a divulgação do resultado do
Edital de Credenciamento dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção. Os critérios adotados no Edital de Credenciamento dos Agentes, para definição
dos territórios são: municípios que receberam ação integrada de prevenção desde a criação da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, em 2019; que
possuem Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas constituídos e que têm mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.(VIDE ANEXO IV - MUNICÍ-
PIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO). A justificativa da proposta deverá fundamentar a necessidade do projeto, diagnosticando
a realidade socioeconômica e cultural dos usuários e do território, apresentando dados e indicadores sociais atualizados, incluindo análise das vulnerabilidades
sociais, a partir de dados e informações de fonte oficial, articulado com práticas exitosas de Prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas; A proposta
deverá ainda: • Incentivar a prática de esportes como estratégia de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas; • Fortalecer projetos comunitários
com enfoque no esporte como estratégia de fortalecimento de laços comunitários; • Oferecer a crianças, adolescentes e jovens um espaço de troca colabora-
tiva contínua junto com a Rede de Atenção, proporcionando reflexão e discussão sobre a prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, além de espaço seguro
para abordagem de maneira livre; • Proporcionar a interação harmônica e cooperativa entre o público alvo, estimulando a construção de espaços coletivos e
habilidades sociais, tais como: autoconhecimento, autocontrole, autonomia, empatia, escuta, oralidade e tolerância para que esses possam conviver com as
influências sociais, tenham maior facilidade de se adaptar a diferentes contextos e de adquirir novos conhecimentos, contribuindo para se tornarem cidadãos
responsáveis; • Favorecer a articulação dos conhecimentos sobre as drogas com a dinâmica da vida cotidiana do público alvo, lideranças comunitárias e
profissionais da Rede de Atenção, fortalecendo comportamentos saudáveis; • Ampliar e dinamizar as ações de prevenção da Secretaria Executiva de Políticas
sobre Drogas - SEXEC PSD por meio de ações intersetoriais efetivas; • Promover encontro com famílias de adolescentes e jovens participantes do projeto;
• Capacitar lideranças comunitárias e profissionais da Rede de Atenção, desenvolvendo habilidades para identificação e intervenção precoce do uso preju-
dicial de álcool e outras drogas; • Capacitar lideranças comunitárias e profissionais da Rede de Atenção, para atuarem com abordagens de práticas sistêmicas
restaurativas. A OSC deverá seguir, obrigatoriamente, o modelo do Plano de Trabalho e demais anexos, indicados no Edital de Chamamento Público.
PÚBLICO - ALVO: Crianças, adolescentes e jovens participantes de atividades esportivas, desenvolvidas por líderes comunitários, voluntariamente e de
forma contínua. QUADRO 01 - Demonstrativo do Lote 01 LOTE METAS VALOR PERÍODO DE EXECUÇÃO 01 Cadastrar crianças, adolescentes e jovens
4.000 R$1.942.161,61 12 meses contados a partir da Data de Celebração Realizar atendimento individual e em grupo 20.000 Capacitar profissionais na
metodologia do projeto 300 Capacitar profissionais em abordagem de práticas sistêmicas restaurativas 300 Realizar entrega de kits Esportivos 100 R$
400.000,00 TOTAL GERAL (R$) R$ 2.342.161,61 Características dos serviços a serem executados: As metas deverão atender ao público assistido pelos
Agentes Promotores de Esporte e Prevenção *. Para tanto, a OSC deverá cadastrar 4.000 crianças adolescentes e jovens; realizar 20.000 atendimentos,
individuais ou em grupo, com escuta qualificada e/ou encaminhamentos à rede de atenção dos territórios e condução de rodas de conversa com abordagem
de temas reflexivos para desenvolvimento de habilidades socioemocionais e protagonismo juvenil; capacitar 300 pessoas na metodologia do projeto e 300
pessoas em abordagem de práticas sistêmicas restaurativas, entre Agentes Promotores de Esporte e Prevenção e profissionais da Rede de Atenção dos terri-
tórios; realizar a entrega de 100 kits esportivos aos Agentes credenciados. * Os Agentes Promotores de Esporte e Prevenção são lideranças comunitárias que
desenvolvem atividades esportivas, voluntariamente e de forma contínua, selecionadas por Edital de Credenciamento. Devem residir no território de atuação
e terá o papel de acompanhamento permanente e de criação de vínculos entre o público assistido, a comunidade e equipe técnica do projeto. Para fins de
atendimento aos critérios de credenciamento, deverá comprovar que desenvolve práticas esportivas no seu território, por pelo menos dois anos, mediante
fotos e publicações em sites ou redes sociais; apresentar 3 (três) declarações de alunos e desenvolver práticas esportivas com aproximadamente 45 crianças,
adolescentes e/ou jovens. 2. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 1ª fase: Seleção da equipe multidisciplinar Após celebração do Termo de Colaboração com
a OSC selecionada para executar as ações do Projeto Resenha da Prevenção, será constituída equipe multidisciplinar, através de processo seletivo. A seleção
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