DOU 14/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 133-C
Brasília - DF, sexta-feira, 14 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Defesa................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO NO 17/GM-MD, DE 13 DE JULHO DE 2023
Processo no 60000.006071/2022-61
Interessados: Departamento de Polícia Federal e Polícia Militar do Distrito Federal.
Objeto: Autorização para trânsito e permanência de contingente militar dos Estados Unidos
da América em solo brasileiro, para realizar o intercâmbio com a Polícia Federal e com a
Polícia Militar do Distrito Federal.
Amparo legal: Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997.
Assunto: Intercâmbio entre militares norte-americanos com a Polícia Federal e com a
Polícia Militar do Distrito Federal.
Considerando o que consta da Carta USMLO/SOF-22/454, de 9 de dezembro de
2022 e da Carta USMLO/SOF-23/071, de 30 de maio de 2023, submete-se ao MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA a solicitação de autorização para o ingresso, o trânsito, em aeronave
militar dos Estados Unidos da América (EUA) e permanência temporária do contingente e
material militar da aludida Nação Amiga em solo brasileiro, para realizar o intercâmbio com
a Polícia Federal e com a Polícia Militar do Distrito Federal, em áreas específicas de
Brasília/DF, no período de 15 de julho a 23 de agosto de 2023:
D EC I S ÃO :
Ficam autorizados o ingresso e a permanência temporária do contingente de 11
(onze) militares e de material do Exército norte-americano no território nacional, para
participar do intercâmbio (Joint Combined Exchange Training - JCET) com a Polícia Federal
do Brasil e com o Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Distrito
Federal, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 90, de 1º de
outubro de 1997.
O intercâmbio ocorrerá entre as Forças Especiais dos Estados Unidos da
América (EUA), a Polícia Federal do Brasil e o Batalhão de Operações Policiais Especiais da
Polícia Militar do Distrito Federal, em áreas específicas de Brasília, no Distrito Federal, no
período de 15 de julho a 23 de agosto de 2023, serão utilizados armamentos de porte e
de uso individual e rádios portáteis de comunicação, que em nada se equiparam a
equipamentos de guerra eletrônica.
Remeta-se cópia deste ato decisório ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública, ao Ministério das Relações Exteriores, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao
Escritório de Ligação Militar dos Estados Unidos da América em Brasília.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO