DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2018. Contratante: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA-
-SEAPA. Contratado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CEARÁ – SENAR-AR/
CE.Considerando que a CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA FINALIDADE do Contrato nº 005/2018; Considerando a solicitação contida ao
Processo nº 2342360/2018-SEAPA, a qual trata da retificação da CLÁUSULA QUINTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS que passam a ter seguinte
dotação orçamentária– DOS PLANOS E RECURSOS FINANCEIROS referente a Dotação Orçamentária que passa a ser: 51100002.20.608.035.18255.0
3.339039.1.00.00.0.4 Autorizo o Apostilamento ao Contrato nº 005/2018, com o intuito de RETIFICAR à CLÁUSULA QUINTA – DA ORIGEM DOS
RECURSOS,na qual remete à execução contratual, onde menciona as dotações orçamentárias do respectivo Contrato.Ficam mantidas as demais cláusulas
e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará ( DOE). Fortaleza, 04 de setembro de
2018. EUVALDO BRINGEL OLINDA- SECRETÁRIO DA AGRICULTURA,PESCA E AQUICULTURA-SEAPA.
Paula Andrade Rattacaso
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2018
PROCESSO Nº: 1159279 / 2018 OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE (CNPJ 03.773.788/0001-67) para
prestação de serviços de informática, incluindo: acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; utilização de sistemas
de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do
Ceará; Acesso à internet JUSTIFICATIVA: O Contrato nº 13/2013, formalizado entre esta Secretaria e a ETICE, terá seu prazo de vigência encerrado em
07/08/2018 e não poderá ser prorrogado em face do limite legal estabelecido no inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Assim, faz-se necessária nova
contratação para atender as demandas da SEAPA de internet e utilização dos sistemas corporativos do Estado. O artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº
8.666/93, autoriza a contratação direta pela Administração Pública, através de dispensa de licitação, para prestação de serviços de informática, de entidade
que integre a Administração Pública criada especificamente com essa finalidade. Conforme se subtrai do Artigo 80, inciso I, da Lei Estadual nº 13.875/2007,
alterado pela Lei Estadual nº 14.335/2009, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, entidade que integra a Administração Pública Esta-
dual e tem como missão fortalecer a gestão pública e o desenvolvimento econômico e social por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC),
tem por competência a prestação de serviços na área da tecnologia da informação e comunicação ao Governo do Estado.Portanto, a legislação autoriza a
contratação direta em comento. A ASJUR/SEAPA se manifestou no mesmo sentido através do Parecer Jurídico nº 131/2018. A contratação direta da ETICE
é a medida mais adequada, conveniente e oportuna a ser adotada pela Administração diante da sua finalidade de atender ao interesse público. A escolha do
fornecedor decorre não só de determinação legal, mas também da sua capacidade técnica, que é pública e notória. O valor da dispensa e do contrato está
dentro da média de preços praticados no mercado e devidamente justificado nos autos do processo nº 1159279/2018. Resta deixar consignado que a contratada
demonstrou habilmente habilitação jurídica e regularidade fiscal, exigidas pela Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51100002.20.122.500.22299.15.33913900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XVI, e
artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 80, inciso I, da Lei Estadual nº 13.875/2007, alterado pela Lei Estadual nº 14.335/2009, Lei Estadual nº
15.018/2011 e tudo que consta nos autos do processo nº 1159279/2018, especialmente o Parecer Jurídico nº 131/2018 da ASJUR/SEAPA. CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE (CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67). DISPENSA: Euvaldo Bringel
Olinda, Secretário da Agricultura Pesca e Aquicultura RATIFICAÇÃO: Euvaldo Bringel Olinda, Secretário da Agricultura Pesca e Aquicultura
Paula Andrade Rattacaso
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 148, de 08 de agosto de 2018, que publicou o EXTRATO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2017. Onde se lê: EXTRATO ADITIVO
Nº002/2018 e OBJETO: Constitui objeto deste TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2017 a readequaquação do Plano de Trabalho do Contrato de
Convênio Nº02/2017 - SEAPA Leia-se: EXTRATO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2017 e OBJETO: Constitui objeto deste TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 02/2017 a readequaquação do Plano de Trabalho do instrumento. Fortaleza, 04 de setembro de 2018.
Paula Andrade Rattacaso
COORDENADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) GUSTAVO
DE ALENCAR E VICENTINO, matrícula 300049-14, lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Assessor Técnico I, simbolo ADAGRI-III integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ a partir de 03 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 05 de
setembro de 2018.
Euvaldo Bringel Olinda
SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
José Jaime Bezerra Rodrigues Junior
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinando com o(a) Decreto Nº 31.514 de 09 de Julho de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Julho de 2014, RESOLVE
NOMEAR, LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, símbolo ADAGRI-III lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA
E AQUICULTURA, em Fortaleza, 09 de setembro de 2018.
Euvaldo Bringel Olinda
SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
José Jaime Bezerra Rodrigues Junior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº966/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVÉRIO NETO DE VASCONCELOS MOITA, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário,
matrícula nº 199828-1-5, desta Agência, a viajar à cidade de São Benedito/ Ararendá/ São Benedito, no período de 28 a 29/07/2018, a fim de erradicação e
Controle da Febre Aftosa, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando
R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18917.08.33
901400.1.00.00.0.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 25 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº170 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018
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