DOE 14/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº132  | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 229/2023
PROCESSO Nº: 03843876/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento ESCITALOPRAM 10 MG, a fim de atender 17 
(dezessete) pacientes, portadores de patologias diversas, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo 
determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: O cumprimento de decisões judiciais, as quais constam no presente caderno proces-
sual, com os relatórios e receituários médico, considerando que o descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização 
cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 589,90 ( quinhentos e oitenta e 
nove reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: 
PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA DISPENSA: 11/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
RATIFICAÇÃO: 11/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 233/2023
PROCESSO Nº: 05390763/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição do material médico-hospitalar (avental impermeável confeccionado em poli-
propileno – SMS, destinados ao abastecimento das Unidades Hospitalares do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no 
termo de referência, pelo período de 60 (sessenta) dias JUSTIFICATIVA: Necessidade de abastecer as Unidade Hospitalares da Rede SESA para atendimento 
aos pacientes a fim de repor o estoque durante 60 (sessenta) dias, evitando o desabastecimento, bem como manter a qualidade dos serviços nas diversas áreas 
que necessitam seu uso. VALOR GLOBAL: R$ 81.500,00 ( oitenta e um mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.2
0323.03.339030.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao 
que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: MARK FARDAMENTOS LTDA. DISPENSA: 07/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 07/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2023
PROCESSO Nº: 00994227/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição de 01 (um) GRUPO GERADOR DIESEL CUMMINS POWER GENERA-
TION, MODELO C500 D6B, DESENVOLVENDO POTÊNCIA NOMINAL DE 625KVA (500KW) EM REGIME STANDBY OU 569KVA (455KW) EM 
REGIME PRIME POWER, NA TENSÃO DE 380/220 VCA E FREQUÊNCIA DE 60 HZ, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A referida aquisição destina-se a atender as necessidades desta unidade hospitalar, a fim de tornar operacional 
os trabalhos executados nos Grupos Geradores e Subestações Abrigada, evitando transtornos no andamento dos serviços realizados na falta de energia de 
responsabilidade da Concessionária (Enel). O Motor Gerador Diesel é item essencial e primordial para manter as instalações com energia elétrica em funcio-
namento e tem a finalidade de permitir a segurança das instalações elétricas nas áreas desta instituição, caso haja falta de energia por parte da Concessionária 
(Enel). Ressaltamos, que um dos Motores Geradores existente foi danificado, sem condições de recuperação, o que consideramos a absoluta necessidade de 
substituição por equipamento novo, e que as vantagens para a administração Pública e sua economicidade, são verificadas com o atendimento ininterrupto 
do fornecimento de energia elétrica, minimizando os prejuízos para esta instituição VALOR GLOBAL: R$ 435.000,00 ( quatrocentos e trinta e cinco mil 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.631.11209.03.449052.1.5009100000.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: 06/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 06/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 69/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 56.679,36; PROCESSO Nº: 03434640/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação 
de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média 
e alta complexidade, nas especialidades de CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, objetivando a 
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de 
Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado 
no Diário Oficial do Estado (30 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação 
JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, 
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental 
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 
institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que 
dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. Considerando a 
demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de 
pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais 
para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade 
instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial rela-
cionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde 
complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, 
relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do 
Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 56.679,36 ( cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU – SSVMN (HOSPITAL E 
MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 07/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
RATIFICAÇÃO: 07/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 76/2023
PROCESSO Nº: 03326634/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a 
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de 
Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado 
no Diário Oficial do Estado (21 de junho de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contra-
tação JUSTIFICATIVA: Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins 
lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante 
a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média 
e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade 
na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica 
eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade 
da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de